Execução Fiscal 0016246-28.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª - Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS ALTERNATIVA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:28

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 13:05

Definitivo

24/03/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 10:06

Documento (Certidão)

13/03/2025, 13:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2025, 14:32

Documento (Certidão)

21/06/2024, 16:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/06/2024, 17:59

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:55

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Publicação

06/05/2022, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 02:03

Todas as movimentações(110)

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:28

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 13:05

Definitivo

24/03/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 14:43

Documentos

•05/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 10:06

Documento (Certidão)

13/03/2025, 13:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2025, 14:32

Documento (Certidão)

21/06/2024, 16:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/06/2024, 17:59

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:55

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Publicação

06/05/2022, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016246-28.1999.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JAIMAR MARTINS, DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS ALTERNATIVA LTDA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

05/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 11:21

Expedida/Certificada

04/05/2022, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 18:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/04/2022, 18:12

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 14:30

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:48

Ato ordinatório

27/01/2022, 20:12

Decurso de Prazo

26/10/2021, 08:02

Decurso de Prazo

20/10/2021, 01:49

Decurso de Prazo

20/10/2021, 01:49

Publicação

02/09/2021, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016246-28.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JAIMAR MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS ALTERNATIVA LTDA JAIMAR MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016246-28.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JAIMAR MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS ALTERNATIVA LTDA JAIMAR MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 07:40

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/08/2021, 23:43

Ato ordinatório

02/08/2021, 14:14

Provisório

29/01/2014, 16:30

Recebimento

03/12/2013, 17:46

Recebimento

03/12/2013, 17:36

Entrega em carga/vista

08/11/2013, 12:45

Intimação

06/11/2013, 17:42

Mero expediente

06/11/2013, 17:39

Conclusão (para despacho)

05/11/2013, 14:45

Recebimento

19/09/2013, 17:58

Recebimento

18/09/2013, 15:21

Entrega em carga/vista

30/08/2013, 10:11

Intimação

28/08/2013, 14:42

Citação

20/06/2012, 17:39

Citação

23/05/2012, 13:39

Citação

06/03/2012, 15:53

deferimento

06/03/2012, 15:52

Conclusão (para decisão)

05/03/2012, 14:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/12/2011, 12:46

Citação

28/03/2011, 15:00

Citação

16/03/2011, 14:25

Mero expediente

15/03/2011, 15:07

Conclusão (para despacho)

11/03/2011, 15:30

Recebimento

01/10/2009, 09:45

Recebimento

01/10/2009, 09:40

Entrega em carga/vista

04/09/2009, 14:21

Ato ordinatório

12/06/2009, 15:56

Recebimento

12/06/2009, 13:43

Ato ordinatório

11/11/2008, 15:46

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/11/2008, 15:46

Recebimento

04/11/2008, 15:44

Remessa (outros motivos)

19/09/2008, 14:10

Ato ordinatório

19/09/2008, 14:10

Recebimento

19/09/2008, 14:10

Remessa (outros motivos)

23/05/2008, 11:30

Ato ordinatório

23/05/2008, 11:30

Ato ordinatório

11/12/2007, 15:37

Mero expediente

11/12/2007, 15:37

Conclusão (para despacho)

05/12/2007, 15:47

Recebimento

23/11/2007, 12:56

Recebimento

25/09/2007, 09:40

Entrega em carga/vista

13/09/2007, 13:32

Ato ordinatório

04/09/2007, 13:21

Outras Decisões

24/07/2007, 17:55

Conclusão (para decisão)

24/07/2007, 17:55

Recebimento

13/07/2007, 13:22

Recebimento

19/06/2007, 12:40

Entrega em carga/vista

17/05/2007, 09:11

Ato ordinatório

14/05/2007, 18:18

Recebimento

02/05/2007, 17:55

Recebimento

02/05/2007, 17:55

Recebimento

03/04/2007, 11:59

Entrega em carga/vista

16/03/2007, 09:03

Ato ordinatório

06/02/2007, 16:14

Mero expediente

06/02/2007, 16:13

Conclusão (para despacho)

06/02/2007, 16:13

Por decisão judicial

07/07/2006, 11:43

Mero expediente

07/07/2006, 11:43

Conclusão (para despacho)

28/06/2006, 17:51

Recebimento

01/06/2006, 11:46

Recebimento

22/05/2006, 16:35

Entrega em carga/vista

22/11/2005, 14:34

Recebimento

22/11/2005, 14:26

Entrega em carga/vista

15/09/2005, 14:12

Mero expediente

15/09/2005, 14:12

Conclusão (para despacho)

15/09/2005, 14:12

Desapensamento

29/08/2005, 16:53

Por decisão judicial

21/11/2002, 16:26

Apensamento

14/11/2001, 13:38

Apensamento

13/03/2001, 13:03

Apensamento

19/07/1999, 16:06

deferimento

15/07/1999, 13:56

Mero expediente

14/07/1999, 16:00

Conclusão (para despacho)

14/07/1999, 13:35

Recebimento

06/07/1999, 18:19

Entrega em carga/vista

02/07/1999, 13:50

Intimação

30/06/1999, 18:13

Protocolo de Petição

30/06/1999, 08:55

Distribuição (competência exclusiva)

04/06/1999, 14:14

Intimação - Usuário do Sistema

•01/09/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•01/09/2021, 00:00