Execução Fiscal 0025762-77.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/1996

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª - Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INTEGRAL ELETRONICA E INFORMATICA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 02:40

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 15:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/06/2025, 14:13

Documento (Certidão)

09/05/2025, 10:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2025, 18:42

Documento (Certidão)

21/02/2025, 15:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/02/2025, 15:26

Documento (Certidão)

18/10/2023, 10:07

Documento (Certidão)

17/10/2023, 15:54

Documento (Certidão)

16/03/2023, 15:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/03/2023, 18:30

Documento

14/03/2023, 12:40

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:57

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:02

Todas as movimentações(172)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 02:40

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 15:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/06/2025, 14:13

Documento (Certidão)

09/05/2025, 10:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documentos

•05/05/2022, 00:00

30/04/2025, 18:42

Documento (Certidão)

21/02/2025, 15:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/02/2025, 15:26

Documento (Certidão)

18/10/2023, 10:07

Documento (Certidão)

17/10/2023, 15:54

Documento (Certidão)

16/03/2023, 15:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/03/2023, 18:30

Documento

14/03/2023, 12:40

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:57

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 13:47

Publicação

06/05/2022, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025762-77.1996.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INTEGRAL ELETRONICA E INFORMATICA LTDA, LUIS FERNANDO NARDELLI PINTO SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

05/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 11:44

Expedida/Certificada

04/05/2022, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 10:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/04/2022, 10:27

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 17:17

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 15:28

Expedida/Certificada

21/02/2022, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 17:53

Ato ordinatório

27/01/2022, 19:35

Decurso de Prazo

15/10/2021, 01:50

Decurso de Prazo

08/10/2021, 08:15

Decurso de Prazo

08/10/2021, 08:15

Publicação

24/08/2021, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025762-77.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INTEGRAL ELETRONICA E INFORMATICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS FERNANDO NARDELLI PINTO INTEGRAL ELETRONICA E INFORMATICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025762-77.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INTEGRAL ELETRONICA E INFORMATICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS FERNANDO NARDELLI PINTO INTEGRAL ELETRONICA E INFORMATICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

23/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 10:17

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/08/2021, 06:31

Ato ordinatório

26/07/2021, 19:59

Provisório

07/02/2011, 10:37

Recebimento

07/02/2011, 10:05

Entrega em carga/vista

08/10/2010, 13:14

Intimação

15/09/2010, 18:47

Mero expediente

15/09/2010, 18:44

Conclusão (para despacho)

31/08/2010, 15:29

Recebimento

31/08/2010, 14:15

Entrega em carga/vista

09/04/2010, 09:22

Intimação

05/04/2010, 11:40

Mero expediente

05/04/2010, 11:26

Conclusão (para despacho)

24/03/2010, 18:32

Recebimento

27/10/2009, 17:01

Recebimento

22/10/2009, 17:41

Recebimento

22/10/2009, 17:39

Entrega em carga/vista

07/08/2009, 12:12

Ato ordinatório

17/07/2009, 20:25

Mero expediente

17/07/2009, 20:02

Conclusão (para despacho)

06/07/2009, 12:02

Recebimento

26/06/2009, 13:53

Entrega em carga/vista

13/02/2009, 12:23

Ato ordinatório

30/01/2009, 15:26

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

30/01/2009, 15:26

Recebimento

22/01/2009, 17:45

Remessa (outros motivos)

06/11/2008, 12:31

Ato ordinatório

06/11/2008, 12:31

Recebimento

06/11/2008, 12:31

Remessa (outros motivos)

23/05/2008, 09:44

Ato ordinatório

23/05/2008, 09:44

Ato ordinatório

07/12/2007, 11:35

Mero expediente

07/12/2007, 11:35

Conclusão (para despacho)

07/12/2007, 11:34

Por decisão judicial

16/08/2007, 13:36

Mero expediente

16/08/2007, 13:36

Conclusão (para despacho)

16/08/2007, 13:36

Recebimento

02/07/2007, 16:21

Entrega em carga/vista

12/06/2007, 16:05

Recebimento

12/06/2007, 16:01

Recebimento

12/06/2007, 16:01

Recebimento

06/06/2007, 14:48

Recebimento

06/06/2007, 14:48

Entrega em carga/vista

21/11/2006, 17:39

Recebimento

21/11/2006, 17:25

Recebimento

21/11/2006, 17:25

Entrega em carga/vista

24/11/2005, 12:25

Recebimento

24/11/2005, 10:06

Entrega em carga/vista

19/11/2004, 18:02

Recebimento

19/11/2004, 10:12

Recebimento

19/11/2004, 10:12

Entrega em carga/vista

25/11/2003, 10:29

Recebimento

20/11/2003, 09:29

Recebimento

20/11/2003, 09:29

Entrega em carga/vista

09/12/2002, 09:04

Recebimento

05/12/2002, 16:34

Devolvidos os autos

27/11/2002, 13:09

Devolvidos os autos

25/11/2002, 11:01

Recebimento

22/11/2002, 17:57

Entrega em carga/vista

03/07/2002, 11:36

Recebimento

26/06/2002, 16:02

Recebimento

26/06/2002, 13:37

Entrega em carga/vista

14/02/2002, 18:10

Recebimento

13/02/2002, 16:06

Recebimento

23/01/2002, 11:44

Expedição de documento (Carta precatória)

05/09/2001, 17:50

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2001, 18:31

Expedição de documento (Carta precatória)

24/08/2001, 16:18

Expedição de documento (Carta precatória)

13/08/2001, 13:25

Recebimento

09/08/2001, 13:57

Remessa

17/07/2001, 11:15

Ato ordinatório

13/07/2001, 15:03

Mero expediente

13/07/2001, 15:03

Conclusão (para despacho)

10/07/2001, 18:36

Recebimento

31/05/2001, 18:37

Entrega em carga/vista

13/03/2001, 15:30

Intimação

09/03/2001, 14:08

Mero expediente

09/03/2001, 14:08

Conclusão (para despacho)

01/03/2001, 17:56

Recebimento

21/02/2001, 12:44

Entrega em carga/vista

25/05/2000, 15:08

Intimação

19/05/2000, 11:07

Mero expediente

19/05/2000, 11:07

Conclusão (para despacho)

09/05/2000, 11:49

Recebimento

02/05/2000, 13:03

Mandado

18/04/2000, 15:52

Intimação

10/02/2000, 15:44

Mero expediente

09/02/2000, 18:12

Conclusão (para despacho)

08/02/2000, 14:45

Recebimento

02/12/1999, 15:00

Recebimento

25/11/1999, 15:09

Entrega em carga/vista

13/08/1999, 10:40

Intimação

19/07/1999, 09:08

Recebimento

14/04/1999, 12:19

Mandado

12/02/1999, 18:20

Expedição de documento (Mandado)

05/02/1999, 18:23

Mandado

29/01/1999, 15:14

Mero expediente

29/01/1999, 14:00

Conclusão (para despacho)

29/01/1999, 11:05

Recebimento

12/01/1999, 13:41

Entrega em carga/vista

09/07/1998, 13:20

Intimação

09/07/1998, 08:12

Recebimento

25/05/1998, 10:18

Entrega em carga/vista

08/05/1998, 12:01

Intimação

07/05/1998, 13:30

Recebimento

30/04/1998, 16:50

Mandado

19/03/1998, 14:02

Citação

18/03/1998, 12:08

Mandado

16/03/1998, 13:35

Mero expediente

12/03/1998, 18:00

Conclusão (para despacho)

11/03/1998, 13:25

Recebimento

09/03/1998, 16:15

Entrega em carga/vista

13/11/1997, 18:01

Intimação

11/11/1997, 18:11

Recebimento

10/11/1997, 18:14

Ato ordinatório

28/05/1997, 17:20

Ato ordinatório

27/05/1997, 11:58

Citação

08/05/1997, 15:33

Mero expediente

07/05/1997, 16:36

Documento (Outros documentos)

30/04/1997, 17:50

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

25/04/1997, 12:57

Entrega em carga/vista

24/04/1997, 12:07

Mero expediente

22/04/1997, 18:32

Remessa

25/03/1997, 17:45

Ato ordinatório

24/03/1997, 15:12

Citação

18/03/1997, 11:37

Ato ordinatório

12/03/1997, 17:57

Ato ordinatório

27/02/1997, 14:24

Mero expediente

25/02/1997, 14:27

Documento (Outros documentos)

21/02/1997, 18:19

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

14/02/1997, 09:33

Entrega em carga/vista

21/01/1997, 18:40

Citação

09/01/1997, 15:24

Ato ordinatório

07/01/1997, 13:28

Conclusão (para despacho)

18/12/1996, 17:04

Distribuição (competência exclusiva)

12/12/1996, 11:32

Intimação - Usuário do Sistema

•23/08/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•23/08/2021, 00:00