Execução Fiscal 0005779-48.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª - Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CERSSOL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:20

Ato ordinatório

12/01/2026, 13:43

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 16:40

Definitivo

19/03/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 09:34

Documento (Certidão)

06/03/2025, 15:24

Documento (Certidão)

06/03/2025, 15:18

Documento (Certidão)

11/07/2024, 10:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2024, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 09:00

Mero expediente

18/06/2024, 09:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 09:45

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:54

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Todas as movimentações(126)

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:20

Ato ordinatório

12/01/2026, 13:43

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 16:40

Definitivo

19/03/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 12:08

Documentos

•05/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 09:34

Documento (Certidão)

06/03/2025, 15:24

Documento (Certidão)

06/03/2025, 15:18

Documento (Certidão)

11/07/2024, 10:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2024, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 09:00

Mero expediente

18/06/2024, 09:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 09:45

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:54

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 09:57

Publicação

06/05/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005779-48.2003.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CERSSOL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, ANA PAULA BARRETO DE OLIVEIRA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

05/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 11:56

Expedida/Certificada

04/05/2022, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 11:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/04/2022, 11:05

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 17:30

Decurso de Prazo

17/03/2022, 01:23

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 15:20

Ato ordinatório

27/01/2022, 18:48

Decurso de Prazo

30/09/2021, 08:08

Decurso de Prazo

25/09/2021, 08:09

Publicação

10/08/2021, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005779-48.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CERSSOL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERSSOL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ANA PAULA BARRETO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005779-48.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CERSSOL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERSSOL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ANA PAULA BARRETO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

09/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 09:05

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/08/2021, 18:25

Ato ordinatório

02/08/2021, 15:20

Provisório

18/05/2015, 13:19

Recebimento

02/03/2015, 08:27

Recebimento

02/03/2015, 08:24

Entrega em carga/vista

20/02/2015, 13:09

Intimação

20/01/2015, 16:46

Mero expediente

20/01/2015, 16:40

Conclusão (para despacho)

19/01/2015, 13:08

Recebimento

29/10/2014, 09:04

Recebimento

29/10/2014, 09:01

Entrega em carga/vista

17/10/2014, 10:32

Intimação

15/10/2014, 14:58

Mero expediente

15/10/2014, 14:53

Conclusão (para despacho)

09/10/2014, 18:15

Por decisão judicial

28/02/2013, 18:45

Mero expediente

28/02/2013, 18:43

Conclusão (para despacho)

28/02/2013, 17:31

Recebimento

15/02/2013, 14:34

Recebimento

15/02/2013, 13:58

Entrega em carga/vista

01/02/2013, 07:24

Intimação

25/01/2013, 13:33

Mero expediente

25/01/2013, 13:27

Conclusão (para despacho)

22/01/2013, 16:59

Por decisão judicial

28/01/2009, 22:28

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/01/2009, 22:28

Recebimento

22/01/2009, 17:45

Remessa (outros motivos)

07/10/2008, 09:58

Ato ordinatório

07/10/2008, 09:58

Recebimento

07/10/2008, 09:58

Remessa (outros motivos)

14/04/2008, 15:32

Ato ordinatório

14/04/2008, 10:13

Por decisão judicial

13/12/2007, 11:13

Mero expediente

13/12/2007, 10:51

Conclusão (para despacho)

13/12/2007, 10:51

Recebimento

11/12/2007, 17:25

Recebimento

09/11/2007, 16:33

Entrega em carga/vista

05/10/2007, 11:15

Ato ordinatório

04/10/2007, 18:24

Mero expediente

04/10/2007, 18:24

Conclusão (para despacho)

01/10/2007, 15:47

Recebimento

13/09/2007, 09:03

Recebimento

09/07/2007, 16:18

Entrega em carga/vista

29/06/2007, 09:06

Expedição de documento (Ofício)

04/06/2007, 14:16

Mero expediente

04/06/2007, 14:16

Conclusão (para despacho)

30/05/2007, 12:36

Recebimento

21/05/2007, 15:37

Recebimento

11/05/2007, 14:55

Entrega em carga/vista

04/05/2007, 10:34

Ato ordinatório

26/04/2007, 13:25

Recebimento

26/04/2007, 13:22

Citação

21/02/2007, 16:55

Citação

21/02/2007, 16:55

Citação

21/02/2007, 16:54

Citação

13/11/2006, 12:49

Recebimento

13/11/2006, 12:49

Citação

17/10/2006, 14:14

Recebimento

13/10/2006, 17:03

Remessa

13/10/2006, 12:22

Remessa

14/09/2006, 13:38

Ato ordinatório

14/09/2006, 13:17

Mero expediente

14/09/2006, 13:17

Conclusão (para despacho)

01/09/2006, 14:42

Recebimento

18/07/2006, 17:06

Recebimento

04/07/2006, 14:53

Entrega em carga/vista

21/11/2005, 12:53

Recebimento

21/11/2005, 12:42

Entrega em carga/vista

09/11/2004, 16:37

Recebimento

05/11/2004, 17:31

Recebimento

05/11/2004, 17:31

Entrega em carga/vista

24/11/2003, 13:00

Recebimento

19/11/2003, 14:18

Recebimento

10/11/2003, 09:07

Entrega em carga/vista

10/10/2003, 15:20

Recebimento

09/10/2003, 15:16

Recebimento

02/10/2003, 13:55

Mandado

15/09/2003, 17:04

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2003, 11:18

Citação

22/08/2003, 12:55

Mero expediente

22/08/2003, 11:42

Conclusão (para despacho)

12/08/2003, 17:08

Recebimento

25/06/2003, 09:53

Entrega em carga/vista

02/06/2003, 11:22

Recebimento

02/06/2003, 11:21

Recebimento

23/05/2003, 11:06

Citação

25/03/2003, 18:29

Citação

14/03/2003, 14:52

Mero expediente

14/03/2003, 14:52

Conclusão (para despacho)

10/03/2003, 16:49

Protocolo de Petição

10/03/2003, 16:26

Distribuição (competência exclusiva)

07/03/2003, 13:11

Intimação - Usuário do Sistema

•09/08/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•09/08/2021, 00:00