Execução Fiscal 0005337-05.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005337-05.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PLANTA 7 S.A. EMPREENDIMENTOS RURAIS O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular: CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: DILMA ALVES GONÇALVES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005337-05.2006.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Sucintamente relatados. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

07/03/2023, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:21

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

30/06/2022, 06:27

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 16:38

Publicação

06/05/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005337-05.2006.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PLANTA 7 S.A. EMPREENDIMENTOS RURAIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLANTA 7 S.A. EMPREENDIMENTOS RURAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 4 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

05/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 12:23

Documento (Certidão)

04/05/2022, 12:23

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 12:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/02/2022, 18:15

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/02/2022, 12:25

Ato ordinatório

16/02/2022, 12:24

Remessa (outros motivos)

16/02/2022, 12:24