Cumprimento de sentença 1002469-89.2019.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002469-89.2019.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Publicação

23/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002469-89.2019.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: M. A. C. GASPAR & CIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra M. A. C. GASPAR & CIA LTDA – ME (MADEIRA CHAGAS GASPAR). Conforme relatado, a parte executada foi devidamente intimada para cumprir a obrigação de entregar os bens objeto da condenação, permanecendo, contudo, inerte. Ademais, informações prestadas pela unidade técnica do próprio exequente confirmam a não devolução dos bens. Diante da frustração da tutela específica, revela-se cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, medida que visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No que tange ao valor apresentado pelo exequente (R$ 24.836,11), verifica-se que este contempla a atualização da obrigação principal, acrescida da multa por descumprimento fixada em sentença, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, não havendo, neste momento, impugnação apta a infirmar sua regularidade. Outrossim, quanto ao pedido de reunião do presente feito ao Processo n. 0012800-84.2018.4.01.4100, não vislumbro necessidade de tal medida. Em breve consulta ao PJE, temos execuções contra a empresa e/ou sócio: 0001470-27.2017.4.01.4100 (acervo do titular) 0001470-27.2017.4.01.4100 (acervo do titular) 0002777-16.2017.4.01.4100 (acervo do substituto) 0014382-56.2017.4.01.4100 (acervo do titular) 0001311-50.2018.4.01.4100 (acervo do substituto) 0012800-84.2018.4.01.4100 (acervo do titular) 1021113-70.2025.4.01.4100 (acervo do titular) A maioria desses processos não houve penhora efetiva de bens. É recomendável que a Procuradoria Federal unifique a sua atuação, buscando, por exemplo, a unificação das medidas constritivas em um único processo, com a suspensão provisória dos demais. A reunião de processos, ainda, dificultaria a análise sobre a prescrição intercorrente em cada uma dessas demandas. Ante o exposto: DEFIRO apenas o pedido de conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, fixando o valor da execução em R$ 24.836,11 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e onze centavos), sujeito a posterior atualização PROCEDA-SE à penhora SISBAJUD em desfavor de M. A. C. GASPAR & CIA LTDA - ME - CNPJ: 10.329.427/0001-91 (EXECUTADO). Cumpra-se; Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto 5ª Vara da SJ/RO - Especializada em matéria ambiental e agrária

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/06/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:28

Outras Decisões

19/06/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2026, 12:29

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2026, 22:29

Mero expediente

07/02/2026, 22:29

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 15:04

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:24

Documento (Certidão)

27/08/2025, 10:29

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: M. A. C. GASPAR & CIA LTDA - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002469-89.2019.4.01.4100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de Ação de Depósito ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em desfavor de M.A.C. GASPAR & CIA LTDA - ME, objetivando, que o réu restitua ao autor os bens descritos no Termo de Apreensão e Depósito n. 600.707/C (pg. 5 do ID 60271161 - Processo administrativo (02024001469201427. PROC ADM)). Afirma, em síntese, que o réu foi autuado através do auto de infração n. 676203/D, tendo em decorrência disso ficado como depositário de diversas essências de madeira. Aduz que em decisão administrativa foi determinado o perdimento dos bens, tendo o interessado sido notificado para restituir os bens, mas não o fez. Sustenta que em 15/03/2016 compareceu até o local de depósito, servidores do IBAMA, no entanto, não localizaram os bens, tendo o proprietário informado que teria havido um incêndio. Afirmou ainda que no dia 08/04/2016, o depositário encaminhou um e-mail afirmando que teria sido absolvido em algum processo criminal, mas nada falou sobre a madeira depositada. Despacho decretando a revelia do réu (ID 357425871 - Despacho). Manifestação do IBAMA informando que não tem interesse na produção de novas provas e requerendo o julgamento da demanda (ID 370274895 - Petição intercorrente). É o breve relatório. Decido. A ação de depósito tem a finalidade de exigir a restituição da coisa depositada. É obrigação do depositário “ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.” (art. 629 do Código Civil). Objetivando o credor a retomada da coisa depositada, cabe ao depositário proceder a imediata restituição, sob pena de arcar com o pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação de entrega (art. 311, III, do CPC). Na espécie, em 19/03/2010, o réu foi autuado AI n. 676203/D por: “ter em depósito 116,0241m³ de madeira em toras de diversas essências e 4,4948 m³ de Pau Sangue serrado, sem a devida autorização do órgão ambiental competente”, tendo em razão disso, sido lavrado o Termo de Apreensão e Depósito n. 600.907/C, ficando o réu como depositário dos bens apreendidos (pgs. 4/5 do ID 60271161 - Processo administrativo (02024001469201427. PROC ADM). Após o trâmite regular do processo administrativo n. 02024.001469/2014-27, determinou-se através da Decisão pgs. 10/11 e 31 do ID 60271161 - Processo administrativo (02024001469201427. PROC ADM), a perda dos bens apreendidos. Não obstante, apesar de notificado, o réu depositário quedou-se inerte em sua obrigação em proceder a devolução dos bens (pgs. 37 e 41 do ID 60271161 - Processo administrativo (02024001469201427. PROC ADM), bem como não se manifestou nos presentes autos, embora, devidamente citado ID 357425871 - Despacho. Cabe elucidar que a atitude desidiosa do depositário revela grave situação afrontosa contra o Poder Público, o qual se encontra impedido de realizar a devida destinação dos bens apreendidos, situação que reclama a imediata resposta do Poder Judiciário. Nesse contexto, vislumbro plausibilidade no pleito autoral para determinar ao réu que proceda a imediata devolução do bem apreendido, sob pena de arcar com multa. Saliente-se que conquanto o réu tenha enviado um e-mail no processo administrativo (pgs 25/26 do ID 60271161 - Processo administrativo (02024001469201427. PROC ADM) informando que foi absolvido no âmbito criminal, cabe esclarecer que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” (art. 935 do Código Civil). Trata-se, portanto, de independência relativa, porquanto havendo absolvição no juízo criminal reconhecendo a inexistência material do fato ou declarando a negativa de autoria, a decisão vincula a instância cível. Na espécie, da análise dos documentos de pgs. 25/26 do ID 60271161 - Processo administrativo (02024001469201427. PROC ADM), não é possível saber se o processo criminal pelo qual respondeu o requerido, trata-se dos mesmos fatos que originaram o auto de infração que originou o termo de apreensão e depósito discutido nestes autos, no entanto, percebe-se que ao final foi absolvido por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP). Nesse contexto, diante da absolvição no juízo criminal por ausência de prova para a condenação, não há vinculação no âmbito cível para anular o auto de infração e consequente processo de execução fiscal. Ressalte-se ainda que na pg. 27 do ID 60271161 - Processo administrativo (02024001469201427. PROC ADM), consta despacho do juízo criminal desvinculando da esfera criminal, os autos de apreensão de termo de depósito, ficando à disposição do órgão ambiental a adoção das medidas pertinentes. Por fim, verifico que a despeito de ter sido requerido o deferimento do pleito de tutela de evidência, este juízo não analisou o referido pedido. Assim, diante da fundamentação adrede, e com base no inciso III do art. 311 do CPC, vislumbro estarem preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pretendida. Ante o exposto, a) DEFIRO o pedido de liminar para determinar que o réu restitua à parte autora os bens descritos no Termo de Apreensão e Depósito n. 600.707/C (pg. 5 do ID 60271161 - Processo administrativo (02024001469201427. PROC ADM), nos termos do artigo 311, III, do CPC. Intime-se a ré para que proceda a devolução das madeiras, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). b) Confirmo a liminar e julgo PROCEDENTE o pedido para determinar ao réu que restitua à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, os bens descritos no Termo de Apreensão e Depósito n. 600.707/C (pg. 5 do ID 60271161 - Processo administrativo (02024001469201427. PROC ADM). Ultrapassado o prazo sem restituição dos bens, CONVERTO a obrigação de restituição de bem em perdas e danos, ficando réu condenado a pagar o valor equivalente dos bens depositados, avaliados em R$ 7.337,03, conforme indicado na pg. 29 do ID 60271161 - Processo administrativo (02024001469201427. PROC ADM). CONDENO o réu a pagar a multa pelo descumprimento da restituição do bem, imposta na decisão liminar, limitada, entretanto, ao valor do bem avaliado em R$ 7.337,03. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. art. 85, § 3º, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

05/05/2022, 00:00

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