Execução Fiscal 0000253-08.2019.4.01.3508 - TRF1

Execução Fiscal 0000253-08.2019.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ACOTEK METALURGICA LTDA - EPP FINALIDADES: I) INTIMAÇÃO da parte executada AÇOTEK METALÚRGICA LTDA - EPP, CNPJ nº 05.575.202/0001-85, atualmente em local ignorado nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, para: 1) ciência da primeira penhora de bens realizada nos autos consistente no(s) bloqueio(s) eletrônico(s) de ativo(s) financeiro(s) em sua(s) conta(s) bancária(s), via Sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), no valor de R$ 5.853,52 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme extrato(s) (ID’s 375700887 e 403547472), objetivando a garantia do presente processo executivo fiscal e em cumprimento à determinação judicial contida na decisão (ID 175719848), proferida nos autos da ação de execução fiscal acima especificada, em trâmite na Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. 2) no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, opor embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/1.980 (Lei de Execução Fiscal). II) ADVERTÊNCIAS: Fica a parte executada advertida, expressamente, de que em sede de ação de execução fiscal: 1) Como regra geral, a parte executada poderá opor embargos à execução fiscal somente depois de atender a exigência expressa de apresentar garantia integral da execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Assim, se o valor do primeiro bem penhorado for inferior ao valor da dívida exequenda (dinheiro, veículo, imóvel, semoventes, títulos de crédito, etc), ou seja, se a penhora for insuficiente para garantir integralmente a execução fiscal, a parte executada será intimada para ciência da penhora e para oposição de embargos à execução fiscal, no prazo legal de 30 (trinta) dias (artigo 16, Lei nº 6.830/1980), ficando ciente de que os embargos somente serão recebidos e processados se, naquele prazo, houver a complementação da penhora ou se a parte devedora comprovar, de forma inequívoca, não dispor de patrimônio suficiente para garantia integral do juízo, sob pena de alienação judicial e/ou de conversão em renda definitiva do bem penhorado em favor da parte exequente. Excepcionalmente, se a parte executada opuser embargos à execução fiscal sem que tenha sido penhorado qualquer bem de sua propriedade em virtude do seu comprovado estado de hipossuficiência (ausência de condições financeiras para o oferecimento de bens como garantia da execução fiscal), referidos embargos deverão ser recebidos e processados à míngua de qualquer garantia da execução fiscal, em obediência aos princípios constitucionais do direito de acesso ao Poder Judiciário, do contraditório e da ampla defesa. 2) A contagem do prazo legal de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução fiscal inicia-se a partir do primeiro dia útil imediatamente após o decurso do prazo deste edital (30 dias). O presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos termos do artigo 275, § 2º c/c o artigo 256, inciso II, artigo 257, incisos I a III, todos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1º da Lei nº 6.830/1980, será publicado na forma da lei no Diário da Justiça Federal da Primeira Região - e-DJF1 e afixado no átrio deste Juízo Federal. SEDE DO JUÍZO: Avenida João Paulo II, nº. 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, Itumbiara/GO, térreo do Fórum da Comarca de Itumbiara/GO. Telefone: (64) 2103-6410, e-mail: [email protected]. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas. E para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Itumbiara/GO, em 2 de fevereiro de 2023. Eu, Karla Tacyane Cardoso Neves, Matrícula GO80164, o elaborei. E eu, Lilian Teresinha Nunes da Costa Leite, Diretora de Secretaria, conferi o presente, que vai devidamente assinado pelo MM. Juiz Federal. assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Intimação polo passivo - Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária do Estado de Goiás Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Itumbiara EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR FRANCISCO VIEIRA NETO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA E DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria de Vara respectiva, tramitam os autos da ação de execução fiscal: EXECUÇÃO FISCAL N.º 0000253-08.2019.4.01.3508

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXCDO: EXECUTADO: ACOTEK METALURGICA LTDA - EPP FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AÇOTEK METALÚRGICA LTDA - EPP (CNPJ: 05.575.202/0001-85), tendo em vista que o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se atualmente em lugar ignorado, para: 1) pagar(em), com depósito à ordem deste Juízo – Banco CEF -, ou nomear(em) bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do término do prazo deste edital, o débito atualizado até 11/2020, no valor de R$ 32.462,69, conforme decisão ID 175719848 dos autos, com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa indicada(s) na petição inicial, acrescida das custas judiciais e honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da dívida exequenda, nos termos dos artigos 8º, 9º, 10 e 11, todos da Lei nº 6.830/1980; 2) ciência de que os honorários advocatícios estão incluídos na Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Nacional, exceto se tratar de execução fundada em dívida ativa do FGTS, caso em que ficam os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, salvo a oposição de embargos. Nos demais casos, fixo os honorários em 5% sobre o valor da causa, salvo a oposição de embargos; 3) ciência do bloqueio parcial positivo de ativo(s) financeiro(s) em sua(s) conta(s) bancária(s), via Sistema SISBAJUD, bem como para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Para efetuar o pagamento do valor atualizado, deverá a parte executada entrar em contato com a parte exequente e juntar aos autos a cópia do respectivo comprovante de pagamento. Caso o débito já tenha sido quitado ou parcelado administrativamente, deverá a parte executada providenciar a juntada de cópia do respectivo comprovante nos autos. E o presente EDITAL com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256 II CPC e art. 8º IV da LEF, será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na Sede deste Juiz Federal. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Itumbiara, na data da assinatura eletrônica. Eu, Karla Tacyane Cardoso Neves, Seção de Execuções, o elaborei. E eu, Lilian Teresinha Nunes da Costa Leite, Diretora de Secretaria, conferi o presente, que vai devidamente assinado pelo MM. Juiz Federal. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Citação e intimação - Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO Avenida João Paulo II, n. 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep.: 75.528-370, telefone: 64.2103.6410. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PUBLICAÇÃO GRATUITA: ART. 8º. IV, DA LEI N.º 6.830, DE 22.09.80 O DOUTOR FRANCISCO VIEIRA NETO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita: EXECUÇÃO FISCAL n.º 0000253-08.2019.4.01.3508 EXQTE:

05/05/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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