Execução Fiscal 0020428-18.2003.4.01.3400 - TRF1

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:23

Ato ordinatório

12/12/2025, 14:10

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 14:07

Definitivo

06/03/2025, 10:34

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 10:33

Documento (Certidão)

11/07/2024, 16:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/06/2024, 10:45

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 09:05

Mero expediente

18/06/2024, 09:05

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2024, 16:44

Conclusão

24/05/2024, 16:43

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 15:17

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:55

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 11:46

Publicação

06/05/2022, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020428-18.2003.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LISBOA BRASILIA COM E REP DE MAQ E EQUIP P PANIF LTDA, ANTONIO BEZERRA DA SILVA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

05/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 13:57

Expedida/Certificada

04/05/2022, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 11:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/04/2022, 11:10

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 17:54

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 18:42

Expedida/Certificada

23/02/2022, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:33

Ato ordinatório

27/01/2022, 19:48

Decurso de Prazo

21/10/2021, 00:14

Decurso de Prazo

12/10/2021, 02:02

Decurso de Prazo

12/10/2021, 02:02

Publicação

26/08/2021, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2021, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020428-18.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LISBOA BRASILIA COM E REP DE MAQ E EQUIP P PANIF LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LISBOA BRASILIA COM E REP DE MAQ E EQUIP P PANIF LTDA ANTONIO BEZERRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020428-18.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LISBOA BRASILIA COM E REP DE MAQ E EQUIP P PANIF LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LISBOA BRASILIA COM E REP DE MAQ E EQUIP P PANIF LTDA ANTONIO BEZERRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 11:46

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/08/2021, 18:49

Ato ordinatório

02/08/2021, 14:42

Provisório

13/01/2015, 18:06

Recebimento

09/12/2014, 10:14

Recebimento

09/12/2014, 10:13

Entrega em carga/vista

24/10/2014, 09:31

Intimação

15/10/2014, 15:39

Mero expediente

15/10/2014, 15:37

Conclusão (para despacho)

08/10/2014, 17:34

Recebimento

10/09/2014, 09:20

Recebimento

10/09/2014, 09:18

Entrega em carga/vista

29/08/2014, 10:53

Intimação

25/08/2014, 16:27

Mero expediente

25/08/2014, 16:01

Conclusão (para despacho)

19/08/2014, 12:00

Por decisão judicial

08/06/2011, 17:51

Mero expediente

08/06/2011, 17:27

Conclusão (para despacho)

08/06/2011, 15:22

Recebimento

11/04/2011, 13:14

Recebimento

11/04/2011, 11:49

Entrega em carga/vista

17/12/2010, 11:42

Intimação

15/12/2010, 15:48

Mero expediente

15/12/2010, 14:42

Conclusão (para despacho)

30/11/2010, 16:50

Recebimento

21/08/2009, 17:36

Recebimento

21/08/2009, 17:35

Entrega em carga/vista

10/07/2009, 10:53

Ato ordinatório

03/07/2009, 14:21

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

03/10/2008, 23:12

Recebimento

03/10/2008, 12:02

Remessa (outros motivos)

11/06/2008, 16:36

Ato ordinatório

11/06/2008, 16:36

deferimento

06/03/2008, 15:48

Conclusão (para despacho)

06/03/2008, 15:48

Recebimento

27/11/2007, 13:18

Entrega em carga/vista

09/11/2007, 09:49

Ato ordinatório

30/10/2007, 16:17

Mero expediente

30/10/2007, 16:16

Conclusão (para despacho)

24/10/2007, 12:01

Recebimento

10/09/2007, 18:20

Recebimento

26/07/2007, 11:10

Entrega em carga/vista

12/07/2007, 11:06

Ato ordinatório

11/07/2007, 15:04

Mero expediente

11/07/2007, 15:04

Conclusão (para despacho)

03/07/2007, 16:25

Recebimento

03/07/2007, 14:59

Recebimento

01/06/2007, 14:03

Recebimento

27/04/2007, 15:21

Recebimento

27/04/2007, 15:21

Recebimento

18/04/2007, 10:06

Entrega em carga/vista

23/11/2006, 11:38

Recebimento

23/11/2006, 11:38

Recebimento

23/11/2006, 11:38

Recebimento

23/11/2006, 11:26

Recebimento

23/11/2006, 11:26

Entrega em carga/vista

22/11/2005, 16:34

Recebimento

22/11/2005, 16:32

Entrega em carga/vista

22/11/2004, 12:23

Recebimento

18/11/2004, 15:46

Recebimento

18/11/2004, 15:46

Entrega em carga/vista

02/10/2003, 16:03

Recebimento

01/10/2003, 17:15

Recebimento

12/09/2003, 13:35

Mandado

22/08/2003, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2003, 09:21

Mandado

25/07/2003, 18:32

Citação

04/07/2003, 18:18

Citação

24/06/2003, 11:46

Mero expediente

24/06/2003, 11:46

Conclusão (para despacho)

23/06/2003, 09:27

Protocolo de Petição

20/06/2003, 16:49

Distribuição (competência exclusiva)

18/06/2003, 17:22

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(109)