Execução Fiscal 0044456-55.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2000

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

19ª - Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

REGINA LUCIA WANDERLEY COIMBRA DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

15/01/2026, 11:13

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:17

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 06:46

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:29

Documento (Certidão)

27/06/2025, 17:46

Documento (Certidão)

16/06/2025, 15:00

Documento (Certidão)

17/10/2024, 16:16

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2024, 17:43

Mero expediente

19/07/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 16:56

Documento (Certidão)

11/07/2024, 16:31

Documento (Certidão)

28/06/2024, 13:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2024, 11:11

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:42

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Todas as movimentações(126)

Ato ordinatório

15/01/2026, 11:13

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:17

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 06:46

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:29

Documento (Certidão)

27/06/2025, 17:46

Documentos

•05/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2025, 15:00

Documento (Certidão)

17/10/2024, 16:16

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2024, 17:43

Mero expediente

19/07/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 16:56

Documento (Certidão)

11/07/2024, 16:31

Documento (Certidão)

28/06/2024, 13:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2024, 11:11

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:42

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Publicação

06/05/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044456-55.2000.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JET NAUTICA LTDA, REGINA LUCIA WANDERLEY COIMBRA DE CASTRO SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

05/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 13:59

Expedida/Certificada

04/05/2022, 13:59

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 11:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/04/2022, 11:10

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 15:19

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:41

Ato ordinatório

27/01/2022, 19:56

Decurso de Prazo

22/10/2021, 01:45

Decurso de Prazo

15/10/2021, 08:11

Decurso de Prazo

15/10/2021, 08:11

Publicação

30/08/2021, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2021, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044456-55.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JET NAUTICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JET NAUTICA LTDA REGINA LUCIA WANDERLEY COIMBRA DE CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044456-55.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JET NAUTICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JET NAUTICA LTDA REGINA LUCIA WANDERLEY COIMBRA DE CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 12:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/08/2021, 16:34

Ato ordinatório

24/08/2021, 14:50

Provisório

04/08/2015, 18:44

Mero expediente

04/08/2015, 18:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2015, 10:34

Recebimento

24/09/2013, 16:16

Recebimento

24/09/2013, 16:13

Entrega em carga/vista

13/09/2013, 09:42

Intimação

10/09/2013, 15:18

Recebimento

10/09/2013, 15:14

deferimento

05/09/2013, 12:30

Mero expediente

30/08/2013, 18:19

Conclusão (para despacho)

20/08/2013, 10:15

Recebimento

02/05/2012, 12:55

Recebimento

02/05/2012, 12:54

Recebimento

02/05/2012, 12:48

Entrega em carga/vista

20/04/2012, 13:55

Intimação

24/01/2012, 10:09

deferimento

11/07/2011, 11:40

Conclusão (para decisão)

06/07/2011, 18:02

Recebimento

26/05/2010, 18:06

Entrega em carga/vista

23/04/2010, 12:29

Intimação

08/04/2010, 11:26

Mero expediente

08/04/2010, 11:13

Conclusão (para despacho)

24/03/2010, 19:03

Recebimento

22/09/2009, 12:12

Recebimento

22/09/2009, 12:11

Entrega em carga/vista

14/08/2009, 14:40

Ato ordinatório

12/06/2009, 16:19

Recebimento

12/06/2009, 13:46

Ato ordinatório

19/09/2008, 12:02

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/09/2008, 12:02

Recebimento

18/09/2008, 08:23

Remessa (outros motivos)

11/06/2008, 12:45

Ato ordinatório

11/06/2008, 12:45

Ato ordinatório

07/02/2008, 12:28

Recebimento

07/02/2008, 12:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/02/2008, 12:28

Mandado

03/12/2007, 17:57

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2007, 13:21

Mandado

14/05/2007, 14:34

Mero expediente

14/05/2007, 14:34

Conclusão (para despacho)

04/05/2007, 17:18

Recebimento

15/12/2006, 09:21

Recebimento

07/11/2006, 10:36

Recebimento

06/11/2006, 18:38

Recebimento

06/11/2006, 18:38

Recebimento

06/11/2006, 18:38

Entrega em carga/vista

21/11/2005, 13:39

Recebimento

21/11/2005, 13:32

Entrega em carga/vista

08/11/2004, 17:38

Recebimento

08/11/2004, 16:52

Recebimento

08/11/2004, 16:52

Entrega em carga/vista

25/11/2003, 08:32

Recebimento

13/11/2003, 11:42

Entrega em carga/vista

25/10/2002, 16:44

Recebimento

25/10/2002, 16:37

Recebimento

25/10/2002, 16:26

Entrega em carga/vista

01/08/2002, 18:00

Intimação

01/08/2002, 17:00

Recebimento

29/07/2002, 16:41

Recebimento

26/07/2002, 12:43

Intimação

23/07/2002, 12:27

Recebimento

22/07/2002, 13:45

Mandado

04/07/2002, 13:44

Mandado

01/07/2002, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2002, 14:50

Mandado

13/06/2002, 16:41

Recebimento

13/06/2002, 14:47

Remessa

13/06/2002, 12:23

Remessa

29/04/2002, 14:27

Mero expediente

29/04/2002, 14:16

Conclusão (para despacho)

04/04/2002, 18:12

Recebimento

04/03/2002, 11:42

Entrega em carga/vista

21/09/2001, 09:20

Intimação

20/09/2001, 15:18

Citação

22/08/2001, 10:44

Citação

02/07/2001, 14:57

Recebimento

29/06/2001, 17:50

Remessa

21/06/2001, 10:22

Ato ordinatório

19/06/2001, 10:04

Mero expediente

19/06/2001, 10:03

Conclusão (para despacho)

01/06/2001, 16:02

Recebimento

17/05/2001, 18:30

Entrega em carga/vista

02/03/2001, 13:18

Intimação

01/03/2001, 11:58

Citação

02/02/2001, 17:25

Citação

19/01/2001, 14:53

Mero expediente

19/01/2001, 14:53

Conclusão (para despacho)

15/01/2001, 16:15

Protocolo de Petição

15/01/2001, 12:42

Distribuição (competência exclusiva)

19/12/2000, 15:23

Intimação - Usuário do Sistema

•27/08/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•27/08/2021, 00:00