Execução Fiscal 0031977-15.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2009

Valor da Causa

R$ 26.128,39

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA DE LURDES MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 18:33

Juntada de Certidão

03/06/2024, 18:32

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 19:37

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 19:37

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 17:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:20

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES MORAES em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 08:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 12:02

Arquivado Provisoramente

19/02/2021, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031977-15.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DE LURDES MORAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE LURDES MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 18:33

Juntada de Certidão

03/06/2024, 18:32

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2024, 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 19:37

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 19:37

Documentos

Sentença Tipo B

•09/05/2024, 19:37

Despacho

•19/02/2021, 22:25

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 17:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:20

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES MORAES em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 08:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 12:02

Arquivado Provisoramente

19/02/2021, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031977-15.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DE LURDES MORAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE LURDES MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031977-15.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DE LURDES MORAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE LURDES MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 12:21

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

02/12/2020, 11:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/08/2018, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2018, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2018, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2018, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2018, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2018, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2018, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/08/2018, 16:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

16/02/2018, 13:01

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/12/2017, 13:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/08/2017, 14:36

ESTORNO DE REGISTRO - Movimentação /2 lançada em 04/09/2015 18:48:02 foi excluída por DF1316203

08/08/2017, 17:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/08/2017, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2017, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2017, 18:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

09/09/2015, 18:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 08/08/2017 por DF1316203 -

04/09/2015, 18:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/06/2015, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2015, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2014, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/05/2014, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2014, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2014, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2014, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2014, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

11/04/2014, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2014, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2014, 16:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/04/2014, 16:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/04/2014, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2014, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2013, 09:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

07/08/2013, 13:19

OFICIO EXPEDIDO - SECAM - SIREC - PROT 201300243

07/08/2013, 13:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/05/2013, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2013, 17:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/05/2013, 17:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

10/05/2011, 15:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

10/05/2011, 15:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/10/2010, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2010, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

02/06/2010, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2010, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2010, 15:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2010, 15:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/03/2010, 17:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2010, 14:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/01/2010, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2009, 21:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2009, 16:44

PROCESSO DIGITALIZADO

29/10/2009, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2009, 15:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/10/2009, 13:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/2009, 18:04

Ato ordinatório

•28/08/2018, 18:31

Decisão

•09/08/2018, 17:38

Certidão

•07/08/2018, 16:09

Despacho

•08/08/2017, 16:55

Despacho

•05/06/2015, 17:08

Ato ordinatório

•24/04/2014, 15:41

Petição intercorrente

•24/04/2014, 13:29

Ato ordinatório

•02/04/2014, 16:41

Despacho

•18/12/2009, 21:22