Execução Fiscal 0039904-81.1999.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0039904-81.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:32

Ato ordinatório

12/12/2025, 09:55

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 23:12

Definitivo

18/11/2024, 15:53

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 15:53

Documento (Certidão)

10/03/2023, 13:55

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:50

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 14:18

Publicação

06/05/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039904-81.1999.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MADEIREIRA CERRADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, FRANCISCO GUEDES FERNANDES SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

05/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 14:04

Expedida/Certificada

04/05/2022, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 11:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/04/2022, 11:10

Documentos

Intimação

•05/05/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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