Execução Fiscal 0020433-16.1998.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0020433-16.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/12/2025, 09:21

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:17

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 05:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/01/2025, 14:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/01/2025, 14:38

Documento (Certidão)

04/09/2024, 16:11

Mero expediente

18/06/2024, 08:59

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 10:42

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Publicação

06/05/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020433-16.1998.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MICHEL GEMAYEL SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

05/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 14:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 15:57

Documento (Certidão)

20/04/2022, 11:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/04/2022, 11:39

Documentos

Intimação

•05/05/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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