Procedimento Comum Cível 0057203-78.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2012

Valor da Causa

R$ 193.320,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

CORINA MARIA DE PAULA

CPF

Autor

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CORINA MARIA DE PAULA

CPF

Autor

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 21:50

Baixa Definitiva

06/09/2022, 21:50

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 079/2014

28/10/2014, 17:31

REMESSA ORDENADA: TRF

23/10/2014, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 12:33

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

20/10/2014, 07:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 3017/2014 DA CEF EM RESPOSTA AO OFÍCIO CONV Nº 74/2014

08/10/2014, 16:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

26/09/2014, 12:06

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO DE CONVERSAO

15/09/2014, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo a União informado às fls. 353/354 os parâmetros para a conversão de depósito judicial (fls. 160 e 166) em renda, operação mencionada na decisão de fls. 352, à Secretaria para sua operacionalização.

11/09/2014, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2014, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

10/09/2014, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2014, 13:00

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

08/09/2014, 08:31

Todas as movimentações(182)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 21:50

Baixa Definitiva

06/09/2022, 21:50

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 079/2014

28/10/2014, 17:31

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

23/10/2014, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 12:33

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

20/10/2014, 07:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 3017/2014 DA CEF EM RESPOSTA AO OFÍCIO CONV Nº 74/2014

08/10/2014, 16:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

26/09/2014, 12:06

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO DE CONVERSAO

15/09/2014, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo a União informado às fls. 353/354 os parâmetros para a conversão de depósito judicial (fls. 160 e 166) em renda, operação mencionada na decisão de fls. 352, à Secretaria para sua operacionalização.

11/09/2014, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2014, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

10/09/2014, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2014, 13:00

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

08/09/2014, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/09/2014, 13:08

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - Diante da sentença prolatada às fls. 277/279, foi concluída por este Juízo a análise jurídica do processo. Nesse caso, indefiro o pedido de intimação da parte autora para fornecer relatório médico atualizado, desnecessário na presente fase processual. Informado pela União que já expediu ofício ao Ministério da Saúde para verificar os parâmetros de conversão em renda do depósito judicial, aguardar por 10 (dez) dias. Findo o prazo, remeter os autos ao Eg. TRF/1ª Região, conforme determinado no item 4 da decisão de fls. 326.

31/08/2014, 19:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/08/2014, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

08/08/2014, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2014, 13:21

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/TER

04/08/2014, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/07/2014, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

31/07/2014, 15:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO AUTOR

31/07/2014, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 13:39

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

29/07/2014, 10:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/FELIPE/WM

07/07/2014, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/07/2014, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2014, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2014, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2014, 14:36

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

13/06/2014, 09:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/FELIPA/WM

09/06/2014, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

06/06/2014, 16:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO MUNICIPIO BHTE

06/06/2014, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO AGRAVO

05/06/2014, 15:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO ESTADO MG

12/05/2014, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/05/2014, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/05/2014, 16:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DA UNIÃO

24/04/2014, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2014, 13:31

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

07/04/2014, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Certifico que este feito encontra-se com vista deferida à União Federal - Advocacia-Geral da União em MG, para intimação da sentença de fls. 277/279.

02/04/2014, 19:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição União Federal.

31/03/2014, 19:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora para condenar a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte a lhe fornecerem, para uso contínuo e até quando comprovadamente necessário, o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), com posologia indicada nos relatórios de fls. 23 e 241. Para tanto, deverão o Ministério da Saúde, a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte, estabelecerem recíproca e constante comunicação nesse sentido, a fim de evitar que o fornecimento do medicamento ou realização de depósito judicial para sua aquisição se dê em duplicidade, ou que um réu fique no aguardo do cumprimento da obrigação, que é solidária (STF, STJ e TRFs), pelo outro réu. Faculto à parte ré, a partir da prolação desta sentença, a retenção mensal do receituário fornecido pelo médico que assiste a autora. Sentença proferida com resolução de mérito (CPC, art. 269, inc. I), sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Todavia, em face da tutela antecipada ratificada no dispositivo desta sentença, nem o recurso voluntário nem o duplo grau de jurisdição obrigatório impedirão o imediato cumprimento do comando acima exarado, sendo eventual recurso voluntário recebido apenas e tão-somente em seu efeito devolutivo.

27/03/2014, 14:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

21/03/2014, 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/03/2014, 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2014, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2014, 12:21

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

17/02/2014, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/02/2014, 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA E DOS RÉUS ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

11/02/2014, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/01/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/01/2014, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Atento ao agravo retido do Município de Belo Horizonte de fls. 253/259, e às contrarrazões da parte autora às fls. 267/269, mantenho a decisão agravada (fls. 250) por seus próprios fundamentos.

21/01/2014, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2014, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2014, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

20/01/2014, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2014, 14:11

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

17/01/2014, 10:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/GUILHERME/WM

13/01/2014, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista à autora do agravo retido de fls. 253/259, no prazo de 10(dez) dias.

17/12/2013, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2013, 13:29

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/12/2013, 10:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/GUILHERME/WM

09/12/2013, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/12/2013, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

04/12/2013, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2013, 12:47

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

25/11/2013, 07:54

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

20/11/2013, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/11/2013, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 15:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO CLAYTON/HERON

16/10/2013, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/10/2013, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/10/2013, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Indefiro o pedido formulado pelo Município de Belo Horizonte, no sentido de ver reconhecida a conexão/continência deste feito com a lide veiculada na ação civil pública nº 38000-67.2011.4.01.3800, que tramita perante a 15ª Vara desta Seção Judiciária. Embora ambos os feitos tratem do fornecimento do mesmo fármaco, a verdade é que neste, individual, já há tutela antecipada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em prol da autora Corina Maria de Paula (fls. 113/116), e, assim, qualquer suspensão do feito individual em observância ao comando contido no art. 104 da Lei nº 8.078/80 (CDC), mera faculdade, ressalto, acarretaria maus tratos ao princípio da efetividade, é dizer, influenciaria desfavoravelmente no cumprimento do comando exarado pelo TRF1 no bojo do agravo de instrumento nº 77585-46.2012.4.01.0000/MG, além de relegar, a segundo plano, a autoridade daquela Corte no tocante à tutela recursal. Suspenso o andamento deste feito, é provável que a parte ré entenda ter restado suspenso, também, a ordem exarada pela mencionada Corte para o fornecimento à autora do remédio Herceptin (trastuzumabe).

10/10/2013, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2013, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2013, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO

17/09/2013, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2013, 14:31

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

26/08/2013, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CEF

23/08/2013, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/08/2013, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Atento à manifestação da DPU às fls. 238, intime-se a União para informar à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências necessárias à devolução do medicamento entregue em excesso em sua residência, seja por escrito, seja por intermédio dos telefones elencados na referida petição.

19/08/2013, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2013, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2013, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 12:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

16/08/2013, 10:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/GUILHERME/WM

29/07/2013, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/07/2013, 13:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

26/07/2013, 13:07

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO DE CONVERSAO EM RENDA PARA A FUNASA.

19/07/2013, 12:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/07/2013, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - 2. Defiro o pedido formulado pela União às fls. 227. Intime-se a parte autora para juntar aos autos relatório médico atualizado que informe a utilização efetiva do fármaco de que tratam estes autos, bem assim a necessidade de seu fornecimento contínuo, a fim de viabilizar a pronta entrega do medicamento por parte do ente federal a partir do final do segundo semestre deste ano. 3. Ciente de os fundamentos adotados pelo TRF1 quando do deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela autora - no qual obteve êxito - notadamente na parte em que informa que o relatório medido acostado aos autos seria suficiente para imprimir à hipótese a necessária verossimilhança, revogo o exame pericial determinado na decisão de fls. 59, até porque não há comprovação nos autos de que o expert tenha sido intimado para sua realização.

17/07/2013, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Atento à manifestação da União de fls. 212/213, em atendimento ao comando contido no despacho de fls. 208, à Secretaria para a conversão em renda do valor do depósito referenciado no documento de fls. 160 de acordo com os parâmetros apresentados.

17/07/2013, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2013, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO UNIÃO

10/07/2013, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DPU

10/07/2013, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO DE MG

10/07/2013, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2013, 14:35

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

05/07/2013, 11:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/GUILHERME/WM

17/06/2013, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/06/2013, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO UNIÃO

07/06/2013, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO DE MG

07/06/2013, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2013, 13:07

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/WENDERSON/WM

20/05/2013, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/05/2013, 13:37

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO

14/05/2013, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Inicialmente, atento ao fato de que a parte autora já obteve a medicação pretendida nestes autos, à Secretaria para o cancelamento do alvará nº 39/2013, cuja cópia foi juntada às fls. 164. Indefiro o pedido formulado pela União às fls. 205. Esclareço-lhe que o depósito de fls. 160 foi efetuado na Caixa Econômica Federal e essa instituição bancária não efetua pagamento, ou conversão de depósito em renda, por meio de GRU-Simples, o que, inclusive, já deve ser de seu conhecimento, pois se trata de matéria veiculada na Portaria AGU nº 291, de 1/7/2011.

08/05/2013, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2013, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2013, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 14:18

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/WENDERSON/WM

22/04/2013, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/04/2013, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada do mandado de intimação nº 554/2013, cumprido.

18/04/2013, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a União, no prazo de 5 dias.

18/04/2013, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2013, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2013, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2013, 12:24

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/04/2013, 10:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/CRISTIANO/VIA CEMAN

21/03/2013, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/03/2013, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado para intimação da DPU, com a remessa dos autos.

21/03/2013, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/03/2013, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

21/03/2013, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Expedido o alvará nº 39/2013. Alvará disponibilizado para a autora, representada pela Defensoria Pública da União, para retirada na secretaria do juízo, mediante recibo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

21/03/2013, 14:51

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - Alvará nº 39/2013 expedido em favor da autora.

21/03/2013, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELA DA CEF: Nº DA CONTA JUDICIAL.

20/03/2013, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2013, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2013, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

12/03/2013, 15:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO DA AUTORA

08/03/2013, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2013, 16:09

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

05/03/2013, 10:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/IAN CARLOS/WM

18/02/2013, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

14/02/2013, 19:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/02/2013, 16:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO MUNICIPIO DE B.HTE

08/02/2013, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Intimação do Estado de MG cumprida.

05/02/2013, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição do Município de BH indicando assistentes técnicos.

05/02/2013, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados de intimação da União e do Município de BH.

01/02/2013, 19:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Certifico que o ofício expedido às fls. retro foi remetido por e-mail à Coordenadoria da Quinta Turma.

28/01/2013, 18:28

OFICIO EXPEDIDO - Ofício 02/2013-GABJU expedido.

28/01/2013, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 mandados de intimação remetidos à CEMAN.

28/01/2013, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDOS MANDADOS DE INTIMAÇAO PARA OS RÉUS PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

28/01/2013, 14:12

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL enviado pelo TRF-1ª Região, comunicando decisão no AI nº 0077585-46.2012.4.01.0000/MG.

28/01/2013, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2013, 16:01

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

24/01/2013, 10:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/IAN CARLOS/VICTOR

21/01/2013, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/01/2013, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Atento à cópia da petição inicial de agravo e instrumento interposto juntado pela autora a estes autos (fls. 79/93), tendente a impugnar a decisão que diferiu a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito para depois da perícia (fls. 59), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciente, também, de que não há nos autos notícia de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tenha atribuído efeito suspensivo àquele agravo, nada a deferir no que diz respeito à petição protocolada pela autora às fls. 106, até porque não infirmados os citados fundamentos.

17/01/2013, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2013, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2013, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

16/01/2013, 17:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO UNIÃO

08/01/2013, 15:25

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇÃO AUTOR

08/01/2013, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

08/01/2013, 15:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO REU

08/01/2013, 15:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMACAO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.

10/12/2012, 18:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA AGU

10/12/2012, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2012, 15:50

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/12/2012, 10:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/MICAELA/WM

03/12/2012, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/11/2012, 09:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/11/2012, 09:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/11/2012, 09:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/11/2012, 13:20

PERICIA PERITO NOMEADO

26/11/2012, 13:17

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

26/11/2012, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Difiro a análise do pedido de tutela antecipada para depois da realização da prova pericial médica, cuja realização determino de ofício. Nomeio para o encargo, como perito do Juízo, o Dr. Ernane José da Costa, médico, com endereço à Rua dos Otoni nº 909, sala 1.508, nesta Capital, telefone 33273533.

23/11/2012, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2012, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO REQUER O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

23/11/2012, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2012, 11:00

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/WENDERSON/WM

19/11/2012, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/11/2012, 16:07

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

16/11/2012, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a União/AGU para se manifestar em 72 horas.

16/11/2012, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/11/2012, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2012, 14:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/11/2012, 12:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/11/2012, 12:11