Execução Fiscal 1002260-66.2022.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1002260-66.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 13:55

Definitivo

21/08/2023, 15:03

Documento (Certidão)

21/08/2023, 11:39

Decurso de Prazo

04/08/2023, 03:19

Documento (Certidão)

01/08/2023, 13:36

Documento (Certidão)

18/07/2023, 08:41

Decurso de Prazo

08/07/2023, 02:30

Publicação

10/06/2023, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002260-66.2022.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:LEONARDO AVELINO DA SILVA S E N T E N Ç A/OFÍCIO Nº/ SEXEC/2ª VARA/ANS Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS - CREA em face de LEONARDO AVELINO DA SILVA O executado foi citado e compareceu aos autos com comprovante de pagamento do débito integral. Com vistas, o CREA requereu a transferência dos valores depositados judicialmente em seu favor e o prosseguimento da execução fiscal pelo débito remanescente no valor de R$2.629,21. Vieram os autos conclusos. Decido. O valor depositado judicialmente satisfaz integralmente o débito exequendo, não havendo que se falar em remanescente. Com efeito, o próprio CREA emitiu descrição do cálculo/juros até 31/05/2022, no valor de R$3.604,31, conforme atualização id1117363779 e o executado efetuou o depósito integral do montante cobrado, em 01/06/2022, não havendo que se falar em nova atualização e cobrança de valores remanescentes. Com efeito, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. OFICIE-SE a CEF/PAB/Justiça Federal para que os valores depositados judicialmente na conta nº3258.005. 86405123-1 sejam transferidos para a conta corrente conta corrente: 110.493-4, agência: 0086-8, BANCO DO BRASIL, em favor do exequente, CREA-GO (CNPJ: 01.619.022/0001-05) Custas pelo executado, as quais, tendo em vista o seu baixo valor, deixo de determinar sua cobrança. Determino que o CREA-GO providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publicada e registrada eletronicamente. Cópia deste decisum servirá de ofício ao Gerente da CEF/PaB/Justiça Federal para transferência dos valores em favor do exequente. Anápolis/GO, 7 de junho de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/06/2023, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 19:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2023, 19:10

Conclusão (para despacho)

21/04/2023, 19:24

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002260-66.2022.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:LEONARDO AVELINO DA SILVA S E N T E N Ç A/OFÍCIO Nº/ SEXEC/2ª VARA/ANS Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS - CREA em face de LEONARDO AVELINO DA SILVA O executado foi citado e compareceu aos autos com comprovante de pagamento do débito integral. Com vistas, o CREA requereu a transferência dos valores depositados judicialmente em seu favor e o prosseguimento da execução fiscal pelo débito remanescente no valor de R$2.629,21. Vieram os autos conclusos. Decido. O valor depositado judicialmente satisfaz integralmente o débito exequendo, não havendo que se falar em remanescente. Com efeito, o próprio CREA emitiu descrição do cálculo/juros até 31/05/2022, no valor de R$3.604,31, conforme atualização id1117363779 e o executado efetuou o depósito integral do montante cobrado, em 01/06/2022, não havendo que se falar em nova atualização e cobrança de valores remanescentes. Com efeito, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. OFICIE-SE a CEF/PAB/Justiça Federal para que os valores depositados judicialmente na conta nº3258.005. 86405123-1 sejam transferidos para a conta corrente conta corrente: 110.493-4, agência: 0086-8, BANCO DO BRASIL, em favor do exequente, CREA-GO (CNPJ: 01.619.022/0001-05) Custas pelo executado, as quais, tendo em vista o seu baixo valor, deixo de determinar sua cobrança. Determino que o CREA-GO providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publicada e registrada eletronicamente. Cópia deste decisum servirá de ofício ao Gerente da CEF/PaB/Justiça Federal para transferência dos valores em favor do exequente. Anápolis/GO, 7 de junho de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002260-66.2022.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: EXECUTADO: LEONARDO AVELINO DA SILVA Valor da dívida: R$ 3.532,18 Endereço: Rua Primavera, qd 52 lt 09, Jardim Alexandrina, ANáPOLIS - GO - CEP: 75060-420 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}

05/05/2022, 00:00

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