Usucapião 0007196-94.2008.4.01.4100 - TRF1

Usucapião 0007196-94.2008.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007196-94.2008.4.01.4100. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: FILOMENA MARIA MINETTO BRONDANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: POMPILIA ARMELINA DOS SANTOS - RO1318 e LEONOR SCHRAMMEL - RO1292 POLO PASSIVO:JOSE MARINHO DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Trata-se de “ação de Usucapião” ajuizada por WALMOR BRONDANI e FILOMENA MARIA MINETTO, em desfavor de ROSENO SOUZA RAMOS E OUTROS, objetivando a aquisição do domínio da área que ocupa. Alega, em síntese, que desde 1990, possui sem oposição a área de 124,23,53 ha, lote n. 62, o qual foi adquirido através de contrato de compra e venda, localizado na Gleba 37, Linha C 05, Projeto Burareiro, Município de Monte Negro/RO. Informa que o imóvel foi originalmente titulado pelo INCRA, Processo n. 308/80, Título Definitivo n. 232.3.05/1.288 em favor de Roseno Souza Ramos, em 09/08/1982. Aduz que em 1990, comprou a área do Sr. José Marinho de Oliveira e passou a ocupar e trabalhar na área. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Despacho determinando a emenda à inicial (pg. 47 do ID 349649859 - Volume (2008.41.00.007199 0 v1). Emenda à inicial realizada (pgs. 49/50 do ID 349649859 - Volume (2008.41.00.007199 0 v1). Manifestação do Município de Ariquemes informando que não tem interesse na causa (pg. 94 do ID 349649859 - Volume (2008.41.00.007199 0 v1). Manifestação da União informando que tem interesse no imóvel (pg. 119 do ID 349649859 - Volume (2008.41.00.007199 0 v1). Despacho declinando a competência para a Justiça Federal (pg. 124 do ID 349649859 - Volume (2008.41.00.007199 0 v1). Manifestação do INCRA informando que tem interesse no imóvel (pgs. 129/130 do ID 349649859 - Volume (2008.41.00.007199 0 v1). O INCRA apresentou contestação, sustentando que a área usucapienda foi inicialmente alienada à Roseno Souza Ramos através de contrato resolutivo, sendo que o adquirente não adimpliu o pagamento das parcelas vencidas em 09/08/1984, razão pela qual não houve o destaque do patrimônio público e consequentemente não pode ser usucapido (ID pgs. 149/153 do ID 349649859 - Volume (2008.41.00.007199 0 v1). Impugnação à contestação (pgs. 156/158 do ID 349649859 - Volume (2008.41.00.007199 0 v1). A Defensoria Pública da União apresentou contestação em defesa dos requeridos José Marinho de Oliveira e Hilda Cândida de Oliveira, sustentando em preliminar a nulidade da citação por edital. Apresentou defesa genérica por negativa geral (pgs. 248/253 do ID 349649859 - Volume (2008.41.00.007199 0 v1). Decisão revogando a decisão que determinou a inclusão do INCRA no polo passivo e determinando a intimação da DPU para apresentar contestação em defesa do requerido Rozeno Souza Ramos (pgs. 256/258 do ID 349649859 - Volume (2008.41.00.007199 0 v1). Decisão mantendo o INCRA no polo passivo da demanda (pgs. 261/262 do ID 349649859 - Volume (2008.41.00.007199 0 v1). Decisão determinando que o INCRA e a União procedam a juntada da certidão de inteiro teor da matrícula n. 3795, relativo ao PAD Burareiro (pg. 72 do ID 349602413 - Volume (2008.41.00.007199 0 v2). A DPU apresentou contestação por negativa geral (pgs. 82/84 do ID 349602413 - Volume (2008.41.00.007199 0 v2). Manifestação do INCRA informando que não tem interesse em continuar figurando no polo passivo (pg. 134 do ID 349602413 - Volume (2008.41.00.007199 0 v2). Decisão mantendo o INCRA e a União no polo passivo e indeferindo o pleito de inquirição de testemunhas (pg. 141 do ID 349602413 - Volume (2008.41.00.007199 0 v2). Parecer do Ministério Público Federal pela improcedência do pleito autoral (ID 770119463 - Parecer. Passo a análise do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, em razão da desnecessidade de produção probatória para o caso em tela. Inicialmente, afasto a arguição de nulidade quanto à alegação de nulidade da citação por edital por ausência de exaurimento de diligência de localização dos requeridos José Marinho de Oliveira e Hilda Cândida de Oliveira, porquanto não se demonstrou fatos capazes de inquinar a referida citação. A citação por edital somente é cabível nas hipóteses de ser desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, bem como nos casos expressos em lei (incisos I, II e III do art. 256 do CPC). Desse modo, a citação por edital é medida excepcional, a qual somente é admissível após o esgotamento de todos os meios passíveis à localização do requerido, circunstância que ficou demonstrada na inicial e no trâmite processual. Na espécie, conforme se verifica na análise dos autos, após tentativas frustradas de citar os requeridos, deferiu-se a citação por edital. Portanto, entendo como hígida a citação por edital. Passo a análise do mérito. A questão controvertida cinge-se acerca da verificação da titularidade do domínio da área em litígio. Trata-se de lote descrito no processo administrativo n. 0.308/80 e título definitivo n. 232.3.05/1.288, alienado a Rozeno Souza Ramos, conforme título indicado às pgs. 13/14 do ID349649859 - Volume (2008.41.00.007199 0 v1). O cerne da questão cinge-se ao eventual descumprimento das obrigações de fazer constantes em cláusulas do título de propriedade e as consequências daí decorrentes, por se traduzirem em cláusulas resolutivas. Impende salientar que sobrevindo o descumprimento das cláusulas resolutivas, o negócio jurídico perde a sua eficácia, resolvendo-se o contrato. No título objeto da ação, constam as seguintes cláusulas: “(...) CLÁUSULA SEGUNDA – O preço do lote é de Cr$ 79.542,64 (setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois cruzeiros e sessenta e quatro centavos) pagável em 04 (quatro) prestações anuais e sucessivas de Cr$ 21.655,96 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco cruzeiros e noventa e seis centavos), já incluídos os juros de 6% a.a., aplicados ainda os dispositivos previstos na legislação em vigor, devendo ser paga a primeira prestação até 09.08.84 e as demais no mesmo dia e mês dos anos subsequentes, com prazo de carência de 05 anos. (...) CLÁUSULA TERCEIRA – O imóvel se destina à exploração agropecuária, ficando o ADQUIRENTE obrigado a manter tal destinação e a preservar a área de reserva florestal, consoante o disposto no Código Florestal e legislação correlata. (...) CLÁUSULA SÉTIMA – O não cumprimento de qualquer disposição legal aplicável à espécie, bem como das condições estipuladas neste Título, autoriza a adjudicação do imóvel pelo INCRA, mediante pagamento das benfeitorias realizadas pelo Outorgado, com resilição de pleno direito do domínio, ressalvados os créditos hipotecários. Tratando-se de cláusula com condição resolutiva, é importante lembrar que o Código Civil de 1916, vigente ao tempo do contrato, era eloquente quanto à sua implementação de pleno direito: Art. 119. Se for resoluta a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue, o direito a que ela se opõe. Parágrafo único. A condição resoluta da obrigação pode ser expressa, ou tácita; operando, no primeiro caso, de pleno direito, e por interpelação judicial, no segundo. Essas disposições foram, inclusive, renovadas pelo Código Civil atual: Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé. Analisando os documentos de pgs. 119/122 do ID 349649859 - Volume (2008.41.00.007199 0 v1), verifica-se que não houve a liquidação do valor integral do débito, circunstância que, inclusive, ensejou o cancelamento do Título de Domínio. O prazo decadencial fixado contratualmente diz respeito à implementação da condição resolutiva, não à adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais para a resolução do contrato pela autarquia agrária. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. RETORNO DAS TERRAS AO DOMÍNIO PÚBLICO. APELAÇÃO NAO PROVIDA. 1. "Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade." (TRF 1, AC 2004.41.00.003685-4/RO, Quarta Turma, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada), e-DJF1 de 04/11/2014, p. 331). 2. Tem-se, na hipótese, como condição resolutiva, a falta de implantação dos projetos mencionados no contrato, no prazo de 5 (cinco) anos. O direito do apelante à propriedade do imóvel em discussão extinguiu-se automaticamente com o descumprimento de cláusula contratual. 3. Apelação não provida. A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação. (ACORDAO 00077500420094014000, JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2016) Não se ignora, por outro lado, precedentes relativamente recentes da Quinta e Sexta Turmas da Corte Regional pela impossibilidade de resolução, conforme seguem: ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DO INCRA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Discute-se na origem a resolução de contrato por que alienada terra pública, sob a condição de se pagar a integralidade das prestações anuais ajustadas (11, vencíveis a partir de julho de 1987). Defende a autora a ocorrência de prescrição, ao passo que o INCRA, em reconvenção, quer o reconhecimento da resolução da avença e a anulação do registro imobiliário referente à transferência da propriedade. A sentença, de improcedência do pedido inicial e procedência da reconvenção, depois de afastar a prescrição do direito, reconheceu o não cumprimento da cláusula estabelecida, determinando o cancelamento do registro imobiliário. 2. Estabelecida condição resolutiva em favor do INCRA (alienante), uma vez não cumprida no prazo fixado, competia-lhe tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para ver reconhecida a sua (da cláusula) implementação e rescindido o contrato. Sem que observados os prazos de lei para tanto, tem-se que consumada a prescrição. 3. Esta T5, sob a relatoria do DF João Batista Moreira, já decidiu: "3. O art. 54 da Lei n. 9.784/99 estabelece: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 4. Em 27.04.90 consumou-se a omissão do INCRA em resolver administrativamente o contrato. Sua omissão significou, tacitamente, a consolidação, em favor dos adquirentes, dos efeitos do contrato de alienação de terras públicas. 5. "Não agir é também agir" (Afonso Rodrigues Queiró). A omissão é ato negativo, também sujeito aos efeitos do art. 54 da Lei n. 9.784/99, de modo que a omissão do INCRA só poderia ser removida até 27.04.95 (até cinco anos após sua consumação), salvo comprovada má-fé dos adquirentes do imóvel (ex.: corrupção ativa de servidores do INCRA para que deixassem de agir), o que não pode ser afirmado. (...) 7. Em outros termos, a aquisição do bem ocorreu com a transcrição do título, sujeita essa aquisição a condição resolutiva, cujo direito o INCRA deixou de exercitar por ato administrativo, com prazo final em 27.04.90, esta a sua omissão favorável aos destinatários cujo suprimento estava sujeito a decadência" (AC 0000421-44.2000.4.01.4100/RO). 4. Da T6 deste TRF1 ainda se colhe: "I - Prevendo o contrato firmado entre o INCRA e os réus/apelados obrigação de implantação da cacaucultura no prazo de onze anos (dez anos somado a um de carência), a não manifestação do Poder Público nos cinco anos posteriores acerca do eventual descumprimento de cláusula que impõe condição a cargo do adquirente afasta qualquer pretensão de resolução do pacto contratual e de cancelamento do respectivo registro imobiliário. II – Não pode o adquirente de imóvel alienado pelo INCRA sob condição resolutiva ficar "ad aeternum" na expectativa de que anos depois venha a autarquia agrária pleitear o cancelamento do registro imobiliário sob a alegação de descumprimento das obrigações constantes do contrato, quando, em verdade, já presente a certeza, pelo licitante vencedor, de que, naquele período, observou todas as cláusulas contratuais pertinentes. Incidência do princípio da segurança jurídica" (AC 0000042-06.2000.4.01.4100/RO, Rel. DF Jirair Aram Meguerian). 5. Apelação provida. Sentença reformada. Pedido principal julgado procedente e improcedente o reconvencional, com inversão dos ônus da sucumbência.A Turma, deu provimento à apelação. (ACORDAO 00057924220074014100, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, TRF1 - QUINTA TURMA, e- DJF1 DATA:20/04/2016) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DOMÍNIO DE TERRAS PÚBLICAS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA EM PRAZO DETERMINADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - O descumprimento de cláusula resolutiva expressa constante de contrato de concessão de domínio de terras públicas, consubstanciada na execução, dentro do prazo de 5 anos, de projeto de exploração agropecuária apresentado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, enseja a rescisão do pacto. II - Hipótese dos autos em que os documentos a eles acostados revelam que a autarquia agrária, não obstante tenha constatado o não cumprimento parcial do projeto de exploração agropecuária, reconheceu que o licitante vencedor vinha cumprindo a função social da propriedade. Não se revela razoável que, passados mais de 12 anos do prazo concedido para a implantação do projeto de exploração agropecuária (a conclusão deveria ter ocorrido em março/1987), e depois de relatório indicando o cumprimento da função social da propriedade (pela implantação de cultura de seringueiras e posterior área de pastagem), venha o INCRA, no âmbito administrativo, informar ao concessionário seu inadimplemento quanto ao cumprimento de cláusula resolutiva, quando, com o passar do tempo, fez surgir a expectativa de que as condições contratuais vinham sendo cumpridas. Na esfera judicial, apenas em maio/2008 é que o INCRA ajuizou a ação em que proferida a sentença recorrida, reforçando a expectativa dos ocupantes de que adimplida cláusula contratual. Fundamento específico adotado na sentença recorrida não impugnado pelo INCRA em seu recurso de apelação. III – A conclusão acerca dos efeitos positivos decorrentes do comportamento omissivo do INCRA não se confunde com prescrição aquisitiva, já afastada na sentença recorrida. O que se entende é que, embora ciente do regime jurídico dos bens público, não é possível que o INCRA adote comportamento incompatível com anterior outrora praticado, no caso, vistorias anteriores indicando o cumprimento da função social da propriedade, ainda que em desconformidade com projeto de exploração agropecuária a cuja observância se comprometeu o concessionário. IV - Conforme o próprio INCRA alega em suas razões recursais, a alienação de terras públicas nos idos de 1975 a 1990 objetivou o povoamento da Região Norte do País, protegendo especialmente a região fronteiriça, o que ocorreu no caso concreto, não tendo havido notícia de qualquer ato ilícito praticado pelo licitante vencedor, tampouco de não desenvolvimento de qualquer atividade agropecuária - apenas houve o descumprimento parcial, pela não plantação da cultura determinada no projeto de exploração agropecuária. V - Recurso de apelação interposto pelo INCRA e remessa oficial aos quais se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. (ACORDAO 00033012820084014100, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:05/08/2016) A divergência entre o posicionamento inicial citado e seguido por esse juízo e os dois precedentes acima é resolvida pelo distinguishing entre as decisões. Os dois precedentes citados acima se referem a ações ajuizadas contra o recebedor do imóvel que continua na posse do lote, desenvolvendo alguma espécie de cultura e implementando sua função social, ainda que não tenha quitado os valores ou realizado a cultura específica determinada pelo INCRA. Nesses casos, a omissão do INCRA gera no recebedor uma legítima expectativa que deve ser respeitada, impondo-se o reconhecimento de que o curso do tempo retirou o direito à retomada do bem. O caso tratado nesses autos, contudo, é bem diverso. Aqui se tem como adquirente pessoa que recebeu o imóvel do INCRA não quitou a sua obrigação e o alienou sem a anuência do INCRA. Dado esse contexto e estando devidamente comprovado nos autos o inadimplemento, bem como a alienação sem o consentimento do INCRA, implementou-se de pleno direito a cláusula resolutiva do negócio jurídico. Elucido, ainda, que não subsiste amparo a indenização por eventuais benfeitorias, porquanto as partes autoras não se desincumbiram em comprovar quais benfeitorias foram realizadas ao tempo do descumprimento do contrato resolutivo, circunstância que obsta a análise da matéria. Nesse contexto, não subsiste o pleito de usucapião em relação ao imóvel vindicado, porquanto referido lote reverteu ao domínio público, em decorrência do inadimplemento contratual, sendo, portanto, insuscetível de ser adquirido por usucapião (arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, todos da CF, e art. 102 do Código Civil). Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores formulados na inicial. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento dos horários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), que será atualizado, a teor do disposto no art. 85, §8º, do CPC, e nas custas processuais, conforme tabela adotada por ato normativo da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

05/05/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(292)