Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001544-78.2007.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 203.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Remessa Necessária Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

KOWALSKI ALIMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO CHAGAS THEOPHILO

CPF·Representa: Autor

NEILAR TEREZINHA LOURENCON MARTINS

CPF·Representa: Autor

FREDERICO DE MOURA THEOPHILO

OAB/PR 8719·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 15:53

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 14:18

Conclusos para despacho

19/09/2022, 12:07

Juntada de certidão

19/09/2022, 09:10

Decorrido prazo de KOWALSKI ALIMENTOS S.A. em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 02:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 10:48

Juntada de Certidão

09/08/2022, 10:16

Juntada de Certidão

10/06/2022, 10:09

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:54

Conclusos para despacho

11/04/2022, 14:39

Decorrido prazo de KOWALSKI ALIMENTOS S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:27

Juntada de petição intercorrente

14/01/2022, 17:12

Todas as movimentações(131)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 15:53

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 14:18

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•21/09/2022, 14:18

Despacho

•25/04/2022, 14:54

19/09/2022, 12:07

Juntada de certidão

19/09/2022, 09:10

Decorrido prazo de KOWALSKI ALIMENTOS S.A. em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 02:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 10:48

Juntada de Certidão

09/08/2022, 10:16

Juntada de Certidão

10/06/2022, 10:09

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:54

Conclusos para despacho

11/04/2022, 14:39

Decorrido prazo de KOWALSKI ALIMENTOS S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:27

Juntada de petição intercorrente

14/01/2022, 17:12

Juntada de Certidão

11/01/2022, 06:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 06:59

Juntada de petição inicial

01/10/2021, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001544-78.2007.4.01.3503. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001544-78.2007.4.01.3503 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO DE MOURA THEOPHILO - PR08719 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (RECORRIDO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[KOWALSKI ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 76.537.240/0001-91 (JUIZO RECORRENTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de março de 2021. (assinado digitalmente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001544-78.2007.4.01.3503. RECORRENTE: FREDERICO DE MOURA THEOPHILO - PR08719 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): KOWALSKI ALIMENTOS S.A. FREDERICO DE MOURA THEOPHILO - (OAB: PR08719) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001544-78.2007.4.01.3503 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL POLO ATIVO: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. Advogado do(a) JUIZO

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001544-78.2007.4.01.3503. RECORRENTE: FREDERICO DE MOURA THEOPHILO - PR08719 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): KOWALSKI ALIMENTOS S.A. FREDERICO DE MOURA THEOPHILO - (OAB: PR08719) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001544-78.2007.4.01.3503 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL POLO ATIVO: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. Advogado do(a) JUIZO

09/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/11/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - DOIS VOLUMES

08/11/2013, 17:17

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - CONFORME FLS. 347 E 585

19/09/2013, 16:08

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA - CONFORME FL. 347 E 385

19/09/2013, 16:05

REMESSA ORDENADA: TRF

21/05/2013, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2013, 19:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2013, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2013, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REALIZADA EM 03/12/12

07/01/2013, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 5120 (FAX) E SEU ORIGINAL P2 507670

29/11/2012, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2012, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2012, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO DJF1 205 EM 23/10/2012

23/10/2012, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/10/2012, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/10/2012, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2012, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2012, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2506173 E P2506310

28/09/2012, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO DJF1 180 EM 17/09/2012

18/09/2012, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/09/2012, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/09/2012, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2012, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2012, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2012, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF-1 111 DE 08/06/2012 CIRCULADO EM 111/06/2012.

12/06/2012, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/06/2012, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/06/2012, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2012, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2012, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PFN

03/04/2012, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2012, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2012, 10:56

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

30/01/2012, 18:29

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

12/11/2011, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/11/2011, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/11/2011, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/10/2011, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2011, 16:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/09/2011, 13:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORM DESPACHO DE FL. 528.

12/09/2011, 12:57

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

12/09/2011, 08:39

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

12/09/2011, 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2011, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2011, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PFN

25/07/2011, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2011, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2011, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2011, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2011, 10:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/04/2011, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2011, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2011, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO PFN

03/02/2011, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2010, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2010, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2010, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/09/2010, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/09/2010, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/09/2010, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2010, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2010, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2010, 16:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/08/2010, 12:47

TRANSITO EM JULGADO EM

03/08/2010, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2010, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO PFN

08/06/2010, 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2010, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2010, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2010, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2010, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/03/2010, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2009, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO FAZENDA NACIONAL

09/12/2009, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2009, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2009, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIRCULOU NO E-DJF1 366 EM 17/09/2009

21/10/2009, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/09/2009, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/09/2009, 11:23

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

08/09/2009, 10:46

TRASLADO PECAS ORDENADO

08/09/2009, 10:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SETENÇA REGISTRADA NO LIVRO B 30, ÀS FLS. 75/81.

04/09/2009, 16:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/06/2009, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

30/03/2009, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

30/03/2009, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2009, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA FAZENDA NACIONAL

10/02/2009, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2009, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2008, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA EXQTE/FN

15/10/2008, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2008, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/08/2008, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2008, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDA TRANSCURSO DE PRAZO

12/06/2008, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/04/2008, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/03/2008, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/03/2008, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/02/2008, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2008, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2008, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2008, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2007, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2007, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2007, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2007, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2007, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2007, 09:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

27/08/2007, 12:29

Ato ordinatório

•11/01/2022, 06:59

Decisão

•29/03/2021, 17:00