Procedimento Comum Cível 0016421-12.2005.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0016421-12.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016421-12.2005.4.01.3400. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016421-12.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASTI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA LUIZA BOGHI SERRAO - ES12215-A POLO PASSIVO:ASTI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA LUIZA BOGHI SERRAO - ES12215-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016421-12.2005.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário por considerar que o acórdão de apelação está em consonância com a orientação do STF no RE 630.898/RS (Tema 495), julgado sob o rito da repercussão geral, de que resultou a tese de que “é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. A agravante afirma que o entendimento adotado pelo acórdão paradigma não pode ser aplicado porque não é definitivo, ante a oposição de embargos de declaração. É o relatório. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016421-12.2005.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Ao recurso extraordinário foi negado seguimento por se considerar que o acórdão de apelação está em consonância com a orientação do STF no RE 630.898/RS (Tema 495), julgado sob o rito da repercussão geral, de que resultou a tese de que “é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. A agravante afirma que o entendimento adotado pelo acórdão paradigma não pode ser aplicado porque não é definitivo, ante a oposição de embargos de declaração. Aduz que tais embargos tratariam de matéria não apreciada naquele julgado, capaz de infirmar a conclusão alcançada pela Corte Suprema acerca da constitucionalidade da exação. Não lhe assiste razão. O STF reputa que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido, segue precedente: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. ADPF 324/DF. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF. COMPETÊNCIA DO TST. PLENA EFICÁCIA DOS PARADIGMAS. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1°, do RISTF. Precedentes. III – O Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, exerce competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo falar em usurpação da competência desta Corte. Precedentes. IV – A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. V – A reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal. VI - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 46475 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021). Os embargos de declaração já foram julgados e rejeitados, o que reforça o acerto da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. Vice Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016421-12.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016421-12.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASTI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA BOGHI SERRAO - ES12215-A POLO PASSIVO:ASTI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA LUIZA BOGHI SERRAO - ES12215-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EC 33/2001. ART. 149, § 2.º, III, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO. BASES ECONÔMICAS EXEMPLIFICATIVAS. RE 630.898/RS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário por considerar que o acórdão de apelação está em consonância com a orientação do STF no RE 630.898/RS (Tema 495), julgado sob o rito da repercussão geral, de que resultou a tese de que “é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC no 33/2001”. II – O STF reputa que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente. III – Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016421-12.2005.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0016421-12.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASTI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA BOGHI SERRAO - ES12215 POLO PASSIVO:ASTI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA LUIZA BOGHI SERRAO - ES12215 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - CNPJ: 00.375.972/0019-90 (APELANTE)]. Polo passivo: [,, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO), INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- - CNPJ: 03.173.469/0001-10 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ASTI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 00.303.137/0001-15 (APELANTE), MAIS PROPAGANDA E MARKETING LTDA - CNPJ: 03.361.000/0001-05 (APELANTE),, ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ASTI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 00.303.137/0001-15 (APELADO), MAIS PROPAGANDA E MARKETING LTDA - CNPJ: 03.361.000/0001-05 (APELADO),, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de abril de 2021. (assinado digitalmente)

03/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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