Procedimento Comum Cível 0016785-38.2006.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0016785-38.2006.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016785-38.2006.4.01.3500. APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELSON FERREIRA PINTO - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM A RESPEITO DE PARTE DAS INSCRIÇÕES GUERREADAS NOS AUTOS NÃO IMPUGNADO PELA APELANTE NO APELO. FATO INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS FEDERAIS DE VALOR REDUZIDO. SÚMULA N º 8 DO STF. AFASTAMENTO, PORQUE INCONSTUCIONAIS, O QUE PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.569/77 E ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91. PREVALÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GIZADO NO ART. 17 DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A opção da apelante, em não insurgir-se contra o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo de origem a respeito de duas das inscrições guerreadas nos autos torna o fato incontroverso, a dispensar qualquer ilação a respeito daquelas. 2. A suspensão do prazo prescricional dos créditos federais de valor reduzido, albergada pelo Decreto-Lei nº 1.569/77, com dobra garantida pelos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, restou afastada, porque inconstitucional, pela Súmula Vinculante nº 8 do STF. 3. Demonstrado nos autos a inscrição dos arrostados créditos em dívida ativa em JUL96 e AGO97, a pretensão do Fisco foi atingida nos anos de 2001 e 2002, respectivamente 6 e 7 anos antes da lavratura da sentença recorrida, mercê do que dispõe o art. 174 do CTN. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Juiz Federal MARCELO DOLZANY Relator Convocado - RAD (Regime de Auxílio à Distância) Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016785-38.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:ELSON FERREIRA PINTO - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO LUIS DE BASTOS GOMES - GO17596-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016785-38.2006.4.01.3500 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional para impugnar sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário, reconheceu a incompetência do juízo quanto às inscrições de nºs 1696003157-29 e n. 1159900267-09, e, quanto às outras, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição da pretensão relativa às inscrições de nºs 11697016625-05 e 11697016626-88, tendo mantido, por ocasião, a medida cautelar concedida na demanda, e condenado a ora apelante no reembolso de custas. Sustenta a apelante, em síntese, o desacerto da sentença recorrida, uma vez que o arquivamento provisório de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, efetiva causa de suspensão da prescrição para os créditos tributários federais de valor reduzido, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), constituiria medida adotada pelo legislador pátrio para racionalizar a cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa, mas, lado outro, não induziria desinteresse seu no recebimento dos débitos com valores abaixo ao citado limite. Alega que, inexistindo amparo legal para impedir a manutenção da cobrança de crédito tributário regularmente inscrito, a hipótese seria a de se afastar a alegação de prescrição. Acrescenta, ainda, que as dívidas em cobrança se referem a fatos geradores da COFINS e a multa por infração à CLT, e que, no tocante às contribuições sociais para a seguridade social, o prazo decadencial e prescricional para a cobrança pelo Fisco seria de 10 anos, por força dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. Quanto à citada multa, sua cobrança não representaria tributo, porque sanção de ato ilícito, e assim, sogr ela não incidiria a prescrição do art. 174 do CTN, mas sim, por se tratar de débito não tributário, o prazo regido pelo Código Civil, a saber, de 20 anos. Contrarrazoados, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Juiz Federal MARCELO DOLZANY Relator Convocado - RAD (Regime de Auxílio à Distância) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016785-38.2006.4.01.3500 VOTO Sem razão a apelante em sua súplica. Em primeiro lugar, verifico que a apelante, no presente recurso, limitou-se a tratar da inexistência de prescrição na espécie, tendo mencionado em seus argumentos todas as inscrições trazidas ao feito, ou seja, olvidando que o juízo de origem – e para tanto não teceu linha sequer a respeito – reconheceu a incompetência absoluta do juízo quanto às inscrições de nºs 1696003157-29 e n. 1159900267-09, o que permite a ilação de que tal fato ficou incontroverso. Passo, então, apreciar o apelo no que tange às demais inscrições, a saber, nºs 11697016625-05 e 11697016626-88, ambas pertinente à COFINS, o que prejudica qualquer análise sobre a prescrição, e seu prazo, no que diz respeito à multa por infração à CLT. Não socorre a apelante o argumento de que o disposto no Decreto-Lei nº 1.569/77 e também nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 garantiriam, além da dobra, a suspensão do prazo prescricional dos créditos federais de valor reduzido, pois essa compreensão foi vedada pelo comando contido na Súmula Vinculante nº 8, do STF, no sentido da inconstitucionalidade tanto do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 quanto dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Patente, assim, a falta de pressuposto fático-jurídico para a extensão, de 5 para 10 anos, do prazo decadencial/prescricional em questão. Ao arremate, como bem evidenciado pelo juízo de origem, incide na hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, e os documentos carreados aos autos demonstram que os créditos foram inscritos em dívida ativa em 10JUL96 e 21AGO97. Demais disto, a pretensão da apelante teria sido atingida pela prescrição em 2001 e 2002, respectivamente, ou seja, 6 ou 7 anos antes da lavratura da sentença recorrida. Pelo exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Relator Convocado - RAD (Regime de Auxílio à Distância) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016785-38.2006.4.01.3500

26/05/2022, 00:00

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