Execução Fiscal 0035328-52.2012.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0035328-52.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035328-52.2012.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: S.F. GUIMARAES XAVIER COMERCIAL LTDA - ME, THELMO JOSE CALMON NARANJO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA DA SILVA - MG122856 DECISÃO Tendo em vista que o débito permaneceu parcelado de agosto/2014 a fevereiro/2018, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que o parcelamento é causa simultânea de interrupção e suspensão da prescrição. Considerando que o feito foi ajuizado em 2012, não houve transcurso de prazo superior ao prazo prescricional entre os marcos suspensivos e interruptivos da prescrição. Uma vez que o parcelamento foi rescindido em fevereiro/2018, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro, em parte, o pedido da exequente e determino a remessa do feito ao arquivo provisório, onde deverá permanecer até fevereiro/2024. Intime-se. Cumpra-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRUNO OLIVEIRA DE VASCONCELOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

04/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

23/08/2022, 23:02

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 15:05

Mero expediente

06/07/2022, 15:05

Decurso de Prazo

06/07/2022, 10:08

Decurso de Prazo

28/06/2022, 20:55

Conclusão (para decisão)

22/06/2022, 11:59

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 10:12

Publicação

06/05/2022, 02:13

Documento (Certidão)

05/05/2022, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035328-52.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:S.F. GUIMARAES XAVIER COMERCIAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA DA SILVA - MG122856 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THELMO JOSE CALMON NARANJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 4 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

05/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 17:05

Documentos

Intimação polo passivo

•04/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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