Embargos à Execução 0006846-89.2014.4.01.3100 - TRF1

Embargos à Execução 0006846-89.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006846-89.2014.4.01.3100. APELANTE: SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ELIEL SILVA DE MIRANDA - AP2278 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O EXM. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): APELANTE: SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ELIEL SILVA DE MIRANDA - AP2278 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O EXM. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): APELANTE: SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ELIEL SILVA DE MIRANDA - AP2278 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO — CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. I – Tratando-se de controvérsia a respeito da efetiva formalização do contrato de empréstimo, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que fosse oportunizado às partes, após a réplica, a especificação das provas que pretendessem produzir. II - Apelação provida para conceder a gratuidade judiciária à embargante e para anular a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para regular instrução do feito e julgamento do mérito. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região. Em 15 de junho de 2022. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006846-89.2014.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIEL SILVA DE MIRANDA - AP2278 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006846-89.2014.4.01.3100 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá, nos autos dos embargos opostos por Simone Carvalho de Oliveira Garcia à execução por título extrajudicial que lhe move a Caixa Econômica Federal, em que se busca o pagamento de crédito relativo a Cédula de Crédito Bancário — Consignado firmada entre as partes. Na sentença recorrida, o juízo monocrático julgou improcedentes os aludidos embargos, sob o fundamento de que, na espécie, não logrou a embargante comprovar as alegações em que se ampara a sua pretensão, notadamente em face da prova inequívoca da realização do negócio jurídico em que se ampara o título executivo em referência. Houve condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a embargadora requer, inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, insiste a recorrente na concessão da tutela jurisdicional postulada, reiterando os argumentos lançados na peça de ingresso, na qual sustentou não ter aberto nenhuma conta na instituição bancária recorrida, bem como que não fez uso da quantia objeto da execução. Afirma, ainda, que teria assinado documentos de boa fé quando foi realizar uma consulta junto à CAIXA a respeito da possibilidade da efetivação da portabilidade de uma dívida que possuía com outra instituição bancária, mas que em nenhum momento celebrou o negócio jurídico objeto da execução. Assevera, ainda, que houve cerceamento do seu direito de defesa, visto que o juízo monocrático não lhe deu a oportunidade de produzir provas de suas alegações. Ao final, pugnou pela concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a suspensão do curso do processo executivo, até o julgamento definitivo do recurso de apelação em referência. Regularmente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão do curso da execução instaurada nos autos de origem (Proc. n° 5167.20.14.401310-0), até o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto nestes autos. Este é o relatório. VOTO - VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006846-89.2014.4.01.3100 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face da autora, em que se busca o pagamento de crédito relativo a Cédula de Crédito Bancário — Consignado firmada entre as partes. Na espécie dos autos, segundo se depreende das alegações deduzidas na petição inicial e reiteradas na peça recursal, a pretendida nulidade do título executivo em que se ampara a execução instaurada no feito de origem tem por suporte a alegação de que a embargante não teria formalizado o contrato de empréstimo bancário descrito nos autos, postulando, inclusive, pela produção de prova, principalmente, depoimento pessoal e oitiva da testemunha por ela desde então arrolada. Ocorre que o juízo monocrático julgou antecipadamente o feito, sem a realização de tais provas, não tendo sequer facultado à embargante a oportunidade para apresentar réplica, circunstância essa que caracteriza cerceamento de defesa, em face do caráter nitidamente controvertido da situação fática em que repousa a aludida pretensão, prestigiando-se, assim, as garantias 41, fundamentais da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5°, incisos LIV e LV). *** Com estas considerações, dou provimento à apelação para conceder a gratuidade judiciária à embargante e para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução do feito e julgamento final do mérito. Este é meu voto. DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006846-89.2014.4.01.3100 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

20/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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