Cumprimento de sentença 1002892-06.2020.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002892-06.2020.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002892-06.2020.4.01.4200. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:SUYANY GLADIA DE OLIVEIRA SALES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em desfavor de SUYANY GLADIA DE OLIVEIRA SALES no qual se pretende a condenação da parte ré “...a proceder, às suas expensas, à demolição da construção edificada sobre a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-432/RR, Km 11,18 e remoção de todos os materiais ali indevidamente depositados, com a mais completa limpeza do patrimônio público federal (remoção de sobejos)”. De acordo com os fatos narrados na petição inicial: No dia 23//04/2020, foi expedida uma NOTIFICAÇÃO por parte da equipe do DNIT/RR, (doc. Nº 03), após a constatação da existência de uma cerca com estrutura física de madeira adentrando na faixa de domínio da Rodovia BR-432/RR, km 10,56 ao km 11,18, no sentido crescente, no município de Caracaraí/RR, com a qual foi aberto, nesta SRDNIT/RR, o Processo nº 50009.000465/2020-19. Foi lhe concedida um prazo de em nome de 30 (trinta) dias a partir da notificação para a desocupação da faixa de domínio da rodovia federal. Através da Carta Ct n° 354/2020 – Maia Melo Engenharia Ltda. (doc. n°05), o qual informa por meio da correspondência o RELATÓRIO FOTOGRÁFICO (antes e depois), verificou-se que autuada não cumpriu com a determinação imposta pelo DNIT/RR. Elaborou-se croqui do local, no qual se verifica que a largura da faixa de domínio é de 50 m (cinquenta metros), distância do eixo da Rodovia até a obra de 14 m (quatorze metros). Ressalte-se que o réu, mesmo notificado, permaneceu inerte, não exercendo seu garantido direito de ampla defesa. Mencione-se, ainda, que as irregularidades cometidas pelo particular além de contrariarem a legislação federal trazem sério perigo aos usuários da rodovia, considerando que a construção foi erguida em trecho de grande movimento, impondo-se, de qualquer modo e com a máxima urgência, a sua demolição e regularização da área pública. Consequentemente, baldadas que foram as providências administrativas tendentes a obter a voluntária demolição da obra irregularmente edificada, certo de que não restou outra alternativa à Autarquia senão recorrer ao Poder Judiciário. Devidamente citada (id. Num. 1012781762 - Pág. 4), não contestou a parte demandada. Vieram os autos conclusos para sentença. É, no que sobreleva, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Não tendo a parte ré apresentado contestação, declaro a sua revelia, presumindo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Deve, por consequência, o pedido lançado na petição inicial ser acolhido. Esclareço que, de acordo com o Código Civil: Art. 99. São bens públicos I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças (destaquei); Na faixa de domínio das rodovias federais se inclui a base física sobre a qual assentada uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo. A largura da faixa de domínio é estabelecida em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. Por seu turno, adjacente às faixas de domínio das rodovias se encontra uma área não edificável, que pode ser de propriedade pública ou particular. De acordo com a Lei nº 6.766/1999: Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: [...] III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004) III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019) O terreno não edificável possui, via de regra, a extensão de 15 (quinze) metros em cada lado da rodovia, podendo ser reduzida para 05 (cinco) metros por lei municipal ou distrital. Importa ainda esclarecer que essa proibição de edificar se constitui em espécie de limitação administrativa. Exemplificativamente, se a faixa de domínio estabelecida no projeto de engenharia for de 50 (cinquenta metros), não poderá haver qualquer edificação até a distância de 65 metros contados a partir do eixo da rodovia. Por outro prisma, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (art. 1º da Medida Provisória 2.220/2001), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Quem ocupa ou utiliza área pública ou non aedificandi o faz à sua inteira conta e risco. Descabe posteriormente pretender da sociedade, titular do interesse público violado, qualquer benefício ou indenização, sendo irrelevante eventual omissão ou demora do Estado em fiscalizar e adequadamente resguardar o que a todos pertence ou aproveita. Se a demolição da parte ilicitamente construída comprometer a viabilidade ou inutilidade do que remanesce da edificação, tal se deve imputar, com exclusividade, a quem a erigiu onde e como vedado pela legislação. Tal situação, portanto, é incapaz de gerar direito de permanecer na ilegalidade, em desfavor da coletividade. 2. No que tange à apontada violação do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, o Tribunal local tratou expressamente da distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi (grifei): "as faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária; as chamadas áreas non aedificandi, diferentemente das faixas de domínio, são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia. A faixa de domínio constitui propriedade pública, enquanto que a área não-edificante tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não-fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. (...) Neste sentido, o expert concluiu que o muro e o portão situam-se dentro da faixa de domínio, ou seja, tomando por base o levantamento topográfico verificou que o imóvel se encontra parcialmente na faixa de domínio da citada rodovia e que o remanescente não ficará comprometido para utilização caso haja demolição do que invade as terras da União Federal". 3. A insurgente não infirma tal argumento, limitando-se a reiterar que "não há qualquer fundamentação legal para que a faixa de domínio no local seja superior ao limite de 15 (quinze) metros estabelecido no art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79", que estabelece, em verdade, a área não edificável, conforme dicção legal, in verbis: "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica". 4. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1828543/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019) (destaquei) Ou seja, na linhagem da jurisprudência mais recente, não cabe qualquer indenização para aquele que desobedeceu aos limites da área non aedificandi. Mais: além de não ser devida a indenização, “...impõe-se a necessidade da demolição além de negar a compensação ou indenização aos ocupantes de área pública, que erguem construção ilegal em terreno público, área non edificandi, à margem de rodovia federal”... (AgInt no REsp 1670186/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 07/08/2020). (destaquei) No caso dos autos, pelo croqui lançado no documento id. Num. Num. 255377856 - Pág. 2, observa-se que a parte requerida não apenas não observou a limitação administrativa de 15 (quinze) metros como também edificou dentro da própria faixa de domínio da rodovia federal, eis que construiu 14 metros após o eixo da rodovia. Acrescento ainda que a parte demandada não recebeu permissão ou concessão de uso da localidade onde edificou, nos moldes previstos na Lei nº 9.636/1998 ou da legislação que a antecedeu, e tampouco houve qualquer outorga de algum título pelo DNIT, autarquia federal responsável por gerenciar as rodovias federais (art. 82, Lei nº 10.233/2001). Ademais, os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo Decreto-Lei 9.760/46, que em seu art. 71 dispõe que, na falta de assentimento (expresso, inequívoco, válido e atual) da autoridade legitimamente incumbida na sua guarda e zelo, o ocupante poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. Por fim, ressalte-se que a manutenção da ocupação irregular implica em situação de risco para aqueles que trafegam na rodovia. Logo, devem ser acolhidos os pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a parte demandada “...“...a proceder, às suas expensas, à demolição da construção edificada sobre a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-432/RR, Km 11,18 e remoção de todos os materiais ali indevidamente depositados, com a mais completa limpeza do patrimônio público federal (remoção de sobejos)”. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em razão da revelia, deve a parte ré ser intimada apenas via DJE. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002892-06.2020.4.01.4200. AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: SUYANY GLADIA DE OLIVEIRA SALES DESPACHO Tendo em vista que o réu devidamente citado (ID n. 1012781762 ) deixou de apresentar sua contestação, decreto a sua revelia nos termos do art. 344, do CPC. Não tendo sido alegadas nenhuma das matérias do art. 337 do CPC, tampouco tendo sido alegados na contestação fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou com ela sido juntados documentos relevantes, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias. Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. As testemunhas já deverão ser arroladas com a indicação do telefone de contato, whatsapp e e-mail, assim como iguais dados da própria parte autora, se quiser participar da audiência, e de seu advogado, considerando que todas as audiências desse juízo são realizadas por videoconferência. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)” [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). Em razão da revelia, a parte ré deve ser intimada exclusivamente via DJE. Nada sendo requerido, reputar-se-á o processo maduro para sentença. Intimem-se. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

05/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Execução frustrada

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(99)