Cumprimento de sentença 0002895-35.2002.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002895-35.2002.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002895-35.2002.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALERTA TRIANGULO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME, IMEDIATA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME, ALERTA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME DECISÃO A rigor do art. 14 da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta), manifestem-se acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 318, de 4 de novembro de 2014. Destaco que, nos termos do § 5º do mesmo artigo, que "a intimação de que trata o caput destinar-se-á exclusivamente às finalidades nele previstas, não importando em ciência de quaisquer decisões ou outros atos processuais constantes nosrespectivos autos. (Incluído pela Portaria Conjunta Presi/Coger 10119001, de 17 de abril de 2020)". Considerando que as partes encontram-se devidamente representadas nos autos e atento aos princípios da eficiência e economia processual, a intimação prevista no art. 14 da referida Portaria deverá ser realizada pelo sistema, por se mostrar mais eficaz que as intimações por edital e pessoal. Fica a parte interessada na retirada de documentos originais cientificada que as peças deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, a preclusão da decisão final ou, quando admissível, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do § 2º do art. 14 da Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 (§ 2º do art. 14 da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958). Intimem-se os executados,na pessoa de sua representante legal, no endereço id 1000406773 - pág. 65/67. Decorrido o prazo, mantenha-se o feito arquivado provisoriamente, conforme determinado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, 4 de maio de 2022. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

05/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Provisório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Reativação

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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