Cumprimento de sentença 1006538-03.2019.4.01.3701 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006538-03.2019.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:00

Publicação

03/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1006538-03.2019.4.01.3701. Intimação - Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 e HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - PE23798 POLO PASSIVO:ANTONIO PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555 Destinatários: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - (OAB: MA9555) FINALIDADE: (...) intime-se o executado para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 854 do CPC. (...). ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IMPERATRIZ, 1 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 21:54

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

01/06/2026, 21:52

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 21:49

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:56

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2026, 08:33

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 18:48

Documento (Certidão)

15/01/2025, 14:12

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 16:45

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:59

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1006538-03.2019.4.01.3701. RECORRIDO: HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - PE23798-A V O T O - E M E N T A RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM MULTA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO REFERÊNCIA: 1006538-03.2019.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - PE23798-A RELATOR(A):MARLLON SOUSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passa-se ao Voto-Ementa. Marllon Sousa Juiz Federal da 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal VOTO - VENCEDOR V O T O Voto sob a forma de Ementa. Juiz Federal Marllon Sousa Relator(a) DEMAIS VOTOS 1006538-03.2019.4.01.3701 #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto por Antonio Pereira de Sousa em face de sentença que julgou improcedente pleito inicial, consistente na declaração de inexistência de débito, à repetição de indébito daquilo que pagou indevidamente, bem como indenização a título de danos morais. Na fundamentação da sentença, dispôs o juízo a quo que restou comprovada a contratação de empréstimo consignado entre a parte autora e a ré, condenando-a, inclusive, ao pagamento de 9% (nove por cento) do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé, indeferindo o benefício da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, sustenta ser devida a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a presunção de miserabilidade é presumida. Alega, também, que se trata de beneficiário do INSS, comprovando que a renda obtida é insuficiente para custear as despesas do processo. Por fim, pleiteia o provimento do recurso. 3. Segundo a jurisprudência do TRF1, o direito à gratuidade da justiça é presumido quando a remuneração mensal da parte for inferior a 10 vezes o salário mínimo (TRF-1, APELAÇÃO CÍVEL n. 0094153-54.2014.4.01.3400; Relator (a) Desembargador Federal Souza Prudente; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data: 03/10/2018; Data da publicação: 10/10/2018; Fonte da Publicação: e-DJF1 10/10/2018 PAG) e ausente contraprova pela parte ré capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência declarada na inicial. Ademais, a parte autora recebe benefício previdenciário de um salário mínimo. 4. A multa por litigância de má-fé não é alcançada pela gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §4º). 5. De acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa” (grifo nosso). 6. Desse modo, não é cabível custas e honorários no primeiro grau. Por outro lado, não há que se falar, também, em condenação da parte ré em honorários, vez que não houve recurso de sua parte. 7. Recurso parcialmente provido exclusivamente para deferir o benefício da justiça gratuita e afastar a condenação da parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado na sentença. 8. Honorários advocatícios indevidos. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa. Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura digital. Marllon Sousa 2º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

25/05/2022, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Documento (Outros documentos)

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Decisão Interlocutória de Mérito

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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