Execução Fiscal 0004538-97.2017.4.01.3901 - TRF1

Execução Fiscal 0004538-97.2017.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004538-97.2017.4.01.3901. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FIRMINO GOUVEIA DOS SANTOS - PA009967 e JOSE ROCHA DA COSTA JUNIOR - PA10221 POLO PASSIVO:KARLA MOARA ROCHA DE MENESES DESPACHO Vistos em inspeção. Conforme requerido (ID.1200072775), determino a transferência do valor bloqueado (ID. 894406566) para uma conta judicial. Expeça-se ofício à CEF para que proceda a conversão em renda dos valores depositados, conforme dados fornecidos exequente (ID.1200072775), devendo o banco comprovar a operação no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A requerimento da exequente, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016. Transcorrido o lapso temporal supra, caso não haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e intime-se a exequente acerca do início da contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se vista às partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal. Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal D.T.N.S.G.

01/06/2023, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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