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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 24.531,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01S para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Todas as movimentações(47)