Execução Fiscal 1007833-62.2021.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1007833-62.2021.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Provisório

26/03/2026, 09:51

Reativação

26/03/2026, 09:51

Provisório

27/10/2023, 00:19

Por decisão judicial

26/10/2022, 13:38

Decurso de Prazo

17/05/2022, 03:50

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 09:51

Publicação

09/05/2022, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007833-62.2021.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BARROS, LEITE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS E DE INFORMATICA LTDA - EPP DECISÃO Determino a suspensão do curso da execução, conforme requerido, pelo prazo de 01 (um) ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional, porquanto não localizado o devedor/não encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, conforme previsto no art. 40 da LEF. Ressalvo, todavia, que nos termos do entendimento do STJ proferido no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553/RS, “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Vistas à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 40, § 1º, da LEF. Findo o prazo de 01 (um) ano, nada sendo requerido, autos ao arquivo independentemente de intimação. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

06/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2022, 10:03

Expedida/Certificada

05/05/2022, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 10:03

Execução frustrada

05/05/2022, 10:03

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 20:04

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 12:36