Execução Fiscal 0001451-32.2019.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0001451-32.2019.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001451-32.2019.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536 EXECUTADO: M R SANTOS E CIA LTDA, KLAYTINA PALOMMA DA SILVA AMORIM, MAGNO ROSA SANTOS DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante das tentativas frustradas de citação da Parte Executada (ID 194430347 - volume - fls. 23, 30, 31, ID 486731391, 486718929, 630826952, 630826964, 630826971,815790047 e 815790048), expeça-se o presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1. Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citandos: EXECUTADOS: M R SANTOS E CIA LTDA - CNPJ: 28.232.216/0001-00, KLAYTINA PALOMMA DA SILVA AMORIM - CPF: 006.547.701-40, MAGNO ROSA SANTOS - CPF: 019.095.111-70 Quantia devida: R$ 1.965,24 (Um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), atualizada em 01/2019. Natureza da dívida: Tributária. Inscrição(ões): 9748. Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução. Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, 04 de maio de 2022. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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