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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047739-86.2000.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAURICIO PEREIRA DA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO BASTOS LUND - RS74953 D E C I S Ã O No ID 1063311798, o executado MAURICIO PEREIRA DA ROSA opôs embargos de declaração à sentença que sentença extinguiu a execução nos termos do artigo 924, inciso II, e para fins do art. 925, ambos do Código de Processo Civil diante da liquidação do débito (ID 1048009780) requerendo a liberação da indisponibilidade decretada no ID 776142311. Ocorre que, logo em seguida foi expedido ofício ao Oficial(a) de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS determinando o levantamento das indisponibilidades sobre os imóveis: (1) Apartamento nº 108, do Bloco A, Edifício Louvre, situado na Praia Capão Novo, matrícula nº 18.693 do CRI de Capão da Canoa/RS e (2) Espaço-Estacionamento nº 38, Edifício Louvre, situado na Praia Capão Novo, matrícula nº 18.806 do CRI de Capão da Canoa/RS. O ofício foi devidamente recebido pelo respectivo cartório de registro de imóveis, conforme ID 1128466754. Desta forma, reconheço a superveniente perda de objeto do pedido efetuado pela parte executada. Cumpra-se a parte final da sentença (ID 1048009780). Intimem-se as partes via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto 2