Execução Fiscal 0009495-46.2018.4.01.3307 - TRF1

Execução Fiscal 0009495-46.2018.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

02/08/2022, 10:58

Documento (Certidão)

02/08/2022, 10:57

Decurso de Prazo

02/08/2022, 02:49

Expedida/Certificada

29/06/2022, 13:11

Documento

29/06/2022, 13:08

Movimentação processual

29/06/2022, 13:08

Decurso de Prazo

29/06/2022, 10:32

Decurso de Prazo

07/06/2022, 03:31

Publicação

09/05/2022, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2022, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 9495-46.2018.4.01.3307 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ajuizou, contra DF TURISMO LTDA., demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Posteriormente, informou a parte exequente que houve adimplemento da(s) obrigação(s) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução e requereu a extinção do processo. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente a obrigação exequenda (CPC, art. 924, II). E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência. Quanto às custas processuais, a parte exequente na qualidade de entidade autárquica, está isenta do seu recolhimento (Lei n. 9.289/1996, art. 4º, I). Do exposto, extingo o processo de execução. Por conseguinte, desconstituo a(s) constrição(ões) judicial(ais) que recaiu(iram), em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a). Em caso de ter havido constrição sobre ativos financeiros, a parte executada deverá colacionar aos autos a comprovação de que o ato constritivo foi ordenado por este juízo e informar os dados bancários que serão levados em consideração para transferência do valor tornado indisponível. Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Transitada em julgado esta sentença, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

06/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 10:59

Documento (Certidão)

04/05/2022, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 9495-46.2018.4.01.3307 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ajuizou, contra DF TURISMO LTDA., demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Posteriormente, informou a parte exequente que houve adimplemento da(s) obrigação(s) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução e requereu a extinção do processo. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente a obrigação exequenda (CPC, art. 924, II). E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência. Quanto às custas processuais, a parte exequente na qualidade de entidade autárquica, está isenta do seu recolhimento (Lei n. 9.289/1996, art. 4º, I). Do exposto, extingo o processo de execução. Por conseguinte, desconstituo a(s) constrição(ões) judicial(ais) que recaiu(iram), em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a). Em caso de ter havido constrição sobre ativos financeiros, a parte executada deverá colacionar aos autos a comprovação de que o ato constritivo foi ordenado por este juízo e informar os dados bancários que serão levados em consideração para transferência do valor tornado indisponível. Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Transitada em julgado esta sentença, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

06/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento

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Decurso de Prazo

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Publicação

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