Execução Fiscal 0012113-40.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª - Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

EDILSON CAMACHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

10/12/2025, 11:26

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 11:50

Definitivo

12/03/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:29

Documento (Certidão)

12/03/2025, 16:14

Documento (Certidão)

21/02/2025, 14:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/02/2025, 15:26

Documento (Certidão)

24/05/2024, 13:34

Documento (Certidão)

19/10/2023, 10:42

Documento (Certidão)

19/10/2023, 09:53

Documento (Certidão)

17/03/2023, 11:48

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/03/2023, 15:31

Decurso de Prazo

29/06/2022, 22:16

Decurso de Prazo

31/05/2022, 02:47

Todas as movimentações(147)

Ato ordinatório

10/12/2025, 11:26

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 11:50

Definitivo

12/03/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:29

Documentos

•06/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2025, 16:14

Documento (Certidão)

21/02/2025, 14:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/02/2025, 15:26

Documento (Certidão)

24/05/2024, 13:34

Documento (Certidão)

19/10/2023, 10:42

Documento (Certidão)

19/10/2023, 09:53

Documento (Certidão)

17/03/2023, 11:48

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/03/2023, 15:31

Decurso de Prazo

29/06/2022, 22:16

Decurso de Prazo

31/05/2022, 02:47

Publicação

09/05/2022, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2022, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012113-40.1999.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDILSON CAMACHO SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

06/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 11:30

Documento (Certidão)

29/04/2022, 20:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/04/2022, 20:34

Conclusão (para julgamento)

22/04/2022, 15:03

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 22:42

Expedida/Certificada

21/02/2022, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 16:00

Ato ordinatório

27/01/2022, 19:21

Decurso de Prazo

12/10/2021, 01:59

Decurso de Prazo

02/10/2021, 01:45

Publicação

18/08/2021, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012113-40.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDILSON CAMACHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDILSON CAMACHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

17/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 12:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/08/2021, 00:01

Ato ordinatório

04/08/2021, 21:27

Provisório

14/01/2013, 17:48

Reativação

14/01/2013, 17:47

Baixa Definitiva

14/01/2013, 17:42

Recebimento

14/01/2013, 17:41

Entrega em carga/vista

14/12/2012, 12:12

Intimação

21/11/2012, 13:04

Mero expediente

21/11/2012, 12:28

Conclusão (para despacho)

31/10/2012, 18:06

Recebimento

30/10/2012, 18:04

Recebimento

30/10/2012, 18:03

Recebimento

30/10/2012, 17:58

Entrega em carga/vista

19/10/2012, 12:55

Intimação

29/06/2012, 16:57

Mero expediente

29/06/2012, 16:55

Conclusão (para despacho)

28/06/2012, 12:29

Intimação

26/08/2011, 15:38

Mero expediente

26/08/2011, 11:57

Conclusão (para despacho)

16/08/2011, 17:13

Recebimento

28/07/2010, 18:08

Recebimento

28/07/2010, 18:02

Entrega em carga/vista

24/06/2010, 09:25

Intimação

28/05/2010, 14:56

Mero expediente

28/05/2010, 14:48

Conclusão (para despacho)

27/05/2010, 14:31

Recebimento

27/05/2010, 13:19

Entrega em carga/vista

05/03/2010, 10:58

Intimação

04/03/2010, 10:31

Ato ordinatório

03/03/2010, 19:28

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

04/10/2008, 03:56

Recebimento

03/10/2008, 16:09

Remessa (outros motivos)

11/06/2008, 17:57

Ato ordinatório

11/06/2008, 17:57

deferimento

06/03/2008, 15:35

Conclusão (para despacho)

06/03/2008, 15:35

Recebimento

29/11/2007, 15:18

Recebimento

18/10/2007, 14:12

Entrega em carga/vista

14/09/2007, 10:44

Ato ordinatório

04/09/2007, 14:53

Mero expediente

04/09/2007, 14:52

Conclusão (para despacho)

04/09/2007, 14:52

Por decisão judicial

28/08/2006, 10:52

Recebimento

25/08/2006, 13:52

Entrega em carga/vista

15/08/2006, 16:44

Ato ordinatório

01/08/2006, 12:02

Mero expediente

01/08/2006, 12:02

Conclusão (para despacho)

19/07/2006, 14:39

Recebimento

18/07/2006, 15:24

Recebimento

17/07/2006, 17:34

Entrega em carga/vista

06/02/2006, 10:18

Recebimento

02/02/2006, 13:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/01/2006, 11:10

Mandado

28/11/2005, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2005, 08:44

Mandado

27/09/2005, 11:31

Mero expediente

27/09/2005, 11:31

Conclusão (para despacho)

22/09/2005, 10:42

Recebimento

12/08/2005, 15:46

Entrega em carga/vista

01/07/2005, 10:31

Recebimento

29/06/2005, 15:16

Recebimento

21/06/2005, 08:17

Entrega em carga/vista

08/06/2005, 11:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/05/2005, 16:52

Mandado

05/05/2005, 18:27

Intimação

26/04/2005, 08:48

Intimação

08/04/2005, 12:44

Citação

03/02/2005, 12:08

Citação

02/09/2004, 13:44

Intimação

12/05/2004, 14:11

Mero expediente

06/05/2004, 10:12

Conclusão (para despacho)

28/04/2004, 16:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/04/2004, 14:06

Mandado

13/04/2004, 15:14

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2004, 09:16

Mandado

01/03/2004, 13:36

Citação

31/10/2003, 14:12

Citação

21/10/2003, 14:08

Citação

07/08/2003, 12:14

Mero expediente

07/08/2003, 11:52

Conclusão (para despacho)

31/07/2003, 16:54

Recebimento

23/06/2003, 09:20

Entrega em carga/vista

23/05/2003, 10:32

Provisório

19/09/2001, 17:07

Mero expediente

19/09/2001, 17:07

Conclusão (para despacho)

06/09/2001, 15:53

Recebimento

06/09/2001, 11:50

Entrega em carga/vista

27/07/2001, 10:34

Intimação

18/07/2001, 15:40

Mero expediente

18/07/2001, 15:40

Conclusão (para despacho)

16/07/2001, 18:17

Por decisão judicial

29/05/2001, 14:59

Recebimento

24/04/2001, 12:27

Entrega em carga/vista

15/03/2001, 09:30

Intimação

08/03/2001, 15:06

Mero expediente

08/03/2001, 15:06

Conclusão (para despacho)

22/02/2001, 15:52

Recebimento

19/02/2001, 09:30

Entrega em carga/vista

16/03/2000, 14:50

Intimação

10/03/2000, 18:46

Recebimento

09/03/2000, 18:24

Mandado

15/02/2000, 16:42

Citação

26/10/1999, 15:25

Mero expediente

26/10/1999, 15:25

Conclusão (para despacho)

26/10/1999, 15:25

Recebimento

18/08/1999, 18:30

Entrega em carga/vista

13/08/1999, 10:40

Intimação

30/07/1999, 17:37

Citação

26/05/1999, 18:40

Citação

25/05/1999, 17:08

Mero expediente

18/05/1999, 18:00

Conclusão (para despacho)

18/05/1999, 15:00

Protocolo de Petição

17/05/1999, 18:35

Distribuição (competência exclusiva)

06/05/1999, 14:39

Intimação - Usuário do Sistema

•17/08/2021, 00:00