Execução Fiscal 0026727-50.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª - Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

PAULO FERNANDO CARNEIRO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:23

Ato ordinatório

12/12/2025, 14:03

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

01/09/2025, 14:22

Definitivo

06/08/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:39

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 15:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/06/2025, 14:13

Documento (Certidão)

09/05/2025, 10:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2025, 18:42

Documento (Certidão)

21/02/2025, 13:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/02/2025, 13:28

Documento (Certidão)

17/10/2023, 15:29

Documento (Certidão)

04/10/2023, 16:20

Documento (Certidão)

07/06/2023, 09:06

Documento (Certidão)

17/05/2023, 14:02

Todas as movimentações(160)

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:23

Ato ordinatório

12/12/2025, 14:03

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

01/09/2025, 14:22

Definitivo

06/08/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:39

Documentos

•06/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 15:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/06/2025, 14:13

Documento (Certidão)

09/05/2025, 10:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2025, 18:42

Documento (Certidão)

21/02/2025, 13:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/02/2025, 13:28

Documento (Certidão)

17/10/2023, 15:29

Documento (Certidão)

04/10/2023, 16:20

Documento (Certidão)

07/06/2023, 09:06

Documento (Certidão)

17/05/2023, 14:02

Documento (Certidão)

15/03/2023, 11:57

Documento (Certidão)

15/03/2023, 11:52

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/03/2023, 15:23

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/03/2023, 15:23

Decurso de Prazo

29/06/2022, 19:23

Decurso de Prazo

31/05/2022, 02:51

Decurso de Prazo

31/05/2022, 02:30

Publicação

09/05/2022, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2022, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026727-50.1999.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PAULO FERNANDO CARNEIRO, PAULO FERNANDO CARNEIRO SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

06/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 11:37

Documento (Certidão)

29/04/2022, 20:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/04/2022, 20:37

Conclusão (para julgamento)

25/04/2022, 14:11

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:48

Ato ordinatório

27/01/2022, 20:14

Decurso de Prazo

22/10/2021, 08:04

Decurso de Prazo

15/10/2021, 08:08

Publicação

30/08/2021, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2021, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026727-50.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO FERNANDO CARNEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO FERNANDO CARNEIRO PAULO FERNANDO CARNEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026727-50.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO FERNANDO CARNEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO FERNANDO CARNEIRO PAULO FERNANDO CARNEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 17:03

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/08/2021, 16:34

Ato ordinatório

02/08/2021, 14:14

Provisório

29/01/2014, 16:30

Recebimento

12/12/2013, 17:32

Entrega em carga/vista

08/11/2013, 12:23

Intimação

04/11/2013, 16:41

Mero expediente

04/11/2013, 16:39

Conclusão (para despacho)

29/10/2013, 15:41

Recebimento

21/05/2013, 17:27

Recebimento

21/05/2013, 17:25

Recebimento

21/05/2013, 17:11

Entrega em carga/vista

03/05/2013, 07:43

Intimação

18/04/2013, 16:47

Mero expediente

18/04/2013, 16:45

Conclusão (para despacho)

04/04/2013, 12:46

Recebimento

15/03/2013, 14:45

Entrega em carga/vista

03/10/2012, 12:38

Recebimento

03/10/2012, 12:32

Entrega em carga/vista

03/10/2012, 10:51

Intimação

15/06/2012, 10:02

deferimento

30/09/2011, 13:20

Conclusão (para decisão)

29/09/2011, 17:20

Recebimento

08/09/2011, 18:37

Recebimento

08/09/2011, 18:37

Recebimento

08/09/2011, 18:36

Entrega em carga/vista

26/08/2011, 13:18

Intimação

15/06/2011, 11:53

Recebimento

13/06/2011, 11:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/06/2011, 17:59

Mandado

21/02/2011, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2011, 17:54

deferimento

19/10/2010, 14:16

Mero expediente

18/10/2010, 19:30

Conclusão (para despacho)

15/10/2010, 19:30

Recebimento

26/06/2009, 13:32

Recebimento

26/06/2009, 13:25

Entrega em carga/vista

13/02/2009, 12:36

Ato ordinatório

23/01/2009, 09:41

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

23/01/2009, 09:41

Recebimento

22/01/2009, 17:45

Remessa (outros motivos)

06/11/2008, 08:54

Ato ordinatório

06/11/2008, 08:54

Recebimento

06/11/2008, 08:54

Remessa (outros motivos)

05/11/2008, 09:49

Ato ordinatório

05/11/2008, 09:48

Recebimento

05/11/2008, 09:48

Remessa (outros motivos)

23/05/2008, 10:51

Ato ordinatório

23/05/2008, 10:51

Ato ordinatório

04/12/2007, 08:11

Recebimento

28/11/2007, 16:27

Recebimento

28/11/2007, 16:27

Devolvidos os autos

23/11/2007, 17:55

Expedição de documento (Carta precatória)

08/10/2007, 16:59

Expedição de documento (Carta precatória)

05/06/2007, 14:44

Mero expediente

05/06/2007, 14:44

Conclusão (para despacho)

28/05/2007, 15:19

Recebimento

09/03/2007, 17:31

Recebimento

06/03/2007, 17:58

Entrega em carga/vista

15/01/2007, 10:36

Ato ordinatório

04/12/2006, 14:49

Mero expediente

01/12/2006, 16:17

Conclusão (para despacho)

06/11/2006, 12:49

Recebimento

03/08/2006, 18:03

Recebimento

02/08/2006, 11:18

Entrega em carga/vista

23/11/2005, 15:05

Recebimento

23/11/2005, 14:55

Entrega em carga/vista

19/11/2004, 15:52

Recebimento

17/11/2004, 17:28

Recebimento

17/11/2004, 17:28

Entrega em carga/vista

24/11/2003, 14:18

Mero expediente

24/11/2003, 14:18

Conclusão (para despacho)

21/11/2003, 13:05

Recebimento

22/10/2003, 17:11

Desapensamento

22/10/2003, 16:08

Recebimento

31/01/2003, 14:31

Entrega em carga/vista

06/12/2001, 11:18

Mero expediente

06/12/2001, 10:58

Conclusão (para despacho)

03/12/2001, 18:05

Apensamento

03/12/2001, 13:26

Desapensamento

03/12/2001, 13:25

Apensamento

03/12/2001, 12:50

Apensamento

29/11/2001, 14:24

Petição

26/11/2001, 15:12

deferimento

22/11/2001, 12:50

Mero expediente

22/11/2001, 12:50

Conclusão (para despacho)

16/11/2001, 17:56

Recebimento

23/10/2001, 12:58

Recebimento

19/10/2001, 14:44

Recebimento

19/09/2001, 12:41

Recebimento

19/09/2001, 08:52

Recebimento

10/09/2001, 18:33

Mandado

22/08/2001, 17:33

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2001, 14:22

Mandado

12/07/2001, 14:56

Recebimento

11/07/2001, 14:19

Remessa

18/06/2001, 12:04

Ato ordinatório

06/06/2001, 16:54

Mero expediente

06/06/2001, 16:54

Conclusão (para despacho)

25/05/2001, 16:48

Recebimento

30/04/2001, 17:16

Entrega em carga/vista

02/03/2001, 13:47

Intimação

01/03/2001, 14:24

Mero expediente

01/03/2001, 14:24

Conclusão (para despacho)

15/02/2001, 16:29

Entrega em carga/vista

12/07/2000, 13:37

Intimação

07/07/2000, 16:28

Citação

12/05/2000, 18:00

Citação

13/01/2000, 13:39

Mero expediente

13/01/2000, 13:38

Conclusão (para despacho)

13/01/2000, 13:38

Recebimento

22/10/1999, 14:19

Entrega em carga/vista

29/09/1999, 12:17

Intimação

27/09/1999, 17:52

Protocolo de Petição

27/09/1999, 17:44

Citação

13/09/1999, 11:31

Mero expediente

10/09/1999, 17:00

Conclusão (para despacho)

10/09/1999, 14:00

Protocolo de Petição

03/09/1999, 11:29

Distribuição (competência exclusiva)

30/08/1999, 14:14

Intimação - Usuário do Sistema

•27/08/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•27/08/2021, 00:00