Execução Fiscal 0002597-70.2012.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0002597-70.2012.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:19

Ato ordinatório

14/06/2024, 16:26

Definitivo

18/07/2022, 11:05

Documento (Certidão)

18/07/2022, 11:05

Decurso de Prazo

24/05/2022, 04:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 17:26

Publicação

09/05/2022, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002597-70.2012.4.01.4101. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO B - Resolução 535/2006/CJF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de MARIA APARECIDA DA SILVA. A parte exequente pugnou a extinção da execução ante o cancelamento da inscrição do débito objeto desta ação em dívida ativa (ID. 791589453). É o relatório do essencial. Decido. Na hipótese a parte exequente informou o cancelamento da inscrição em dívida ativa em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, pelo que requereu a extinção da execução com apoio no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes. Anoto a existência de orientação jurisprudencial pacificada no sentido de que “sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade”(REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)). Na hipótese, todavia, considerando que o executado não foi citado e em nenhum momento se manifestou nos autos, de fato, não há se falar em condenação de honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fincas no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação da parte exequente ao pagamento das custas, visto que delas é isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, visto que não foi oferecida defesa pelo executado. Por fim, após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto

06/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 13:21

Expedida/Certificada

05/05/2022, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 12:40

Cancelamento de Dívida Ativa

20/04/2022, 12:40

Decurso de Prazo

02/12/2021, 21:16

Conclusão (para julgamento)

19/11/2021, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002597-70.2012.4.01.4101. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO B - Resolução 535/2006/CJF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de MARIA APARECIDA DA SILVA. A parte exequente pugnou a extinção da execução ante o cancelamento da inscrição do débito objeto desta ação em dívida ativa (ID. 791589453). É o relatório do essencial. Decido. Na hipótese a parte exequente informou o cancelamento da inscrição em dívida ativa em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, pelo que requereu a extinção da execução com apoio no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes. Anoto a existência de orientação jurisprudencial pacificada no sentido de que “sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade”(REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)). Na hipótese, todavia, considerando que o executado não foi citado e em nenhum momento se manifestou nos autos, de fato, não há se falar em condenação de honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fincas no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação da parte exequente ao pagamento das custas, visto que delas é isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, visto que não foi oferecida defesa pelo executado. Por fim, após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto

06/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Cancelamento de Dívida Ativa

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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