Execução Fiscal 0001179-31.2015.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0001179-31.2015.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 12:32

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 13:51

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/04/2023, 18:30

Documento (Certidão)

19/04/2023, 18:29

Decurso de Prazo

18/03/2023, 17:18

Decurso de Prazo

18/03/2023, 17:18

Decurso de Prazo

18/03/2023, 17:17

Decurso de Prazo

18/03/2023, 17:15

Decurso de Prazo

10/03/2023, 02:24

Decurso de Prazo

10/03/2023, 02:13

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:37

Publicação

02/03/2023, 01:30

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001179-31.2015.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HELENA DE PAULA MANTELLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINE ZANUZZI CORDEIRO - GO50704 e RAFAEL FLORES FERNANDES - GO46846 DESPACHO Excluído SADI ZANUZZI do polo passivo da presente demanda. Recebo os autos com informação do exequente de nova concessão de parcelamento celebrado entre as partes. Destarte, constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito. Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

01/03/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•01/03/2023, 00:00

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001179-31.2015.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HELENA DE PAULA MANTELLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINE ZANUZZI CORDEIRO - GO50704 e RAFAEL FLORES FERNANDES - GO46846 DECISÃO Em foco, exceção de pré-executividade oposta pela parte executada GOMERCINDO ZANUZZI, ora excipiente, na qual informou que as inscrições em dívida ativa n. 11 6 14 007461-61, 11 6 14 007465-42, 11 6 14 007735-15 e 11 6 14 007736-04, em que o Excipiente figura na condição de corresponsável, foram parceladas por meio do portal REGULARIZE; que não deve estar no polo passivo em relação à CDA 11 1 14 007341-06. (id 754898970). Instada, a exequente, ora excepta, rebate os termos da exceção, alegando que “O litisconsório passivo foi formado por economia processual, porque seria contraproducente ajuizar uma execução fiscal para a cobrança apenas da inscrição 11 1 14 007341-06 e depois ajuizar outra execução fiscal para cobrar as 4 (quatro) outras inscrições (11 6 14 007464-61, 11 6 14 007465-42, 11 6 14 007735- 15 e 11 6 14 007736-04)”; que o excipiente não possui legitimidade para pedir sua exclusão de uma dívida tributária na qual ele não está inscrito. Requereu, ao final, a suspensão do processo em relação às inscrições (11 6 14 007464-61, 11 6 14 007465-42, 11 6 14 007735-15 e 11 6 14 007736-04), e continuidade em relação à inscrição 11 1 14 007341-06 e citação do executado Vicente José Mantelli (CPF 090.413.540-34); a desistência da execução em face do executado Sadi Zanuzzi (CPF 197.461.210-49) tendo em vista o seu falecimento no ano de 2007, antes da inscrição da dívida ocorrida em 08.04.2014 (fls. 14), com supedâneo nos artigos 485, inciso VI, 775 e 783 do Código de Processo Civil. (id 821630567) É o que importa relatar, passo a decidir. Recebo o incidente impugnativo como mera petição, uma vez que não se pretende discutir nulidade das CDAs em cobro, mas apenas informar irregularidade processual e parcelamento dos débitos. Prefacialmente, insta consignar que o Art. 780 do CPC prescreve que: “O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”. Da análise dos autos e conforme admitido pela exequente, a inscrição 11 1 14 007341-06, tem como devedor apenas o Sr. Vicente José Mantelli (CPF 090.413.540-34), demonstrando a irrazoabilidade e ilegalidade de se manter a referida CDA no bojo desta ação, que busca a cobrança de CDAs que possuem os mesmos executados como devedores. Com efeito, acolho o pedido do executado GOMERCINDO ZANUZZI, por ser matéria de ordem pública, para determinar a exclusão da CDA inscrição 11 1 14 007341-06, em nome de Vicente José Mantelli, especialmente ante a sua não citação até a presente data. Em razão do exposto, determino: a) Homologo a desistência da ação em face da executada Sadi Zanuzzi (CPF 197.461.210-49), nos termos dos artigos 485, inciso VI, 775 e 783 do Código de Processo Civil. b) a exclusão da CDA inscrição 11 1 14 007341-06, em nome de Vicente José Mantelli, ante a incompatibilidade nos termos do art. 780 do CPC. c) a suspensão do feito executivo em virtude do parcelamento confirmado pela exequente, nos termos do art. 151, VI, do CTN, devendo permanecer ele suspenso até que a parte exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo (Súmula n. 248 do extinto TFR), independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

06/05/2022, 00:00

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