Execução Fiscal 0006114-23.2011.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0006114-23.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 19:03

Documento (Ofício)

08/01/2026, 19:02

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:13

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:19

Publicação

05/11/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006114-23.2011.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AUTO POSTO BOM CONSELHO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ARMANDO FEITOSA LIMA - RO3835 Destinatários: AUTO POSTO BOM CONSELHO LTDA FRANCISCO ARMANDO FEITOSA LIMA - (OAB: RO3835) FINALIDADE: operação bancaria realizada. ID do último ato proferido nos autos: 607106395 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 3 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 20:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 20:35

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 20:34

Documento (Certidão)

20/10/2025, 20:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 20:31

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 18:39

Documento (Certidão)

07/07/2025, 13:31

Ato ordinatório

07/07/2025, 13:31

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006114-23.2011.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AUTO POSTO BOM CONSELHO LTDA D E C I S Ã O Oportunizada a manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o IBAMA sustenta que o débito não se encontra prescrito em face de adesão a parcelamento pela Executada, em que o último recolhimento teria ocorrido em 15/03/2021 (id 738792038). Relatado. Decido. No presente caso, assiste razão ao Exequente. Conforme pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enquanto não consumada o curso do prazo prescricional, a adesão a parcelamento interrompe a prescrição, suspende a exigibilidade do crédito fiscal e, de igual modo, mantém suspensa a fluência da prescrição. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DENOMINADO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000. 2. No acórdão embargado, a Segunda Turma firmou orientação de que, quando há parcelamento fiscal, o prazo prescricional tem início com o ato formal de exclusão do contribuinte do programa, enquanto que a Primeira Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no AgRg no REsp l.410.365/CE, indicado como paradigma, entendeu que a prescrição volta a fluir no momento em que o contribuinte incorre em causa de exclusão do programa pelo inadimplemento de parcela, sendo irrelevante a data da intimação de sua exclusão do REFIS. 3. A adesão ao parcelamento do débito fiscal traduz em causa de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e de interrupção do lustro prescricional, a teor do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, porquanto importa reconhecimento do débito por parte do devedor. 4. Logo, diante da adesão ao parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, o crédito torna-se inexigível. Contudo, o descumprimento das obrigações decorrentes legitima a exclusão do contribuinte do programa, restabelecendo a exigibilidade na totalidade do crédito tributário confessado e não pago, segundo dispõe o parágrafo 1o. do art. 5o. da Lei 9.964/2000. (Primeira Seção, AgInt nos EREsp 1724961/RS; DJe 25/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. NOME CONSTANTE DA CDA. PENHORABILIDADE. IMÓVEL NÃO CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O acórdão recorrido consignou: "A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegitimidade da parte embargante quanto às contribuições devidas pelos empregados, descontadas dos seus salários e não recolhidas aos cofres do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito.Verifica-se que o embargante, cujo nome consta da CDA, era administrador à época da dissolução irregular da empresa (fls. 70/72), portanto, é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal. O prazo prescricional iniciou com a confissão da dívida em 29.04.94, entretanto, foi realizado o parcelamento, incorrendo em suspensão do crédito tributário e da prescrição, cujo fim se deu com a rescisão do parcelamento em 07.07.98, momento que voltou a correr o prazo de prescrição, sendo interrompida, posteriormente, com a citação do executado em 22.11.00. Portanto, não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos, sendo descabida a alegação de prescrição. O embargante assevera que o imóvel penhorado é bem de família, contudo, a família reside no imóvel localizado na Rua Teviot, n. 102, e o imóvel penhorado situa-se no n. 53 da Rua Teviot. Inclusive, conforme se observa do auto de penhora e depósito (fl. 50), o imóvel penhorado é o de n. 53 na Rua Teviot, sendo depositado o bem penhorado em poder de José Baptista dos Santos no endereço de sua residência, o n. 102 da Rua Teviot. Averigua-se o mesmo fato na procuração (fl. 27), extrato de benefício previdenciário (30/32), CDA (fl. 55) e carnê de IPTU (fls. 43/45)." (fl. 420, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN. 4. O Tribunal a quo, conforme se depreende do trecho acima transcrito dirimiu a controvérsia em consonância com o entendimento do STJ e com base nos elementos probatórios juntados aos autos, considerou não caracterizada a prescrição, em virtude da sua interrupção por adesão a programa de parcelamento. Em que pese os precedentes acima referidos tratarem de crédito de natureza tributária, no caso, valem as mesmas razões lançadas pela Corte Superior, tendo em conta a máxima ubi eadem ratio ibi eadem dispositivo. No presente caso, a ação foi proposta em 06/05/2011 e, conforme memória de cálculo id 738792039, o primeiro parcelamento extrajudicial foi solicitado em 27/10/2011, marco interruptivo da prescrição. De um total de 60 parcelas, a Executada quitou até a 28º parcela, paga em 30/01/2014. Nesse período (outubro/2011 a janeiro/2014), é certo, manteve-se suspensa a exigibilidade do crédito e o curso da prescrição, que voltou a correr a partir de 1º/02/2014. Ocorre que em 31/07/2018 houve nova solicitação de parcelamento (60 parcelas) e pagamento da primeira parcela na mesma data, com nova interrupção do curso prescricional, que ainda não havia se consumado. Foram pagas 33 parcelas, a última em 15/03/2021. Assim, de igual modo, não fluiu o curso prescricional entre a data da adesão ao segundo parcelamento e o pagamento da 33ª parcela. Voltou a correr somente em 16/03/2021. Não consumada até o momento. Afastada a prescrição, examino o pleito de restrição de transferência, licenciamento e circulação de veículo via RENAJUD, e de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. O sistema RENAJUD não é meio de busca de bens, mas sim de constrição de veículos. Cabe registrar o histórico dessa Vara Federal, em que centenas de restrições pelo sistema RENAJUD impostas em execuções fiscais passaram em branco após a intimação do ente público, sem qualquer requerimento de penhora. Isso se deve, sem dúvida, porque a advocacia pública é cônscia das imensas dificuldades de se empreender a penhora de veículos, seja pela alta possibilidade de sua não localização ou pelos empecilhos de conservação e alienação – todos esses obstáculos que acabam sendo assumidos pelo Poder Judiciário e consumindo recursos públicos desnecessariamente. Em função do princípio da unidade orçamentária, estabelecido pelo art. 165, §5º, da Constituição da República, o desperdício de recursos públicos pelo Poder Judiciário deve ser levado em consideração na cobrança de créditos dos demais entes públicos. Estando todas as entidades entrelaçadas por um mesmo tecido de arrecadação e dispêndio, maior a importância do princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Por essas razões, não se mostra razoável promover acesso generalizado ao sistema RENAJUD – desperdiçando recursos humanos e materiais do Poder Judiciário – quando a própria advocacia pública já oficia extrajudicialmente, sem custos, para acesso a esses bancos de dados e pode peticionar para utilização do sistema apenas quando detectar bem penhorável de seu interesse. A racionalização do serviço judiciário não significa impedir o acesso à justiça ou negar direitos, mas sim valorizar a importância da advocacia pública no papel de buscar bens e executar os créditos dos entes que representam, bem como de promover a execução com o menor desperdício de recursos públicos possível. A medida, ao final, evitará trabalho de baixa utilidade que vem sendo desempenhado e permitirá que os processos nesse órgão jurisdicional tramitem com maior eficiência – o que também é do interesse do próprio ente público exequente. Quanto ao pedido de bloqueio de ativos financeiros, deve ser acolhido, uma vez que não suspenso o curso da execução fiscal. O STJ, a partir do Recurso Especial Repetitivo n. 1.184.765 (Tema 425), firmou a seguinte tese: A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. Não se pode olvidar que as redações dadas pela Lei 11.382/2006 aos arts. 655 e 655-A do CPC/1973, que culminou com a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.184.765/PA[1], foram preservadas no CPC/2015, em seus arts. 835 e 854, sem alteração substancial de sentido. Ante o exposto, DECRETO a penhora on-line, por meio do SISBAJUD, das contas da Executada, limitada ao valor atualizado da dívida. Havendo bloqueio de valores, deverá ser transferido o numerário para conta vinculada aos autos. Antes, porém, apresente o IBAMA memória de cálculo atualizada da dívida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara da SJRO Especializada em Matéria Ambiental e Agrária [1]https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=13211433&num_registro=201000422264&data=20101203&tipo=5&formato=PDF

06/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(112)