Execução Fiscal 0001058-50.2008.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0001058-50.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001058-50.2008.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA. O exequente compareceu aos autos requerendo o reconhecimento de fraude à execução e declaração da ineficácia das alienações sobre os diversos imóveis apontados (Id 483647894). Preliminarmente à apreciação do pedido formulado, o juízo prolatou despacho para a PFN se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente, bem como acerca da prescrição ordinária (Id 495321366). Em resposta, o exequente sustentou a inocorrência da prescrição ordinária, vez que o contribuinte apresentou impugnação administrativa, sendo intimado em 05/12/2006 acerca do último acórdão prolatado. Também afirmou que a prescrição intercorrente não se verifica, porque o prazo da suspensão somente teve início em novembro/2016 em razão da existência de valores penhorados, os quais não foram convertidos por conta de ação ordinária em curso. Diante disso, concluiu que o prazo da prescrição intercorrente somente se findará em novembro/2022 (Id 506263654). Juntou documentos (Id 506774352). É o relatório. Decido. A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC). Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º, CPC/15. Em relação a esse aspecto, é importante lembrar que, quando ocorre o fato gerador,- situação descrita de forma geral e abstrata na lei como hipótese de incidência -, nasce com ele a obrigação tributária. Caso a obrigação não seja cumprida espontaneamente pelo contribuinte, o fisco tem um prazo de 05 anos para "constituir" o crédito tributário, ou seja, “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo” (art. 142 CTN). A rigor, tornar o crédito líquido, certo e exigível, apto a ser executado judicialmente. Esse prazo é decadencial e extingue o próprio direito de constituir o crédito. Nos termos do art. 173, I, do CTN, a Fazenda Pública tem o direito constituir o crédito tributário no prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Constituído o crédito e exauridos os meios impugnativos, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para promover a cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). No caso, consta na CDA que o fato gerador do tributo corresponde ao período de 12/1998 e 12/1999 e que a forma de constituição do crédito se deu por meio de auto de infração, com notificação pessoal em 20/05/2002. No entanto, ao analisar a cópia do processo administrativo, constata-se que o contribuinte apresentou diversas impugnações, inclusive, recorreu até a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso (acórdão nº CSRF/04-00.303), sendo o sujeito passivo notificado em 05/12/2006, conforme aviso de recebimento (Id 506774352, fl. 402), o que levou à inscrição na dívida ativa. A ação executiva foi ajuizada em 12/02/2008, portanto, dentro do prazo da prescrição ordinária. Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial. De acordo com as alegações do exequente, o prazo prescricional teria início em 18/11/2016, quando obteve vista do processo acerca da decisão que indeferiu o pedido de conversão em renda e determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF (Id 375490889, fl. 100). No entanto, conforme o entendimento do Recurso Repetitivo c/c art. 40 da citada lei, no caso concreto, a suspensão automática da execução ocorreu em 02/04/2009 (Id 375490889, fl. 14), momento em que o exequente teve ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor, com o início da prescrição intercorrente em 02/04/2010. Ainda conforme o teor exarado no referido recurso, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. Na hipótese dos autos, houve uma penhora on-line no valor de R$ 2.034,45 (Id 375490889, fls. 49/50), ocorrendo a interrupção da prescrição, com reinício em 08/02/2011, data do protocolo do pedido (Id 375490889, fls. 38/40). Assim, considerando que, reiniciada a prescrição intercorrente, as diligências requeridas pelo exequente nos 05 (cinco) anos seguintes restaram todas infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou em 08/02/2016, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente. Aliás, quando o exequente requereu a declaração de ineficácia da alienação dos imóveis elencados na respectiva petição, com pedido de reconhecimento de fraude à execução, o lapso temporal da prescrição já havia se consumado 05 anos antes do pedido. Além disso, de acordo com os registros imobiliários, o exequente teve tempo razoável para pleitear a pretensão, já que as vendas dos bens ocorreram em 2008 (com exceção do imóvel de matrícula 383, que foi alienado em 2017). Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC e art. 40 da LEF. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN. Sem custas. Sem honorários. Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

06/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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