Execução Fiscal 1007070-53.2019.4.01.3902 - TRF1

Execução Fiscal 1007070-53.2019.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007070-53.2019.4.01.3902. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FIRMINO GOUVEIA DOS SANTOS - PA009967 EXECUTADO: GIULIANO CHARLON AMAZONAS PENA VALOR DO DÉBITO: R$ 2.898,05 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PROCESSO N.: 1007070-53.2019.4.01.3902 CLASSE N.: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que o exequente vem informar a quitação da dívida e requerer a extinção do processo. Considerando a satisfação do crédito, noticiada pelo próprio credor, extingo o presente feito, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Honorários pagos na via administrativa. Custas pelo executado. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda da seguinte forma quanto aos valores depositados nas contas judiciais 4685/005/86401402-0 e 4685/005/86401403-9, vinculadas a este feito: a) conversão em favor da parte exequente da importância indicada na petição de id 988621682; b) conversão em favor da União do valor das custas finais devidas pelo executado e c) devolução ao executado do valor remanescente. Cópia desta sentença servirá de ofício. OFÍCIO/SEXEC/SN - 1ª VARA SANTARÉM Dirigido ao Gerente da Caixa Econômica Federal - Agência 4685 para: 1) Transferir a quantia total existente na conta judicial 4685/005/86401402-0 para a seguinte conta do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS: conta corrente n. 633-6, agência 1578, da Caixa Econômica Federal. 2) Converter em favor da União R$ 17,60 da quantia existente na conta judicial 4685/005/86401403-9, para pagamento das custas finais, devendo a GRU ser preenchida com as seguintes informações: Código: 18740-2 Número do Nome do Contribuinte/Recolhedor: GIULIANO CHARLON AMAZONAS PENA CPF do Contribuinte: 414.251.462-87 Nome da Unidade Favorecida: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PA UG/Gestão: 090003/00001 Valor Total: R$ 17,60 3) Restituir à conta indicada pelo executado o valor que sobejar na conta judicial 4685/005/86401403-9. Tendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, logo que cumpridas as providências pela CEF, arquivem-se os autos. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA assinado eletronicamente

06/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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