Execução Fiscal 1000309-33.2020.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 1000309-33.2020.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000309-33.2020.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AUTO POSTO MOIRAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO - MG131702 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 002/2022 De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular da Subseção Judiciária de Paracatu/MG, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, Dr. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para leilão, conforme segue: DATA, HORÁRIO e LOCAL: 1º Leilão: 30/05/2022 às 10:00 horas. 2º Leilão: 30/05/2022 às 11:00 horas. Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade ON-LINE (eletrônica) através do site <www.leiloesceruli.com.br>, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DO LEILÃO: Veículo GM/ASTRA SEDAN ELEGANCE, placa GQS-2802, ano/modelo 2004/2005. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Marabá, 540, Bela Vista, Patos de Minas/MG VALOR TOTAL DO BEM R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 22/09/2021 DEPOSITÁRIO(A): Flávio Duarte Cerulli, CPF 101.208.488-48 (Leiloeiro) ÔNUS EXISTENTES: - Restrição de transferência lançada nos autos 0470.08.047008-6, em trâmite na Primeira Vara Cível de Paracatu/MG - Restrição de transferência lançada nos autos 0024053-10.2010.8.13.0470, em trâmite no Juizado Especial Cível de Paracatu/MG - Restrição de transferência lançada nos autos 860-11.2012.4.01.3817, em trâmite na Subseção Judiciária de Paracatu/MG - Restrição de transferência lançada nos autos 862-44.2013.4.01.3817, em trâmite na Subseção Judiciária de Paracatu/MG LEILOEIRO(A): Sr. FLÁVIO DUARTE CERULLI / ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR – TEL (34) 3814-2286, (34) 99924-8692, e-mail: [email protected] VALOR DO DÉBITO: R$ 110.521,00 (atualizado até 13/09/2021) CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO: O 1º leilão ocorrerá por pregão de venda e arrematação, tendo como preço mínimo o valor da avaliação. No 2º leilão será considerado preço vil valor inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O lance vencedor deverá ser liquidado à vista, ou no prazo de 03 (três) dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta multa de 20% a favor do(a) exequente, calculada sobre o lance. Em caso de arrematação por preço superior ao débito, devidamente atualizado, a diferença deverá ser depositada em Juízo, no prazo de 03 (três) dias da arrematação. Será possível a aquisição do bem penhorado em prestações mediante oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (§1º art. 895 CPC). A proposta deverá ser apresentada por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao preço da avaliação, e até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerada vil, e em um ou outro caso indicará o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (art. 895, incisos I e II e §2º CPC). A apresentação da proposta não suspende o leilão (§6º art. 895 CPC). Em se tratando de execução movida pela União (Fazenda Nacional), cobrando débitos tributários/previdenciários, bem como se tratando de execução movida pelas Autarquias Federais, cobrando débitos não tributários, o indexador de correção monetária deverá ser obrigatoriamente a taxa SELIC (Lei 9.250/95). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º art. 895 CPC). NOTAS COMPLEMENTARES: 1 - Cabe ao arrematante pagar a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. A comissão será paga, no ato da arrematação, diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada ao processo. 1.1 - O arrematante pagará, também, as despesas de remoção, guarda e conservação dos veículos que se encontram depositados com o leiloeiro no pátio localizado à Av. Marabá, 540, Bela Vista, Patos de Minas/MG. Ao acessar o site, os arrematantes já terão ciência do valor das despesas, constando em cada um dos lotes o valor. 1.2 - Havendo substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação após a remoção, as despesas desta e de guarda e conservação serão pagas pelo executado. 2 - Deverão ser recolhidas as custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, respeitados o limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e máximo de 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). 3 - Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos. 4 - Ficam os(as) terceiros interessados e executados(as) INTIMADOS das designações constantes deste edital, bem como seus respectivos cônjuges, se o bem penhorado for imóvel, caso o mandado de intimação pessoal não possa, por qualquer motivo, ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 5 – Eventuais omissões serão decididas pelo Juiz. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que no futuro não possam alegar ignorância, é passado o presente EDITAL, que será publicado e afixado, na forma da lei, na sede desta Subseção Judiciária de Paracatu/MG, na Av. Olegário Maciel, 138, Centro, Paracatu/MG e publicado no sítio da Seção Judiciária de Minas Gerais, endereço eletrônico http://portal.trf1.jus.br/sjmg/publicacoes/publicacoes-de-interesse-publico/publicacoes-de-interesse-publico.htm. Expedido nesta Cidade de Paracatu, na data abaixo mencionada. Eu, ______________ (Lucas Keller Diehl), Analista Judiciário, digitei e conferi. Eu, ______________ (Felipe Silva Mazzutti), Diretor de Secretaria, subscrevi. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

06/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Todas as movimentações(134)