Cumprimento de sentença 0003051-07.2003.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003051-07.2003.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003051-07.2003.4.01.3700. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ALBERTO SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO BENEDITO GUIMARAES TORREAO - MA2304 D E S P A C H O Foi determinada a reiteração dos expedientes voltados ao cumprimento do julgado (tutela principal), com a consequente expedição de mandado de notificação, desocupação e demolição das ocupações (bares, casas de veraneio e outras modalidades de ocupação presentes nas faixas de praia denominadas Araçagy e Olho de Porco (ids 1395249792 e 1613830906). Além disso, foi determinada a reiteração da requisição à Central de Mandados do cumprimento do mandado de interdição e intimação n. 05/2021 - que visa a combater inovações no estado de fato da lide e cujo objetivo e alcance não se confundem, portanto, com o integral cumprimento da tutela principal -, nos termos da decisão interlocutória proferida, que determina o seu (mandado) cumprimento através de Oficiais de Justiça - em número a ser pela Central de Mandados -, com o apoio da Secretaria do Patrimônio da União - SPU e do Departamento de Polícia Federal - DPF, bem como observância da necessidade de absoluto resguardo da integridade física e psicológica das pessoas envolvidas, assim como de seu patrimônio mobiliário (pertences) (id 1395249792). Posteriormente a Central de Mandados promoveu a devolução do Mandado de Interdição e Intimação n. 05/2021, considerando que teria sido expedido novo mandado (id 1647404984, pág. 4). Constato, contudo, aparente equívoco na devolução do Mandado de Interdição e Intimação n. 05/2021, cujo objetivo e alcance não se confundem com as providências voltadas ao integral cumprimento da tutela principal. Dessa forma, providencie a Secretaria o encaminhamento do mandado de interdição e intimação n. 05/2021, para que seja dado cumprimento às medidas determinadas (id 1647404984). Sem prejuízo, a parte exequente poderá manifestar-se sobre a conclusão da licitação para contratação de pessoa jurídica para realização dos serviços de demolição das edificações combatidas (tutela principal). Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Pedro Alves Dimas Júnior Juiz Federal

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL e outros EXECUTADO: ALBERTO SILVA e outros (92) Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO BENEDITO GUIMARAES TORREAO - MA2304 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Facultada a indicação de existência de condições (materiais e sanitárias) para satisfação da obrigação (desocupação e demolição de construções comerciais irregulares existentes nas faixas de praia denominadas Araçajy e Olho de Porco), a União (exequente) informou o seguinte: (a) ausência de obstáculos sanitários para o cumprimento da medida, ante o atual cenário da pandemia; (b) abertura de processo para realização de licitação para nova contratação de pessoa jurídica para realização dos serviços de demolição das edificações comerciais combatidas, com previsão de 6 (seis) meses para conclusão do procedimento. No caso de que se cuida, deve ser ressaltado que a última decisão proferida na ADPF n. 828, que estabeleceu regime de transição para retomada da execução de decisões de reintegração de posse em ocupações coletivas e de despejo, em razão dos efeitos da crise sanitária da COVID-19, no contexto do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis - como a criação de Comissões de Conflitos Fundiários no âmbito dos Tribunais, com a atribuição de realizar visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, propor a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas - não se aplica ao caso sob apreciação, que possui natureza e alcance diverso, eis que cuida de demolição de construções comerciais irregulares existentes em faixas de praia, em razão de sentença judicial transitada em julgada há mais de 20 anos, com o objetivo de salvaguarda do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Dessa forma, cumpra-se a decisão proferida, mediante reiteração dos expedientes voltados ao cumprimento do julgado (tutela principal), com a adição da ressalva de que foi excluída da ordem de desocupação e demolição a edificação ocupada por André Vitor Ferreira Trovão, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Ids 1060698757, págs. 165/167 e 169; e 1060709780, págs. 25 e 66/83). Além disso, reitere-se à requisição à Central de Mandados de adoção de providências necessárias ao cumprimento do Mandado de Interdição e Intimação n. 05/2021 - que visa a combater inovações no estado de fato da lide e cujo objetivo e alcance não se confundem, portanto, com o integral cumprimento da tutela principal -, nos termos da decisão interlocutória proferida, que determina o seu (mandado) cumprimento através de Oficial de Justiça - em número a ser pela Central de Mandados -, com o apoio da Secretaria do Patrimônio da União - SPU e do Departamento de Polícia Federal - DPF, bem como observância da necessidade de absoluto resguardo da integridade física e psicológica das pessoas envolvidas, assim como de seu patrimônio mobiliário (percentes) (id 1060709780, págs. 177/182; 184 e 195/196). Intimem-se e cumpra-se. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003051-07.2003.4.01.3700 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

19/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

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