Execução Fiscal 0000696-53.1996.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 0000696-53.1996.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSOS: 0000696-53.1996.4.01.3802 (COMANDANTE) 0000700-90.1996.4.01.3802 (COMANDADO) 0000698-23.1996.4.01.3802 (COMANDADO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REGIONAL MARKETING & EDIFICACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO LEONARDO VILELA CARDOSO - MG80151 e FERNANDA PONTES SILVA - MG62536 SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO em face de REGIONAL MARKETING & EDIFICACOES LTDA – ME, LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR e LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Os executados foram citados, conforme ID 354306434 - Pág. 16 e 33. A executada pessoa jurídica compareceu aos autos por intermédio de seu procurador (ID 354306434 - Pág. 39/40). Pedido de suspensão do feito no ID 354306434 - Pág. 43, deferida por meio da decisão de ID 354306434 - Pág. 44. Ordem de arquivamento do feito, nos termos do art. 40, §2º, da LEF (ID 354306434 - Pág. 57). Na decisão de ID 354306434 - Pág. 63, este Juízo deferiu o bloqueio de valores em nome dos executados, via BACENJUD, medida que restou infrutífera (ID 354306434 - Pág. 66, 69 e 72) e, renovada no ID 354306434 - Pág. 96/97, a nova tentativa retornou com resultado negativo. Intimada para se manifestar sobre eventual prescrição no presente executivo (ID 354299439 - Pág. 2), a credora apresentou manifestação de ID 354299439 - Pág. 5. Indisponibilidade de bens determinada pela decisão de ID 354299439 - Pág. 14, junto aos órgãos ali elencados. O bloqueio junto ao RENAJUD retornou positivo, consoante ID 354299439 - Pág. 16/17, todavia, com a informação de “veículo furtado/roubado, alienação fiduciária”, o que tornou prejudicada a medida. Averbação de indisponibilidade de bens imóveis ID 354341386 - Pág. 2/32. A União se manifestou pelo arquivamento do processo, com fulcro no art. 40 da LEF (ID 354251412 - Pág. 31). Através da decisão de ID 354251412 - Pág. 86, este Juízo suspendeu o andamento do feito com fundamento no art. 40, da Lei 6.830/80, após o pedido aviado pela credora no ID 354251412 - Pág. 81, reiterado no ID 354251412 - Pág. 99. No ID 354251412 - Pág. 200, a União requereu a extinção da execução, nos termos do art. 924, V do CPC e do art. 26 da Lei nº 6.830/80 (LEF), diante do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente das dívidas executadas neste e nos autos comandados (CDAs ID 354251412 - Páginas 201/203). Pedido de extinção do feito com base na prescrição intercorrente reiterado no ID 370335346. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do referido dispositivo legal. Desconstituam-se, imediatamente, as restrições efetivadas nos autos, em especial a indisponibilidade de bens imóveis de ID 354341386 - Pág. 2/32 e o bloqueio de transferência de veículo, via RENAJUD de ID 354299439 - Pág. 16. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, nada sendo requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UBERABA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 08/04/2021 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de diligência

Decorrido prazo de REGIONAL MARKETING & EDIFICACOES LTDA - ME em 12/03/2021 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA em 09/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/03/2021 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2021.

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