Cumprimento de sentença 1006440-06.2019.4.01.3802 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006440-06.2019.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1006440-06.2019.4.01.3802/MG EXECUTADO: IRENI DOS REIS DA SILVA ADVOGADO(A): JORGE MARTINS DIAS (OAB MG069718) DESPACHO/DECISÃO I – A suspensão ânua da execução e do prazo prescricional se inicia a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, observada a devida intimação do credor, sendo irrelevante a prolação de decisão judicial nesse sentido – ao passo que o prazo prescricional volta a transcorrer logo após o decurso do referido prazo suspensivo, independentemente da determinação de arquivamento provisório dos autos (inteligência dos artigos 921, §§1º, 4º e 7º, do CPC; nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1887531, 0707075-27.2021.8.07.0007, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/07/2024, publicado no PJe: 16/07/2024). Nesta linha, e tendo em vista da manifestação da exequente (evento 131, DOC1), arquivem-se os autos, sine die (CPC, art. 921, §§ 1º e 4º). II – Intime-se. Uberaba-MG, 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2022, 22:28

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:23

Publicação

02/08/2022, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1006440-06.2019.4.01.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG INTIMAÇÃO RÉU(S) VIA SISTEMA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:IRENI DOS REIS DA SILVA FINALIDADE: OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. UBERABA, 29 de julho de 2022. JUSSARA CASSIA SANTOS BARROS SERVIDOR DA DISTRIBUIÇÃO (Assinado digitalmente)

01/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 08:57

Expedida/Certificada

29/07/2022, 08:51

Mudança de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

29/07/2022, 08:49

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2022, 18:13

Outras Decisões

28/07/2022, 18:13

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 11:06

Decurso de Prazo

07/07/2022, 12:30

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 10:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1006440-06.2019.4.01.3802. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:IRENI DOS REIS DA SILVA SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B", para os fins do Provimento COGER/TRF1 nº 129, de 08 de abril de 2016 Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em desfavor de IRENI DOS REIS DA SILVA, visando o recebimento do débito no valor de R$49.802,58 (quarenta e nove mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 15/10/2019, oriundo da celebração de contrato de relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços. Sustenta a parte autora, em síntese, o seguinte: a) a ré celebrou contrato de relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços – pessoa física; b) por força do referido contrato, a ré passou a usufruir dos serviços de crédito direto CAIXA, em que contratou dois empréstimos, creditados em sua conta corrente; cheque especial CAIXA (CROT PF), destinado a constituir reforço ou provisão de fundos em sua conta corrente de depósitos; crédito senior / CDC salário, com limite de crédito disponibilizado à cliente em 08/09/2016 e 10/09/2018; e cartão de crédito; c) a ré encontra-se inadimplente, visto que não cumpriu com sua obrigação contratual, qual seja de pagar os limites de crédito pactuados, o que enseja na rescisão do contrato e no vencimento antecipado da dívida; d) o débito deverá ser atualizado e acrescido de honorários advocatícios e despesas processuais. A petição inicial veio instruída com a procuração e os documentos. Por este Juízo foi deferida a expedição de mandado de pagamento, para citação da ré (ID 209576885). Embora devidamente citada (ID 397620373), a ré não pagou o débito, nem opôs embargos. Decisão, proferida por este Juízo, sob o ID 810259568, indeferindo o pedido de cumprimento do julgado formulado pela autora (ID 520928912). Manifestação da parte autora, acostada no ID 867363095, pugnando pelo normal prosseguimento do feito, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, para pagamento do débito. Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que a parte ré, apesar de devidamente citada (IDs 397620373), deixou de apresentar embargos monitórios, cuja ausência importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Cuida-se de procedimento monitório em que a ré, devidamente citada, deixou de apresentar embargos monitórios, assim como de promover o pagamento da dívida. Deve-se ressaltar que, nos termos do art. 701, § 2º do NCPC, a falta de providência da parte importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$49.802,58 (quarenta e nove mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 15/10/2019, em desfavor da ré, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, em favor da autora, devidamente atualizado nos moldes do Manual de Cálculos do CJF (alterado pela Resolução CJF 658, de 10 de agosto de 2020). Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, se for de seu interesse, apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

06/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mudança de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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