Cumprimento de sentença 1004743-47.2019.4.01.3802 - TRF1

Cumprimento de sentença 1004743-47.2019.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004743-47.2019.4.01.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA ANDRADE DE FARIA - MG117651 POLO PASSIVO:MANOEL MESSIAS DA SILVA SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B", para os fins do Provimento COGER/TRF1 nº 129, de 08 de abril de 2016 Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em desfavor de MANOEL MESSIAS DA SILVA, visando o recebimento do débito no valor de R$ 104.688,32 (cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado em 22/08/2019, oriundo da celebração de contrato de relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços. Sustenta a parte autora, em síntese, o seguinte: a) o réu celebrou contrato de relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços – pessoa física; b) por força do referido contrato, o réu passou a usufruir dos serviços de cheque especial CAIXA(CROT PF), contratando limite de crédito rotativo, destinado a constituir reforço ou provisão de fundos em sua conta corrente de depósitos; e crédito direto CAIXA, em que valeu-se de empréstimo, sendo feitas deliberações em sua conta corrente; c) a contratação do crédito auto CAIXA, contrato de financiamento de veículo, carece de assinatura de duas testemunhas, razão pela qual não constituti título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC/15; d) o réu encontra-se inadimplente, visto que não cumpriu com sua obrigação contratual, qual seja de pagar a quantia em prestações mensais, o que enseja no vencimento antecipado da dívida e consequente ajuizamento da ação; d) o débito deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais e contratuais, até a data do efetivo pagamento. A petição inicial veio instruída com a procuração e os documentos. Por este Juízo foi deferida a expedição de mandado de pagamento, para citação do réu (ID 168180874). Embora devidamente citado (ID 714302957), o réu não pagou o débito, nem opôs embargos. Manifestação da parte autora, acostada no ID 878345057, pugnando pela constituição de pleno direito do título executivo judicial para pagamento do débito. Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que a parte ré, apesar de devidamente citada (ID-714302957), deixou de apresentar embargos monitórios, cuja ausência importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Cuida-se de procedimento monitório em que o réu, devidamente citado, deixou de apresentar embargos monitórios, assim como de promover o pagamento da dívida. Deve-se ressaltar que, nos termos do art. 701, § 2º do NCPC, a falta de providência da parte importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 104.688,32 (cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado em 22/08/2019, em desfavor do réu, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, em favor da autora, devidamente atualizado nos moldes do Manual de Cálculos do CJF (alterado pela Resolução CJF 658, de 10 de agosto de 2020). Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, se for de seu interesse, apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

06/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mudança de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Todas as movimentações(71)