Procedimento Comum Cível 1012286-30.2021.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1012286-30.2021.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUSAN MORGGANA DA SILVA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: EVA LUCIA BRAGA FONTES GOMES - RN8061 REU: .UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1012286-30.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SUSAN MORGGANA DA SILVA GARCIA contra a UNIÃO, na qual requer, em sede de tutela provisória de urgência: LIMINARMENTE, seja concedida a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar a movimentação (transferência) de SUSAN MORGGANA DA SILVA GARCIA, 2º Ten QOCON DENT do efetivo do Hospital de Aeronáutica de Belém - por interesse próprio e sem ônus para a Fazenda Nacional, para alguma organização do Comando da Aeronáutica situado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, a fim de acompanhar seu companheiro, devendo se apresentar o mais rápido possível, tendo em vista que ele já está lá desde 27/01/2021. Narra que é militar temporária pertencente aos quadros da Aeronáutica, ocupando o cargo de 2º Ten QOCon DENT, lotada no Hospital da Aeronáutica de Belém, conforme Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) n. 039, de 09 de março de 2018. Relata que, desde dezembro de 2019, convive em União Estável com Renan Stábile da Silva, 1º Ten QOAV da Aeronáutica, o qual foi removido, a serviço da Aeronáutica, para o Primeiro Esquadrão do Sétimo Grupo de Aviação o Rio de Janeiro, tendo entrado em exercício naquela organização militar, em 27/01/2021. Informa que, em razão desse fato, realizou pedido administrativo visando sua movimentação para acompanhar seu companheiro, por interesse próprio e sem ônus para a Fazenda Nacional, tendo o seu requerimento sido negado pela Aeronáutica. Sustenta que a sua permanência na cidade de Belém causa prejuízos ao casal, em decorrência dos valores necessários para a manutenção de duas residências e o próprio afastamento do casal, razão pela qual ajuiza a presente ação para ter garantido o direito de acompanhar o seu companheiro em sua nova lotação. Juntou procuração e documentos. Despacho (id 554485379) postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após a manifestação preliminar da parte demanda, bem como determinou, no mesmo ato, a citação. A União apresentou manifestação prévia pugnando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Em sede de contestação, a União aduziu, em síntese, não ser possível a movimentação de militar pertencente ao Quadro de Oficiais Temporários (QOCon), por força do que determina o item 2.1.7 da ICA 30-4/2018, de 20/06/2018, bem como que o QOCon é regional, conforme o item 2.2.1 da ICA 36-14, de 4/09/2018, o qual é realizado para que sejam ocupadas vaga em localidades específicas, não cabendo movimentações inerentes aos militares de carreira. Aduziu, ainda, que a vedação de movimentação de militar temporário para localidade situada fora da sede da organização militar de origem, prevista no item 2.1.7, faz referência àquelas estabelecidas pelo item 2.1.3, que, por sua vez, remete às movimentações especiais descritas no item 2.3, nas quais estão inseridas as por interesse próprio discriminada na alínea “e”. Asseverou que a movimentação para acompanhar cônjuge é uma espécie de movimentação por interesse próprio, nos termos do que dispõem o item 2.3.6 e subitens 2.3.6.1 e 2.3.6.6, sendo a modalidade de movimentação por interesse próprio é uma forma de movimentação especial, esta não seria possível para localidade situada fora da sede da organização militar OM de origem, em decorrência da vedação prevista no item 2.1.7 da ICA 30-4/2018. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, ratificando os termos da petição inicial. É o relatório. Decido. MÉRITO A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de movimentação de militar temporário da Aeronáutica para acompanhar seu companheiro, militar de carreira da Aeronáutica, transferido de ofício para unidade militar na cidade do Rio de Janeiro. Passo a análise do requisito da probabilidade do direito. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento procedimental, tenho que o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. O requerimento de movimentação da parte autora foi indeferido, com fundamento no item 2.1.7 da ICA 30-4/2018, que assim dispõe: Os militares do QCOA e todos aqueles pertencentes aos Quadros da Reserva de 2º Classe Convocados, tais como: QOCon, QSCon, QCb (não estabilizado), QSD e outros Quadros da Reserva que porventura venham a ser criados não deverão ser movimentados, nas formas estabelecidas no item 2.1.3 desta Instrução, para localidade situada fora da sede da OM de origem. Por sua vez, o item 2.1.3 da referida instrução normativa, que trata das movimentações de militares, estabelece que: 2.1.3 As movimentações ocorrem das seguintes formas: a) decorrentes do Plano de Movimentação (PLAMOV); e b) em qualquer época do ano, por meio das denominadas Movimentações Especiais, conforme descritas no item 2.3 desta Instrução. Já o item 2.3, discrimina quais são as espécies de movimentações especiais, mencionadas na alínea “b” do item 2.1.3: 2.3 MOVIMENTAÇÕES ESPECIAIS 2.3.1 São movimentações que podem ser solicitadas em qualquer época do ano e fora do PLAMOV, desde que nas condições específicas listadas a seguir: a) por matrícula, conclusão ou desligamento de curso ou estágio, ou por término de missão no Brasil ou no exterior, realizada dentro ou fora do COMAER; b) por incompatibilidade do posto ou graduação com o cargo ou função; c) por motivo de saúde; d) por interesse da disciplina; e) por interesse próprio; f) por Plano de Movimentação Específico; g) por Escolha de Oficiais Superiores (MPEOS); h) para o exercício das seguintes funções ou cargos específicos: assistente, ajudante de ordens, os designados por portaria de ODGSA e aqueles destinados a acompanhar Oficial-General; i) para Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Comandante; j) para Órgãos externos ao COMAER; e k) para atendimento a situações excepcionais Pois bem. A parte autora pretende ser movimentada para acompanhar seu companheiro, transferido de ofício para unidade militar Aeronáutica, situada na cidade do Rio de Janeiro. Lastreia seu pedido, nos itens 1.2.7, 2.3.6.6 e 2.3.6.6.1, todos da ICA 30-4/2014, que normatizam: 1.2.7 – MOVIMENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO É a movimentação concedida para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) nas seguintes situações: a) militar das Forças Armadas movimentado por necessidade do serviço; 2.3.6 – MOVIMENTAÇÃO POR INTERESSE PRÓPRIO (...) 2.3.6.6 Na movimentação para acompanhar o cônjuge ou companheiro(a), conforme definida no item 1.2.7 desta Instrução, serão exigidas as seguintes condições: a) a data do ato do casamento ou união estável deve ser anterior à data do ato da movimentação ou nomeação para cargo público do cônjuge ou companheiro(a), devendo tal condição ser comprovada documentalmente; e b) os cônjuges ou companheiros devem residir na mesma localidade. 2.3.6.6.1 Nesse caso, não serão considerados os pareceres desfavoráveis da cadeia do comando, a inexistência de vaga na TP da OM de destino e o tempo de permanência na localidade, exceto para o militar classificado por término do curso de formação ou estágio de adaptação, situação em que será considerado o tempo mínimo de um ano. A parte autora comprova nos autos que já convivia em união estável antes do ato de movimentação do seu companheiro, consoante Declaração de União Estável (id 509787945), bem como que ambos residiam na mesma localidade - cidade de Belém, até a movimentação de seu companheiro, ocorrida em 27/01/2021, ou seja, foram atendidos os requisitos necessários para a movimentação prevista no item 1.2.7, conforme as alíneas “a” e “b” do item 2.3.6.6 da ICA 30-4/2018, supratranscrito. Assim, não obstante as alegações veiculadas pela União em sua peça contestatória, quanto à impossibilidade de movimentação de militar temporário vinculado ao QOCon, para acompanhar cônjuge ou companheiro, com fulcro no 2.1.7 da ICA 30-4/2018, o item 1.2.7 da mesma instrução normativa, que disciplina a movimentação para acompanhar cônjuge ou companheiro, não faz qualquer distinção entre militares temporários e de carreira. Ressalte-se que a movimentação de militar, apesar de fazer parte da seara da discricionariedade administrativa, não se sobrepõe ao princípio constitucional da proteção da entidade familiar e sua unidade, insculpido no art. 226 da Constituição Federal. Em casos como o examinado nos autos, a jurisprudência tem albergado a movimentação pretendida, conforme julgados do TRF da 5ª Região, cujas ementas transcrevo abaixo: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, TAMBÉM MILITAR, TRANSFERIDO EX OFFICIO. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIDADE FAMILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.1. Na espécie, objetiva a autora, militar temporária da Aeronáutica, a movimentação por interesse particular, sem ônus para a Administração, para qualquer outra Organização do Comando da Aeronáutica situada na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, a fim de acompanhar seu cônjuge, também militar, movimentado ex officio, por interesse do serviço. 2. Da análise o substrato fático-probatório acostado aos autos, constata-se que a decisão administrativa desfavorável ao pedido da autora, proferida pelo Chefe do Comando da Aeronáutica no Processo Administrativo nº 67230.016570/2017-35, teve como fundamento a legislação interna PCA 30-1/2017, de 16/01/2017, a qual proíbe a transferência dos militares temporários da localidade de origem, bem como a concessão de autorização para acompanhar cônjuge nas movimentações de qualquer natureza (item 5.1.1, alíneas "b", e "c"). 3. Ocorre que tal fundamentação vai de encontro com a própria Portaria COMGEP nº 1614/DPM, de 04/12/2014, a qual, aprovando a reedição da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 30-4/2014 para fixar os critérios para a movimentação do seu pessoal, não estabeleceu qualquer distinção de tratamento entre os militares de carreira e os temporários e, por conseguinte, não impôs qualquer restrição à movimentação dos militares temporários. 4. Assim, uma vez comprovado que o cônjuge da autora foi removido por necessidade do serviço para a cidade de Santa Maria/RS, e preenche as condições previstas na ICA 30-4/2014, não pode ser negado à autora, ora recorrida, o direito de ser movimentada por interesse particular, sem ônus para a Administração, a qualquer outra Organização do Comando da Aeronáutica situada na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, a fim de acompanhar seu cônjuge.5. É de se registrar, em reforço, que a negativa da Administração castrense, além de contrariar instrução normativa militar, promoveria a desagregação do núcleo familiar, em flagrante ofensa ao princípio da unidade familiar, de inegável valor e da garantia constitucional, o qual, dada a peculiaridade fática do presente caso, deve ser observado. Precedente desta Quarta Turma. 6. Quanto ao cabimento da aplicação de multa pelo não cumprimento da obrigação, verifica-se que há, no caso concreto, elemento fático-jurídico suficiente para autorizar tal aplicação, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. 7. O art. 537, parágrafo 1º, I, do CPC, prevê a possibilidade do juízo modificar o valor da multa, caso ela se torne insuficiente ou excessiva, além de vedar o enriquecimento ilícito. Assim, a multa diária deve ser reduzida para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, pois a fixação de uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se desproporcional e irrazoável, desbordando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie. 8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas apenas para minorar a multa para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) diários. (TRF-5 - AC: 0801343 2120184058300, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, TAMBÉM MILITAR, MOVIMENTADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ DEFERIDA. PRERROGATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. CABIMENTO DA LOTAÇÃO PROVISÓRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela de urgência, pleiteada no sentido de que seja concedida a movimentação da parte agravante, militar temporário, para o COMAR de São Paulo, para acompanhar seu cônjuge que é militar e foi transferido para aquela localidade no interesse da Administração Pública. Liminar indeferida. Agravo interno interposto. 2. Nas suas razões, a agravante, aduz que: a) ingressou de forma voluntária na Força Aérea Brasileira (Comando da Aeronáutica - COMAER) em 11/07/2014, sendo matriculada no Estágio de Adaptação Técnico (EAT 2014), pelo prazo de 12 (doze) meses, na condição de Aspirante a Oficial do Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados (QOCon); b) inexistia vedação expressa de movimentação para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) transferido (a) por interesse do serviço no Edital do Processo Seletivo para a realização do EAT/EIT 2014; c) a Declaração de sua união estável foi lavrada em 17/09/2018, sendo registrada a convivência maritalmente há mais de três anos no mesmo endereço residencial, tendo a mesma sido apresentada à Administração Militar que, por seu turno, tornou pública a convivência sob o regime de união estável em 18/09/2018; d) foram-lhe concedidas sucessivas prorrogações de tempo de serviço, sendo a penúltima concedida com garantia de sua permanência até 10/08/2019, tendo sido deferida a prorrogação para o período de 11/08/2019 a 10/08/2020; e) o companheiro, também militar do Comando da Aeronáutica, Capitão Engenheiro ALLISON NUNES FERNANDES foi movimentado, ex officio, por necessidade do serviço, para a cidade de São Paulo/SP, a fim de ser lotado no Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo (SRPV-SP) - Portaria DIRAP 1.200/1CM2, de 18/02/2019; f) pleiteou movimentação, em caráter particular para acompanhar o companheiro, compulsoriamente movimentado, sem ônus para a Fazenda Nacional. Entretanto tal pleito foi indeferido, sob o argumento de falta de interesse da Administração, explicitamente motivada por normas internas do COMAER (PCA 30-1/2019 e ICA 30-4/2018) que tratam o QOCon como um quadro regional. 3. O artigo 36 da Lei 8.112/1990 dispõe que a "remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. E seu parágrafo único, inciso III, alínea a, preceitua que: "para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração."4."O Pleno do Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema no sentido de que a alínea a do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/1990 não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais, visto que "[a] expressão legal 'servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios' não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta." (MS 23.058, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 14/11/2008)". (STJ, Primeira Turma, REsp 1597093, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ 17/08/2016) 5. Na hipótese dos autos, mister se faz destacar que não se trata de pedido de remoção, mas de movimentação dentro do mesmo quadro. Verifica-se que o companheiro da agravante é servidor público militar, que foi transferido ex officio para outra localidade (de Recife/PE para São Paulo/SP). 6. O fato de a agravante ostentar cargo de militar temporário não a descaracteriza como servidora pública, não lhe retirando o gozo de certas prerrogativas. Assim, em que pese ter a mesma ingressado no serviço militar temporário, sendo de seu conhecimento que a seleção simplificada seria regionalizada, consta que, mediante a aprovação em processo seletivo, passou a integrar o Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCon) de âmbito nacional, tendo-lhe sido concedidas sucessivas prorrogações de tempo de serviço, inclusive deferida a prorrogação para o período de 11/08/2019 a 10/08/2020. 7. Diante da situação fática apresentada, impõe-se, no caso, a lotação provisória da agravante, até o término da prorrogação do seu tempo de serviço (10/08/2020), em qualquer Organização Militar do Comando da Aeronáutica, situada na cidade de São Paulo/SP ou Guarulhos/SP, para acompanhar seu companheiro, militar do Comando da Aeronáutica, movimentado, ex officio, por necessidade do serviço, para a cidade de São Paulo/SP. 8. No mesmo sentido, são os seguintes julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 0800204-35.2012.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Vladimir Souza Carvalho, Data de Assinatura: 25/07/2014; PJE 0800141-77.2016.4.05.8203, Rel. Des. Fed. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data de Assinatura: 22/02/2018. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a lotação provisória da agravante, até o término da prorrogação do seu tempo de serviço (10/08/2020), em qualquer Organização Militar do Comando da Aeronáutica, situada na cidade de São Paulo/SP ou Guarulhos/SP, para acompanhar seu companheiro, militar do Comando da Aeronáutica, movimentado, ex officio, por necessidade do serviço, para a cidade de São Paulo/SP. Agravo interno prejudicado. (TRF-5 - AGTAG: 08120326120194050000, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 12/12/2019, 2ª Turma) Portanto, apesar de se tratar de movimentação de militar temporário para acompanhar cônjuge ou companheiro, também militar, transferido no interesse da Administração, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de tal movimentação. Nessa perspectiva, vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora. O perigo da demora, também, encontra-se presente em razão da ruptura familiar, já que o casal está separado desde 27 de janeiro de 2021, quando o companheiro da parte autora teve que se apresentar em sua nova unidade militar, localizada na cidade do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) defiro o pedido de tutela de provisória de urgência, para determinar que a UNIÃO, no prazo máximo de 30 (trinta dias) dias, proceda à movimentação da parte autora, sem ônus para a administração, para Organização Militar da Aeronáutica situada na cidade do Rio de Janeiro; b) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende e complete a petição inicial com fulcro no art. 321 do CPC, a fim de: - apresentar cópia do documento de identidade da parte autora, cópia do CPF e documento comprobatório de residência; - retificar e incluir o endereço completo da parte autora na informação processual de cadastro da parte autora no Processo Judicial Eletrônico; - incluir os documentos observando-se o artigo 17 da Resolução CNJ n. 185/2013 e o artigo 17 da Portaria PRESI n. 8016281/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; - assinar eletronicamente a petição de emenda à inicial, caso ainda não tenha feito; c) determino que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar petições na Vara Federal, observe as regras previstas para o Processo Judicial Eletrônico previstas art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e artigos 6º e 10 do Decreto n. 8.539/2015, artigos 4º e 6º, caput e § 5º, ambos da Resolução CNJ n. 185/2013, e, por analogia, o §2º do art. 2º e o §1º do art. 9º do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CGD. De igual forma, insira a petição inicial no editor do PJe e não coloque no campo petição inicial apenas a informação em branco ou com texto, por exemplo, de “segue petição”, e a petição inicial em PDF anexo sem estar assinada eletronicamente ou seja apócrifa. Afinal, em tempos de Processo Judicial Eletrônico, a petição inicial eletrônica deverá ser inserida no campo do sistema correto sob pena de indeferimento e assinada eletronicamente conforme previsto no art. 2º da Lei n. 11.419/2006. Caso o(a) advogado(a) da parte autora queira preservar o estilo, fonte da letra e formato desejado com a respectiva imagem, nada impede que seja adicionado a petição inicial produzida em editor de texto - diferente do previsto para o PJe - gerada em arquivo PDF como anexo assinada eletronicamente, o que não se pode é entregar a petição inicial eletrônica em branco no sistema processual e um documento em PDF com o nome petição inicial sem estar assinado eletronicamente, o que pode ter ocorrido nestes autos. Ressalto, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou o Portal de Assinaturas específico para esta situação de assinatura eletrônica de documento em PDF e disponível emhttps://oab.portaldeassinaturas.com.br/. Ademais, não basta mencionar na petição o nome de diversos advogados sem a correspondente assinatura eletrônica dos mencionados, pois a petição será considerada assinada eletronicamente exclusivamente pelo advogado(a) que tenha utilizado o certificado digital, caso ainda não o tenha feito; d) intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados, sob pena de se configurar desistência tácita; e) sem requerimentos de provas, conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto

06/05/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(46)