Cumprimento de sentença 1000410-54.2016.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000410-54.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:17

Publicação

13/02/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000410-54.2016.4.01.3900. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 EXECUTADO: CLEYDSON AUGUSTO EVANGELISTA DE CARVALHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao andamento da execução. Transcorrido o prazo assinalado, sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000410-54.2016.4.01.3900. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 EXECUTADO: CLEYDSON AUGUSTO EVANGELISTA DE CARVALHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao andamento da execução. Transcorrido o prazo assinalado, sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

12/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2026, 18:51

Documento (Certidão)

11/02/2026, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 18:51

Mero expediente

11/02/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 11:40

Documento (Certidão)

28/07/2025, 11:35

Documento (Certidão)

29/04/2025, 12:08

Expedição de documento (Carta precatória)

10/04/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 09:34

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000410-54.2016.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:CLEYDSON AUGUSTO EVANGELISTA DE CARVALHO DESPACHO Indefiro, neste momento, os pedidos de ordem de restrição total de circulação do veículo, via RENAJUD, bem como o bloqueio dos ativos financeiros do devedor pelo sistema BACENJUD e do INFOJUD, formulados na petição de id. 1614175888, por filiar-me ao entendimento jurisprudencial em relação ao qual para a utilização dos mencionados sistemas é imprescindível à prévia tentativa de citação do devedor ou demonstração de ter esgotado meios para a respectiva localização, o que ainda não ocorreu, na ação executiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (VIA BACENJUD). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A citação válida do devedor é requisito essencial para o deferimento da ordem de bloqueio, via sistema BACENJUD. 2. Na hipótese, a decisão agravada determinou a citação do executado para pagar a dívida ou nomear bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias, promover o arresto de bens e, efetuada a citação e não sendo paga a dívida ou garantida a execução, proceder-se á penhora on-line, consoante o art. 655, I, e o art. 655-A, ambos do CPC, juntamente com o indeferimento da penhora eletrônica, restando configurada a ausência de citação válida para o deferimento da medida naquele momento. 3. Nesse sentido, é a orientação do colendo STJ: "(...) Quanto ao recurso fazendário, conforme preceitua o art. 185-A do Código Tributário Nacional, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados por meio do BACEN-JUD. Umas das bases do Estado Democrático de Direito é a de que a lei é imposta contra todos, e a Fazenda Pública não foge a esse regra. É inadmissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal" (REsp n. 1044823/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Dje de 02/09/2008). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA 0034243-82.2012.4.01.0000 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.432 de 15/09/2014). Nada obsta que o referido pedido seja renovado no momento processual oportuno. A parte requerida foi citada, conforme certidão de id 1424227247, e AR id. 1424227253, deixou passar o prazo de resposta sem efetuar o pagamento da dívida e sem oposição de embargos. Ante o exposto, converto o mandado inicial em mandado executivo, assim como arbitro honorários de sucumbência em 5% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art.701,§ 2º, do CPC. Evolua-se a presente ação para Cumprimento de Sentença. Após, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida, conforme o item 03 desta decisão. Em seguida, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-lhe, ainda, que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, incidentes sob o valor exigido, conforme dispõe o artigo 523, § 1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

29/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

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