Cumprimento de sentença 1001383-13.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001383-13.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001383-13.2018.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO:I. M. BRITO - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MARCELO MARINHO FERREIRA - AP4271 DECISÃO Em análise à diligência constritiva ID. 1512530386 (Extrato Sisbajud), constato o bloqueio em conta(s) de titularidade da parte executada IVANILDA MOTA BRITO, a saber: R$ 2.531,57 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 1.431,57 (um mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos) no Banco do Brasil e R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) no Banco Bradesco, realizados entres os dias 27 e 28 de fevereiro de 2022. A parte executada requereu o desbloqueio de valor(es) de sua(s) conta(s) bancária(s) alegando que é decorrente de verba de natureza alimentar (pensão alimentícia), sendo, portanto, impenhorável. Determinou-se a juntada de prova hábil a demonstrar a origem dos valores bloqueados, possibilitando a análise do pedido de desbloqueio. Acostou-se extrato de conta corrente em ID. 1616279876. Decido. O pedido de desbloqueio merece parcial acolhida. Na espécie, a executada recebe o benefício de pensão por morte previdenciária, o qual é mensalmente depositado em conta do Banco do Brasil (OP: 434800 – Coriolano Jucá – Macapá – AP), no valor líquido de R$ 1.272,98 (um mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos). Os extratos de ID. 1616279876 a 1616279876 comprovam o recebimento do benefício de R$ 1.272,98 (um mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) pela Agência 2825-8 e Conta Corrente 200.807-8. Há, ainda, a anotação de bloqueio judicial realizado em 28 de fevereiro de 2023. Cuida-se, portanto, de bem não passível de penhora, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para DETERMINAR o desbloqueio do valor de R$ 1.272,98 (um mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), encontrado em conta do BANCO DO BRASIL, de titularidade da parte executada IVANILDA MOTA BRITO. Quando ao saldo remanescente, MANTENHO a constrição ordenada, eis que não comprovada a origem do valor bloqueado. No ponto, destaco que a executada não comprovou a natureza alimentar sustentada em seu pedido. Além disso, pressuponho que a parte possui poder aquisitivo diverso do informado nos autos, na medida em que ofereceu proposta de acordo, no valor de R$ 103.966.09, (Cento e Três mil novecentos e sessenta e seis reais e nove centavos), mediante o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) parcelas mensais de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e o pagamento de uma entrada no valor de R$ 3.966,09 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e nove centavos) – ID. 855950579. Nesse contexto, a mera alegação de que a ordem judicial bloqueio, ao ser cumprida, abrangeu valores destinados à subsistência (no caso, tratamento de saúde), não é suficiente. Para isso, se faz necessário não só a prova da condição de saúde alegada, como da real origem, destinação e/ou insuficiência de verbas para o seu custeio. A proposta de pagamento de entrada em valor superior a própria soma do montante bloqueado, por si, afasta a situação de hipossuficiência declarada. Logo, não se sustenta a informação de que “não existe nenhuma outra fonte que ela receba para sobreviver e custear sua saúde”. Para reforçar tal conclusão, além do valor localizado em conta do BANCO DO BRASIL, outros foram bloqueados, sem que a sua natureza tenha sido esclarecida. Assim, demonstrou, a executada, que possui capacidade econômica superior à revelada no processo, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio do valor cuja impenhorabilidade não restou comprovada, isto é: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), localizado em conta do Banco Bradesco; R$ 158,59 (cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), localizado em conta do Banco do Brasil. DETERMINO a intimação do credor para que informe se tem interesse na conversão em renda do saldo resultante do bloqueio, ocasião em que tal montante, convertido, deverá ser amortizado. Intimem-se, inclusive para que as partes informem sobre a viabilidade de acordo, tendo em vista as propostas anteriormente apresentadas. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

24/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Processo devolvido à Secretaria

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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