Execução Fiscal 0007146-46.2017.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0007146-46.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2022, 11:51

Documento (Certidão)

08/08/2022, 11:51

Decurso de Prazo

31/05/2022, 03:33

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 14:48

Publicação

09/05/2022, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007146-46.2017.4.01.3100. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA EXECUTADO: E MACHADO DE ANDRADE - ME SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA em face de EXECUTADO: E MACHADO DE ANDRADE - ME, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 1058500753). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas irrisórias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

06/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2022, 21:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 21:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2022, 21:30

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2022, 16:42

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 14:17

Por decisão judicial

20/04/2022, 11:06

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 16:55

Documentos

Sentença Tipo B

•06/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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