Cumprimento de sentença 1001111-80.2018.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001111-80.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001111-80.2018.4.01.3500. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: N & J INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME - ME, JOELCIMARIO GONCALVES MOREIRA, NILTON PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ATO ORDINATÓRIO (Por delegação do art.93, inciso XIV, da CF/88, do art. 203,§4°, do CPC ) 01. Conforme decisão de ID 2237444143 e SISBAJUD de ID 2270549230, Seção Judiciária do Estado de Goiás 9ª Vara Federal Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º do CPC). Fica a parte advertida, desde logo, que caso haja bloqueio de valores excessivos e frente à alegação de incidência de bloqueio sobre valores depositados em conta poupança ou em conta-salário DEVERÁ, no mesmo prazo acima fixado: a) comprovar que a conta em que houve o bloqueio refere-se a este processo; b) indicar em qual conta deverá permanecer o bloqueio do valor correspondente à dívida exequenda; c) apresentar os extratos da conta bloqueada que retratem as movimentações bancárias completas realizadas nos 03 (três) meses anteriores à data do débito, devendo constar o saldo ao término dos aludidos meses; d) comprovar a origem das disponibilidades financeiras creditadas na conta poupança ou na conta-salário alcançada pelo bloqueio; e) em caso de bloqueio realizado em conta-salário, deverá comprovar que a sua remuneração é integralmente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes, sob pena de desbloqueio de apenas 70% (setenta por cento) do valor constrito (Resp. nº 1.582.475/MG e nº 1.394.4985/MG). Goiânia(GO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) NORMA DE OLIVEIRA GODINHO VARGAS Servidor(a) da Secretaria da 9ª Vara

13/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 10:32

Ato ordinatório

10/07/2026, 10:32

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 10:27

Documento (Certidão)

03/06/2026, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

12/02/2026, 14:48

Outras Decisões

12/02/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 20:30

Decurso de Prazo

26/04/2025, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 19:09

Documento (Certidão)

19/03/2025, 19:08

Documento (Certidão)

19/03/2025, 19:04

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: N & J INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME - ME, JOELCIMARIO GONCALVES MOREIRA, NILTON PEREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA SENTENÇA TIPO "A" 1001111-80.2018.4.01.3500 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOELCIMARIO GONÇALVES MOREIRA, NILTON PEREIRA DE ALMEIDA e N & J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME - ME, objetivando o recebimento de importância de R$ 206.093,43 (duzentos e seis mil, noventa e três reais e quarenta e três centavos) representada por documento escrito sem força de título executivo. 2. O réu NILTON PEREIRA DE ALMEIDA e a empresa N & J INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME - ME foram citados (ID 6162417 e 36792475), mas não apresentaram embargos monitórios. 3. Após tentativa frustrada de citação do requerido JOELCIMARIO GONÇALVES MOREIRA, bem como por restarem infrutíferas as diligências visando à busca de endereços, determinou-se a expedição de edital, sendo declarada a revelia, depois de transcorrido o prazo para manifestação, assim como nomeada a Defensoria Pública da União - DPU como curadora especial. 4. A Defensoria Pública da União, em sede de embargos, suscitou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, impugnou os fatos pela negativa geral. (ID 1284917778). 5. Foi indeferido o pedido de produção de prova pericial (ID 1477546895). 6. A CAIXA apresentou réplica em que impugnou a concessão aos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 1502456879). 7. É o relato do necessário. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 8. A Defensoria Pública da União levantou a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de documentos necessários à propositura da ação e verificação da liquidez da dívida. 9. Os documentos colacionados são suficientes para instruir a presente ação monitória, pois são hábeis a evidenciar a dívida certa, líquida e exigível, conforme será demonstrado a seguir. Desse modo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 10. Outrossim, afasto o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Defensoria Pública da União. 11. Isso porque, embora o art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil institua a presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência financeira, para fins de concessão do benefício processual, a declaração deve ser promovida pela própria pessoa ou por meio de seu procurador, não sendo possível caracterizar a presunção quando o pedido é formulado por meio de curatela especial, como é o caso. 12. Destaco, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CURADORA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4.ª Turma, DJ 26/02/2007). II – Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n.º 1.186.284 / MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3.ª Turma, DJe 03/12/2010) 13. Em não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo doravante ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 14. Quanto ao mérito dos embargos, entendo que o caso é de rejeição sumária, nos termos do art. 702, § 3.º, do Código de Processo Civil. 15. Nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; e III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. 16. Trata-se, nas palavras de Daniel Amorim A. Neves (Manual de Direito Processual Civil – Vol. Único, 8. ed., p. 1.008), “de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio de adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandato monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição exauriente, da provável existência de seu direito”. 17. Assim, apresentando o credor prova escrita idônea do seu direito e, por outro lado, não opondo o devedor, por meio de embargos monitórios, prova capaz de afastar, total ou parcialmente, a idoneidade do documento apresentado pelo autor ou do próprio crédito perseguido, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2.º, e art. 702, § 8.º, do CPC. 18. No caso em apreço, os documentos de ID's 4544532 e 4544553 (contrato n. 08.0667.704.0001034/53, demonstrativos de débito e evolução da dívida) que evidenciam a natureza, os dados cadastrais, assinaturas e valores contratados, são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Lado outro, a DPU não logrou êxito em apresentar prova capaz de afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo autor. 19. A aplicação das disposições da Lei 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". 20. Entretanto, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. 21. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em tela. 22. Embora o curador especial não esteja sujeito à regra da impugnação específica, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa por negativa geral, e ainda que seja possível ao julgador examinar circunstâncias não mencionadas com precisão pelas partes, na hipótese dos autos deve ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de ser vedado ao juiz analisar de ofício cláusulas contratuais de contratos bancários. 23. Noutro viés, a embargante pugna para sejam excluídos os valores de comissão de permanência. 24. Com efeito, não se permite a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, sob pena de incorrer em bis in idem (repetição), pois aquela exerce o múltiplo papel de remunerar o capital emprestado, atualizar o saldo devedor e, ainda, sancionar o inadimplemento. 25. Tal orientação foi sumulada pelo STJ na Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 26. Cite-se, ainda, a Súmula 472 do STJ, que assim dispõe: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 27. No entanto, no presente caso verifica-se que a comissão de permanência não foi refletida nos demonstrativos de débito (ID 4544553). Isso porque, de acordo com os documentos, “os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ”. Destaquei. 28. Os embargos, portanto, merecem ser rejeitados. 29. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e DECLARO constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § e 8º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como credora da parte requerida na importância indicada na petição inicial. 30. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do título acima constituído, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, que deverá integrar o montante exequendo, conforme § 13, do referido dispositivo legal. 31. Com o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO o prosseguimento da presente ação monitória na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC, efetuando-se a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 32. Para tanto, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá ser intimada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada do débito, ocasião em que poderá requerer o que entender de direito. 33. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 34. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar a(s) seguinte(s) providência(s): 34.1. INTIMAR as partes desta sentença. 34.2. AGUARDAR o prazo para recurso. 34.3. interposto recurso de apelação, INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 34.4. após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 34.5. Com o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias, e, não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR o feito com as formalidades de estilo. Goiânia (GO), data abaixo. (assinatura eletrônica) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal da 9ª Vara

27/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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