Cumprimento de sentença 1002983-35.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002983-35.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:02

Publicação

21/07/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002983-35.2019.4.01.3100. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EXECUTADO: ALAN NEY BARROS FERREIRA, SANDRA SUELY LOPES BARROS, SANDRA S. LOPES BARROS - ME DESPACHO 1 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido da parte exequente. 2 - Suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. 3 - Intime-se. 4 - Sem manifestação após o decurso do prazo do item 2, sem que seja encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o processo ficará suspenso por mais cinco anos para completar o prazo prescricional. 5 - Decorrido o prazo de seis anos de suspensão, deverá ser intimada a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

18/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

17/07/2025, 13:37

Documento (Certidão)

17/07/2025, 13:37

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2025, 13:27

Documento (Certidão)

17/07/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 13:27

Mero expediente

17/07/2025, 13:27

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2025, 12:00

Documento (Certidão)

02/04/2025, 12:00

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002983-35.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625 e NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468 POLO PASSIVO:SANDRA S. LOPES BARROS - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de ALAN NEY BARROS FERREIRA, SANDRA SUELY LOPES BARROS e SANDRA S. LOPES BARROS - ME, visando a receber o crédito no valor de R$ 63.583,25, atualizado até 22/04/2019, proveniente da celebração do(s) contrato(s) de empréstimo/limite de crédito, tombado sob o(s) n.º(s) 312807704000009942. Juntou diversos documentos. ALAN NEY BARROS foi citado em id 345946438 Após várias tentativas infrutíferas de localização dos demais requeridos e de citação pessoal, inclusive com informação de que sua representante mudou-se para Paris - França (id 708744950) foi deferido o pedido de citação por edital formulado pelo autor (despacho de id 950227680). A parte requerida foi devidamente citada por edital. Ante a ausência de apresentação de contestação, foi decretada a revelia dos demandados e determinada à intimação da Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial dos réus. A parte requerida opôs embargos monitórios – id 1344533271 nos quais alega preliminar de inépcia da petição e inicial e a nulidade da citação por edital; a não demonstração da existência da dívida, uma vez que não teriam sido juntados os contratos. Como curador especial, manifesta-se por negativa geral em relação aos demais fatos. Requereu a gratuidade de justiça; e, no mérito, pugna pelo seu acolhimento dos embargos e, consequente, pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Instada a se manifestar sobre os embargos moratórios, a CAIXA impugnou seus termos (id Num. 1385911773). É o breve relatório. Decido. Decreto a revelia de ALAN NEY BARROS FERREIRA, citado pessoalmente. Indefiro a gratuidade de justiça. Não houve demonstração de que os requeridos preenchem os requisitos para tanto. Contudo, a atuação da Defensoria Pública não está sujeita a taxas ou ônus pela sua própria natureza. Deve ser enfatizado que a documentação coligida fornece substrato suficiente para o deslinde da causa, não havendo de se falar em inépcia; maior incursão diz respeito ao próprio mérkto, razão pela qual deixo de analisar. Outrossim, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, eis esta somente foi deferida após inúmeras tentativas de citação pessoal, inclusive após serem esgotadas todos os meios para a obtenção do endereço da parte requerida. Passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 700, I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A ação monitória não impõe a demonstração e juntada de um título de crédito líquido, certo e exigível, bastando a prova do débito. Assim, a ação monitória tem o seu cabimento quando a parte não dispõe do título executivo, mas possui prova escrita do seu crédito, pretendendo receber o que lhe é devido e pleiteando judicialmente o reconhecimento do seu direito. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial, os contratos celebrados bem como os extratos e as planilhas de evolução da dívida. Foi juntado inclusive a cédula de crédito bancário assinada, cédula esta com todas as condições acordadas. In casu, constato que a instituição financeira autora cuidou de instruir a inicial com cópia da Cédula de Crédito Bancário - id Num. 54336605, bem como extratos bancários, que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. Dessa forma, vislumbra-se que os documentos carreados aos autos são hábeis a instruir a ação monitória. APLICAÇÃO DO CDC Primeiramente, cabe esclarecer que é pacífico o entendimento jurisprudencial, expresso pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que o CDC é aplicável aos contratos de empréstimo bancário, à vista da relação de consumo estabelecida entre as instituições financeiras e seus clientes, no que toca às pessoas físicas (não extensível a eventuais avalistas). Contudo, com relação ao conceito de consumidor, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria do finalismo aprofundado. Nesse sentido: “não ostenta a qualidade de consumidor a pessoa física ou jurídica que não é destinatária fática ou econômica do bem ou serviço, salvo se caracterizada a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor”. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0510 - REsp 1.195.642-RJ - Rel. Min. Nancy Andrighi – j. em 13/11/2012) No presente caso, observa-se que o contrato de empréstimo cobrado pela CAIXA foi assinado pela empresa, por meio de seu representante legal. A empresa-Embargante contratou com a CAIXA visando a incrementar suas atividades empresariais, reinserindo, portanto, na cadeia produtiva, o produto (crédito) adquirido. Frise-se, ainda, que não restou evidenciada nos autos a sua vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional). Portanto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, embora, consigne-se que a eventual aplicação do CDC não alteraria o resultado da presente sentença. DEMAIS PONTOS No mais, a Curadora Especial apresentou embargos por negativa geral, de modo que não conseguiu desconstituir a pretensão da embargada. Embora tal negativa torne toda a matéria controvertida, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar as suas alegações; de outro lado, os encargos incidentes se revelam de acordo com o que acertado entre as partes. De outro lado, não havendo nada a infirmar as alegações autorais, a procedência dos pedidos se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito a crédito no valor de R$ 63.583,25 (sessenta e três mil e quinhentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), posicionado até 22/04/2019, devidamente atualizado, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré em custas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Desconstitua-se no PJE a vinculação da Defensoria Pública da União quanto a ALAN NEY BARROS FERREIRA, tendo em vista que foi citado pessoalmente e não contestou. Transitada esta em julgado, prossiga-se nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado: 1. Converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. 2. Intime-se o autor, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. 3. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Macapá, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

01/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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