Cumprimento de sentença 0000892-71.2002.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000892-71.2002.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EXECUTADO: JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000892-71.2002.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença tendo como partes as pessoas identificadas na epígrafe e o seguinte objeto: OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02. Foi confirmado o cumprimento da sentença (ID1908091689). 03. O processo foi extinto em razão do cumprimento da execução. A sentença transitou em julgado (ID2035533666). 04. Foram localizados valores depositados em conta judicial vinculada aos autos (ID2033826666). 05. O Banco do Brasil requereu o levantamento de eventuais constrições existentes (ID2051493662). 06. A CONAB informou que os valores pertencem à JOSÉ MARCOS DE FREITAS MUSSE (ID2065702686). 07. JOSÉ MARCOS DE FREITAS MUSSE comprovou a origem dos valores e requereu o levantamento (ID2069111177). 08. Os valores depositados em juízo são relativos a crédito do executado e devem ser levantados mediante transferência (ID 2065702686). DESTINO DOS VALORES – PODERES PARA DAR QUITAÇÃO 09. Os valores podem ser levantados pelo advogado da parte credora porque a procuração outorgada confere poderes para dar quitação (ID 2069111181). CONCLUSÃO 10. Ante o exposto, decido deferir a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte executada. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes acerca desta decisão; (b) expedir ordem de transferência bancária em favor da parte credora, a ser cumprida em 10 dias, seguindo os dados contidos no ID 2069111177 e informações sobre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária acima descritas; (c) elaborar informação sobre o fim do prazo de 10 dias para cumprimento da ordem de transferência; (d) fazer conclusão dos autos. 12. Palmas, 15 de março de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EXECUTADO: JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000892-71.2002.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença tendo como partes as pessoas identificadas na epígrafe e o seguinte objeto: OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02. Foi confirmado o cumprimento da sentença (ID1908091689). 03. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 04. Os documentos dos autos apontam para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa e de fazer estabelecidas na sentença. 05. A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução (art. 924, II, c/c 513, do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06. Os ônus sucumbenciais já foram pagos. REEXAME NECESSÁRIO 07. Sentença não sujeita a reexame necessário. DISPOSITIVO 08. Ante o exposto, declaro extinta a execução pelo pagamento (art. 924, II, c/c 513, do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 10. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) juntar o extrato de todas as contas judiciais vinculadas aos autos; (e) aguardar o prazo para recurso. 11. Palmas, 28 de novembro de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EXECUTADO: JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE DESPACHO FUNDAMENTAÇÃO 01. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB adentrou com o presente cumprimento de sentença em desfavor de JOSÉ MARCOS DE FREITAS MUSSE para adimplemento de obrigação de pagar quantia certa de R$ 4.095,99, atualizada em março de 2002 (id nº 198750877, fls. 60/62). 02. O processo foi suspenso por duas vezes no aguardo do resultado das tentativas de acordo extrajudicial (id nº 612606877; id nº 914060667). 03. Intimadas as partes para esclarecerem se o acordo foi concretizado (id nº 1062454263), a CONAB informou que houve negociação frutífera, entretanto, a partir de pedido do devedor para alteração na forma de pagamento, o acordo foi encaminhado para ratificações ao setor responsável. Requereu o levantamento dos valores penhorados ao longo da execução (id nº 1085388761), pedido acolhido pelo Juízo (id nº 1136694760). 04. Foram comprovadas as transferências ordenadas (id nº 1163457281). 05. Em 20/07/2022, a CONAB juntou o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito firmado entre as partes (id nº 1205339760) e requereu a suspensão do processo até 02/10/2023 (id nº 1205339756). 06. O processo foi suspenso até 02/10/2023. 07. As partes devem ser intimadas para manifestarem acerca do cumprimento do acordo. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes para manifestarem acerca do cumprimento do acordo entabulado; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 10. Palmas, 21 de outubro de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000892-71.2002.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/10/2023, 00:00

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