Execução Fiscal 0001010-20.2019.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0001010-20.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001010-20.2019.4.01.3502. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRANDAO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON ANTONIO DE ARRUDA - GO56435 e ANNA CLARA MILHOMEM ARRUDA - GO62193 Destinatários: BRANDAO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP WILSON ANTONIO DE ARRUDA - (OAB: GO56435) ANNA CLARA MILHOMEM ARRUDA - (OAB: GO62193) FINALIDADE: manifestar em relação ao requerimento da parte exequente, requerendo o que entender de direito. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 05:40

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 18:13

Decurso de Prazo

09/08/2025, 03:23

Publicação

01/08/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001010-20.2019.4.01.3502. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRANDAO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON ANTONIO DE ARRUDA - GO56435 e ANNA CLARA MILHOMEM ARRUDA - GO62193 Destinatários: BRANDAO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP ANNA CLARA MILHOMEM ARRUDA - (OAB: GO62193) WILSON ANTONIO DE ARRUDA - (OAB: GO56435) FINALIDADE: conhecimento que o parcelamento deverá ser feito diretamente com a exequente na esfera administrativa. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 30 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 20:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:06

Expedida/Certificada

24/02/2025, 15:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 15:17

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001010-20.2019.4.01.3502. AUTOS N PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRANDAO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON ANTONIO DE ARRUDA - GO56435 DECISÃO A empresa executada BRANDÃO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP veio aos autos requerer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD e depositados judicialmente. A União manifestou contrário ao pedido, vez que não há qualquer referência quanto à natureza salarial dos valores bloqueados e transferidos judicialmente. Requereu, outrossim, a reavaliação dos veículos penhorados e penhora do imóvel de matrícula 57.403 do CRI da 2ª Circunscrição de Anápolis. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. Nos termos do art. 833, IV do CPC são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) x- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Analisando os documentos juntados, verifica-se que não há qualquer documentação comprobatória de que os valores penhorados se enquadram na regra de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Esse o cenário, não tendo a empresa executada comprovado a impenhorabilidade dos valores bloqueados e depositados judicialmente, o pleito deve ser rejeitado. Isso posto, REJEITO o pedido de desbloqueio dos valores depositados judicialmente. Expeça-se mandado de reavaliação dos veículos penhorados. Intime-se a União (PFN) para acostar aos autos a matrícula do imóvel ao qual requer a penhora para fins, inclusive, de sua localização pelo Sr. Oficial de Justiça no momento da avaliação. Pertencendo o imóvel à empresa executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação para a empresa executada, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 11 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal 2

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001010-20.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRANDÃO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP Nome: BRANDÃO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP Endereço: EIXO PRINCIPAL / PRIMARIA 02-EA, SN, QD 06-A MODULO 34A, DAIA, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75132-060 DESPACHO / MANDADO Em atenção ao peticionado pela parte executada (id 1538436846), expeça-se mandado para que o oficial de justiça compareça à sede do DETRAN/GO na Av. Engenheiro Atílio Corrêa Lima, nº. 1875, Cidade Jardim, Goiânia/GO, CEP: 74425-030, e obtenha informações sobre o porquê, até a presente data, não foi cumprido o determinado no despacho/oficio SEXEC 005/2023 (id 1455403884) no que se refere à expedição do CRLV, Certificado de Registro de Licenciamento dos Veículos de placas CAU 2057 e JJB 0190. Após e, em razão do parcelamento noticiado pela exequente, suspenda-se, por prazo indeterminado, a presente execução. ANEXO(S): Despachos (id's 1455403884 e 1500833846), E-mail (id 1502095855) e documento id 1506213874. Determino que via deste despacho sirva de mandado devendo ser cumprido por Oficial de Justiça a quem for distribuído. Anápolis/GO, 21 de março de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20110613174161900000365611819 Certidão Certidão 20111614085873700000373027120 00010102020194013502_V001_001 inicial Inicial 20111614085907900000373027127 00010102020194013502_V001_002 documentos diverso Documentos Diversos 20111614085983200000373027128 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20111614092093700000373067536 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20111614100053600000373067552 Manifestação Manifestação 20122212541169300000401688062 CIÊNCIA DA MIGRAÇÃO PARA O PJE 0001010-20.2019.4.01.3502 Manifestação 20122212541197200000401688063 20201222-015 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20122212541210300000401688064 Certidão Certidão 21050715355609000000526548032 Ato ordinatório Ato ordinatório 21050716032629300000526627047 Intimação Intimação 21050716032629300000526627047 EMBARGOS À EXECUÇÃO Outras peças 21051109222280200000530319578 Embargos.Brandao Outras peças 21051109222348200000530328547 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21051109304660700000530347538 Resposta.Email.Brandao Documento Comprobatório 21051109304672400000530347557 Despacho Despacho 21052816473138300000554019116 Intimação Intimação 21052816473138300000554019116 Manifestação Manifestação 21060115225333000000558374602 Exceção de pré-executividade. Resposta - EF 0001010-20.2019.4.01.3502 Manifestação 21060115225353400000558374611 CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060115225365400000558374616 Decisão Decisão 21091718282971400000729738211 Intimação Intimação 21091718282971400000729738211 Intimação Intimação 21091718282971400000729738211 Manifestação Manifestação 21102022080895200000776068175 Manifestação Manifestação 21121417480729100000852758246 Peças processuais Documento Comprobatório 21121417480737600000852758250 Consulta CDA PREV Certidão de Dívida Ativa - CDA 21121417480751300000852758252 Petição intercorrente Petição intercorrente 22021222245077800000919447352 Petição intercorrente Petição intercorrente 22021222255388800000919447353 Interlocutória.0001010 Petição intercorrente 22021222255400700000919447355 Manifestação Manifestação 22032513393188100000988376852 Guia GPS Guia da Previdência Social - GPS 22032513393216500000988376858 Sistemas da PGFN Certidão de Dívida Ativa - CDA 22032513393253100000988376861 Ato ordinatório Ato ordinatório 22040810083910200001011525936 Certidão Certidão 22040810084158700001011617463 Declaração Declaração 22041114195725200001015054477 Manifestação Manifestação 22041117590676600001015959955 Petição intercorrente Petição intercorrente 22050420370318000001050127940 Interloc.Brandao Manifestação 22050420370366200001050127941 Subs.Anna.Brandao Substabelecimento 22050420370375400001050127942 Decisão Decisão 22050610090123500001052923939 Certidão Certidão 22050610090550500001053033966 Intimação Intimação 22050610090123500001052923939 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 22050620153468400001054989467 Decisão Mandado PRF Documento Comprobatório 22050620153494500001054989475 Manifestação Manifestação 22051108082453900001061400446 Certidão Certidão 22051315310739200001068282964 Certidão Certidão 22051816404524200001078093470 Ato ordinatório Ato ordinatório 22092113194140300001315674452 Certidão Certidão 22092113214792500001315674453 Manifestação Manifestação 22092820142958100001326442447 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011410031961200001441576058 Interlocutoria.Brandao Petição intercorrente 23011410042556900001441576059 Consulta.Detran.JJB0190 Documentos Diversos 23011410083952700001441583030 Consulta.Detran.CAU2057 Documentos Diversos 23011410093915900001441583031 Nomeação.Depositario Documentos Diversos 23011410143101700001441583036 Certidão Certidão 23011617294190300001443114069 RENAJUD - Consulta placa JJB 0190 Consulta/Extrato RENAJUD 23011617301972900001443114071 RENAJUD pesquisa placa CAU 2057 Consulta/Extrato RENAJUD 23011617301973000001443114073 Despacho Despacho 23011617260192600001443114075 Certidão Certidão 23011709091474100001443483038 Certidão Certidão 23011714493496800001444241057 E-mail ao DETRAN-GO E-mail 23011714503210200001444241059 Certidão Certidão 23011716254500700001444496051 Informação DETRAN-GO Informação 23011716264507800001444496052 Manifestação Manifestação 23012009461279500001447974066 consulta-veiculo Documento Comprobatório 23012009462226300001447974070 consulta-veiculo (1) Documento Comprobatório 23012009462226300001447974069 consulta-veiculo (2) Documento Comprobatório 23012009462226300001447974068 Petição intercorrente Petição intercorrente 23021615070496400001484377075 Petição.Brandao Manifestação 23021615074628900001484377076 Despacho Despacho 23022215511094900001488079577 Certidão Certidão 23022218355758700001488441076 Certidão Certidão 23022313102194900001489348058 E-mail ao DETRAN-GO E-mail 23022313130549300001489348063 Manifestação Manifestação 23022319192974700001490267055 Certidão Certidão 23022712441824100001493446532 Protocolo DETRAN Documentos Diversos 23022712450720300001493446533 Petição intercorrente Petição intercorrente 23032021390233400001524958058 Petição Brandao Petição intercorrente 23032021392986600001524958059 JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP: 75.083-035 - ANÁPOLIS-GO Fone: (62) 4015-8626 - [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001010-20.2019.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRANDAO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON ANTONIO DE ARRUDA - GO56435 DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos para análise do pedido da executada de liberação de um de seus veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal, por força de restrição judicial destes autos. É o breve relato. DECIDO. Pois bem. Estão penhorados nos autos para garantia do débito exequendo os veículos Fiat/Punto Essence 1.6, placa ONN 3390; Honda/Fit LX, placa JJB0190 e Ford/F12000L, placa CAU2057, de propriedade de Brandão Artefatos Cimentos Ltda. Registre-se que a restrição é de penhora e não circulação. O débito foi parcelado, tendo a exequente requerido a suspensão da execução por prazo indeterminado. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a celebração de parcelamento da dívida fiscal não implica o desfazimento da garantia já formalizada no processo de execução, até mesmo porque, em havendo atraso no pagamento das parcelas a ensejar a rescisão da moratória, o feito tornará imediatamente o seu curso regular. Assim, como a penhora sobre os veículos foi anterior a consolidação do parcelamento, permanecerá com a restrição até o pagamento das parcelas do parcelamento e quitação do débito. Contudo, como não há qualquer restrição de circulação nestes autos, não pode a Polícia Rodoviária Federal apreender o(s) veículo(s) de propriedade da empresa executada, se o único motivo for o trâmite desta execução fiscal. Nesta senda, se a apreensão decorreu de registro de restrição nestes autos, o que não ficou claro vez que a executada não acostou qualquer documento comprobatório, deve a Polícia Rodoviária Federal proceder a liberação do veículo. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido da empresa executada Brandão Artefatos de Cimentos Ltda, para que a Policia Rodoviária Federal libere imediatamente o veículo apreendido, qual seja, Fiat/Punto Essence 1.6, placa ONN 3390 ou Honda/Fit LX, placa JJB0190 ou Ford/F12000L, placa CAU2057, se o único motivo da apreensão for a restrição de penhora ou averbação premonitória referente a esta execução fiscal de nº0001010-20.2019.4.01.3502. Ressalta-se que a presente decisão não tem eficácia para liberação do(s) veículo(s) se o motivo da apreensão decorrer de outros fatores que não a penhora ou averbação premonitória referente a esta execução fiscal. Confiro força de mandado a presente decisão para intimação da Polícia Rodoviária Federal. Após, suspenda-se o processo sine die até integral pagamento das parcelas do parcelamento. Cumpra-se. Anápolis-GO, 6 de maio de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

09/05/2022, 00:00

—

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(177)