Execução Fiscal 0006797-62.2003.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006797-62.2003.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006797-62.2003.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" ; 0007307-75.2003.4.01.3802; CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BORDARTE - BORDADOS E CONFECCOES LTDA - ME e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de BORDARTE - BORDADOS E CONFECÇÕES LTDA - ME E OUTRO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Determinada a reunião das execuções fiscais nº 2003.38.02.006734-6 e nº 2003.38.02.007245-4 (ID 1059569356, fl. 15). Citação editalícia da empresa executada (ID 1059569356, fl. 27). A exequente requereu a suspensão do feito sine die, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 (ID 1059569356, fl. 123). Intimada para manifestar-se sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no feito (ID 1059569356, fl. 129), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição e o consequente cancelamento das Inscrições em Dívida Ativa (ID 119673317). Na mesma ocasião, foram anexados comprovantes de baixa das CDAs, consoante IDs 1213482747 e 1213482760. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

07/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2022, 10:40

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

25/08/2022, 10:39

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/08/2022, 16:33

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 13:40

Decurso de Prazo

16/07/2022, 02:46

Expedida/Certificada

06/07/2022, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 10:23

Documento (Certidão)

06/07/2022, 10:22

Decurso de Prazo

30/06/2022, 09:01

Decurso de Prazo

30/06/2022, 08:34

Decurso de Prazo

26/05/2022, 00:37

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 13:09

Documento (Certidão)

16/05/2022, 11:29