Procedimento Comum Cível 0017700-50.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA

OAB/MG 51708·CPF·Representa: Autor

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06F para MGBHCIV06F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/12/2024, 16:28

Juntado(a) - Petição Inicial

26/11/2020, 14:42

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nª120/2013 - 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

19/12/2013, 17:06

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

19/12/2013, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2013, 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

12/11/2013, 08:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2013, 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/10/2013, 11:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2013, 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/10/2013, 10:43

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

07/10/2013, 10:43

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

07/10/2013, 10:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2013, 16:39

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

01/10/2013, 11:52

Todas as movimentações(70)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06F para MGBHCIV06F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/12/2024, 16:28

Juntado(a) - Petição Inicial

26/11/2020, 14:42

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nª120/2013 - 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

19/12/2013, 17:06

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

19/12/2013, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2013, 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

12/11/2013, 08:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2013, 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/10/2013, 11:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2013, 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/10/2013, 10:43

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

07/10/2013, 10:43

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

07/10/2013, 10:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2013, 16:39

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

01/10/2013, 11:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2013, 10:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

24/09/2013, 09:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2013, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/08/2013, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/08/2013, 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/08/2013, 15:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2013, 14:57

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

30/07/2013, 10:02

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/07/2013, 10:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2013, 08:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 30 DIAS

23/07/2013, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2013, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/07/2013, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/07/2013, 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/07/2013, 10:35

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

10/07/2013, 10:35

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

10/07/2013, 10:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2013, 12:51

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

20/06/2013, 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/06/2013, 11:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/06/2013, 15:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/06/2013, 13:34

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

10/06/2013, 13:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/04/2013, 15:02

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/03/2013, 10:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2013, 13:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

15/01/2013, 08:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2013, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/10/2012, 09:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/10/2012, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/10/2012, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

24/10/2012, 14:57

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

24/10/2012, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2012, 14:45

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/10/2012, 12:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/08/2012, 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/08/2012, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/08/2012, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2012, 14:52

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/07/2012, 10:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2012, 16:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60 DIAS

14/05/2012, 10:53

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/05/2012, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/05/2012, 11:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/05/2012, 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/05/2012, 10:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/05/2012, 10:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/05/2012, 10:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2012, 13:33

Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - 00011.2012.00153800.1.00105/00033

02/05/2012, 13:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2012, 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2012, 14:56

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/04/2012, 11:20

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

20/04/2012, 11:20

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/04/2012, 18:17